Interdito Proibitório 0208407-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0208407-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 07:19

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 07:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:17

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE AMOREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARCELLA RIMI SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 09:40

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138561552

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138561552

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: REQUERENTE: JOSE FRANCIVAL QUEIROZ DE GOES PARTE RÉ: REQUERIDO: Leonildo Aguiar e outros (3) VARA: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 92.360,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0208407-29.2024.8.06.0001 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. ". ID 137414403. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138561552

12/03/2025, 20:30

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE AMOREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARCELLA RIMI SANTOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 13:58

Sentença

•29/01/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FRANCIVAL QUEIROZ DE GOES REQUERIDO: LEONILDO AGUIAR, MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO, ACADEMIA GAVIOES BEZERRA DE MENEZES FITNESS LTDA, LEANDRO SOUZA AGUIAR Intimação - Sentença 0208407-29.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Francival Queiroz Goes em face da Sentença de id. 130749830, a qual julgou,conjuntamente, improcedente o interdito proibitório (ação nº 0208407-29.2024.8.06.0001) e procedente o pedido de reintegração de posse (nº 0215582-74.2024.8.06.0001). Por meio dos embargos de declaração de id. 130906029, o embargante afirma que a referida sentença é contraditória, obscura e omissa. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 132967952). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido Liminar, tendo o autor, ora embargante, narrado que, há 12 anos é possuidor de uma área de aproximadamente 90 m², onde reside e desenvolve sua atividade econômica para sua subsistência e, desde outubro/2023, vem sofrendo ameaças e turbações, e, nos últimos dois meses, tentativas de esbulho por parte dos réus. Diante disso, requereu que os requeridos fossem proibidos de ameaçar, turbar e/ou esbulhar a posse em disputa e que fossem condenados a levantar um novo muro divisório e reparar o piso da área objeto do interdito proibitório, bem como pediu indenização de 10 Salários-Mínimos a título de lucros cessantes e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. Verificou-se haver ação conexa, de Reintegração de Posse, com as mesmas partes, movida pelos réus em face do promovente, defendendo que a área em discussão era, na verdade, ocupada por um trailer que, inclusive, invadia parte da calçada e parte da propriedade particular dos ora embargados. Ainda argumentou que o autor não comprovou o alegado esbulho, tendo a empresa requerida respeitado a área controvertida, deixando para realizar a reintegração por ação judicial, enquanto o requerente utilizaria a área de construção da academia para realizar seu labor, desautorizadamente. Em sentença conjunta, reconheceu-se a improcedência do pedido interdito proibitório, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos do processo de reintegração de posse. Sobre isso, o embargante argumenta que o decisum é eivado de omissão, obscuridade e contradição. Sobre a contradição, o embargante afirma que, tendo sido atribuído o ônus estático da prova, a parte teria juntado diversos extratos do Google Maps, declarações de testemunhas etc, que comprovariam sua posse mansa e pacífica da área vaga e abandonada, enquanto os requeridos não teria apresentado qualquer prova que desconstituísse o fato alegado. Com isso, aponta que a sentença é contraditória em relação aos elementos probatórios dos autos. De acordo às imagens e depoimentos juntados pelo embargante, verifica-se, de fato, que ele ocupou a área por longo período, não sendo possível precisar desde quando, já que, inicialmente, apenas pendurava seus produtos no muro da propriedade, passando a estacionar um carrinho no local, após alguns anos, onde anunciava seu negócio, e, por fim, montou, com muita precariedade, um barraco no lugar, visivelmente temerário, tomando parte da calçada e parte da propriedade privada. Todavia, a comprovação de que esteve no local durante certo tempo não torna a sua estada mansa e pacífica, como alegado, já que, conforme as provas juntadas, inclusive, pelo próprio embargante, há notificações de reclamação do Município de Fortaleza por estar ocupando uma parte importante da calçada, atrapalhando o movimento dos transeuntes, isto é, parte do imóvel reclamado está localizado em área pública, sendo esta uma posse/detenção precária. Esse entendimento já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 619/STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Lê-se o que dispõe a sentença ora vergastada sobre isso: "No caso em tela, verifica-se que, apesar de ocupar o local por longo período de tempo, o autor não faz juz à posse do terreno, visto que, o próprio requerente, na ação principal nº 0208407-29.2024.8.06.0001, como forma de comprovação de sua posse, junta aos autos notificação de reclamação municipal por estar ocupando uma parte importante da calçada, atrapalhando o movimento dos transeuntes. Inclusive, sobre isso, manifestou-se nos presentes autos o Município de Fortaleza, aduzindo que o requerente, de fato, obteve permissão de uso de espaço público pelo prazo de 360 dias, iniciando-se em 04/07/2022 e vencendo no dia 04/07/2023, mas a permissão não foi renovada pelo agente público, tendo em vista que o trailer avança além do espaço público e impede o trânsito de pedestres na calçada." Já em relação à porção ocupada da propriedade dos requeridos, ora embargados, verifica-se, que o embargante ocupou o estacionamento do local, inicialmente usando o muro da propriedade para dispor seus produtos e, após, usou um carrinho para demarcar o local; isto é, meios de fácil locomoção e retirada, não estando em definitivo no local. Até mesmo a "construção" do local final é bastante precária, sendo a adaptação de um trailer, em uma clara demonstração de inconstância. Dessa forma, é lógica a conclusão de ter havido a mera tolerância de permanência no lugar, já que a ocupação mostrava-se provisória e indefinida, utilizando a área do estacionamento do imóvel principal, que não estava sendo usada pelos proprietários. Assim, a tolerância foi encerrada a partir do momento em que o bem foi alugado, tendo o locatário decidido por utilizar a área do estacionamento. Além disso, é fundamental destacar que a ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha iminência, ou sob ameaça, de ser molestada e seus pressupostos objetivos são: estar o autor na posse do bem; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; justo receio de vir a ser efetivadas a ameaça. No caso em apreço, o autor não comprovou suficientemente a turbação e o esbulho alegados, uma vez que o muro derrubado pelos embargados era de propriedade destes e não definia a área utilizada pelo embargante, uma vez que o trailer construído no local tinha a sua própria estrutura, permanecendo intacto até a concessão da medida liminar nos autos da Ação de Reintegração de posse. Veja-se a sentença: "Além disso, em relação à parcela do imóvel que não ocupa espaço público, verifica-se que localiza-se dentro das limitações da propriedade particular dos requeridos, o que se verifica pela análise da planta e do memorial descritivo anexos aos autos. Dessa forma, é possível verificar que o autor obteve, durante certo tempo, a posse precária do imóvel em relação à pequena parcela ocupada do terreno de propriedade do Espólio, mediante mera permissão ou tolerância do proprietário e, quando da locação do bem à empresa requerida, a posse mostrou-se clandestina. Portanto, ausente os requisitos previstos no art. 561 do CPC, uma vez que o autor não comprovou suficientemente sua posse, mostrando-se a alegada turbação, mero ato de liberalidade do bem particular, a saber, o imóvel de propriedade do Espólio de Margarida Maria Lima Sales e José Gomes Sales, posto à locação." Em relação à obscuridade, o embargante afirma que a sentença não esclarece qual seria o tempo de posse do autor, sendo obscura nesse ponto, visto que trata-se de questão relevante para o julgamento ante alegação de usucapião defensivo. Sobre isso, é necessário consignar que caberia ao próprio autor, ora embargante, o esclarecimento acerca do tempo de posse no imóvel, sendo restrito ao juízo a análise das teses apresentadas, mediante apreciação das provas. O embargante sequer arrisca uma data inicial para a autointitulada posse, exatamente porque a ocupação, conforme explicitado na sentença, é perceptivelmente frágil e imprecisa. Dessa forma, a alegada obscuridade, na verdade, é uma imprecisão do próprio autor, não cabendo ao juízo a predição do período que o requerente considera estar na posse do local. Por fim, sobre a alegada omissão, o embargante pede que a decisão explique, "de forma clara e objetiva, os motivos concretos do reconhecimento da precariedade da posse do embargante, com indicação, nos fundamentos da sentença, das provas dos autos que consubstanciam tal conclusão da existência de 'mera permissão ou tolerância do proprietário' e 'abuso de confiança'" Tal elucidação já foi realizada tanto na sentença quanto no presente decisum recursal, não havendo a alegada omissão, mas a mera insatisfação com a medida decidida. Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Da análise dos autos, é possível perceber que embora o embargante tenha utilizado a via dos embargos declaratórios, a pretensão do recurso demonstra, em verdade, um propósito simplesmente postergatório. No caso em análise, verifica-se que inexiste interesse efetivo a ser reclamado, já que, para fins de recurso, será analisado o seu conteúdo e não a nomenclatura utilizada pelas partes para descrevê-lo. Isto é, o que determina a possibilidade de recurso não é o rótulo dado ao ato judicial, mas sim sua natureza e efeitos jurídicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, adota o princípio da instrumentalidade das formas, priorizando a essência sobre a forma.Exemplifica-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação", todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). 2. O STJ assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.(REsp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu pela falta de interesse de agir da recorrente em relação ao pedido de prestação de contas. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.670.605/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Considerando isso, constata-se que a matéria discutida nos embargos de declaração não apresenta omissão ou contradição que justifique a reconsideração da decisão. Dessa forma, cabe ao Tribunal verificar a admissibilidade do recurso, não havendo função efetiva no presente recurso. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas para julgá-los DESPROVIDOS, por ausência de vício na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-01-28 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FRANCIVAL QUEIROZ DE GOES REQUERIDO: LEONILDO AGUIAR, MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO, ACADEMIA GAVIOES BEZERRA DE MENEZES FITNESS LTDA, LEANDRO SOUZA AGUIAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0208407-29.2024.8.06.0001 Vistos. Julgamento conjunto dos processos nº 0208407-29.2024.8.06.0001 e 0215582-74.2024.8.06.0001, relatados com base no primeiro. Processo 0208407-29.2024.8.06.0001 trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido Liminar ajuizada por José Francival Queiroz Goes em desfavor de Academia Gavioes Bezerra de Menezes Fitness Ltda, Leonildo Aguiar, Leandro Souza Aguiar e Maria Elenir Lima Sales Liberato, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor que, há 12 anos é possuidor, de forma mansa, pacífica e contínua, de uma área de cerca de 90 m², localizada à Rua Eretides Martins, nº 1.630, Bairro Ellery, CEP: 60320- 350, Fortaleza/CE, onde reside e desenvolve sua atividade econômica para sua subsistência, visto que é um microempreendedor individual (MEI). Relata que vem sofrendo, desde outubro/2023, com ameaças e turbações, e, nos últimos dois meses, tentativas de esbulho por parte dos requeridos. Sustenta que, no dia 12/12/2023, os requeridos derrubaram o muro de divisória, em 15/01/2024, tentaram levantar um muro dentro de sua posse e, em 01/02/2024, destruíram e tentaram fazer um piso dentro da posse; sobre o que o autor afirma ter-se defendido em medidas de desforço possessório. Diante disso, aduz que registrou, em 15/01/2024, um Boletim de Ocorrência, narrando que vários homens chegaram coordenados pelo engenheiro técnico responsável pela obra da Academia Gaviões (da Bezerra de Menezes), a mando do sócio-administrador, invadiram e derrubaram alguns objetos no local e, inclusive, levantaram um muro de alvenaria dentro de sua posse, tendo o autor chamado uma viatura da Polícia Militar para proteger sua posse, tendo havido, segundo conta, resistência e intimidação por parte dos supostos invasores. Nesses termos, aponta que teve prejuízos materiais imediatos, pois o muro que delimitava a posse com o terreno ocupado pelo locatário foi destruído por eles, assim como, o piso de parte significativa de sua posse também destruído/ou avariado substancialmente, enquanto seu pequeno negócio de venda de lâmpadas e pequenos componentes elétricos automotivos também foi comprometido, prejudicando sobremaneira seu fluxo de caixa e sua subsistência. Diante disso, requer, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a concessão de medida liminar para que seja expedido mandado proibitório e/ou manutenção da posse, determinando que os requeridos se abstenham de ameaçar, turbar e/ou esbulhar a posse do requerente, sob pena de 1 salário-mínimo por dia de descumprimento. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, determinando que os réus sejam proibidos de ameaçar, turbar e/ou esbulhar a posse em disputa. Ademais, requer a condenação dos requeridos a levantar um novo muro divisório, em altura não inferior a 05 metros, e reparar o piso da área objeto do interdito proibitório, sob pena de conversão em perdas e danos com indenização pecuniária no valor de 20 Salários-Mínimos, bem como indenizar o requerente no valor de 10 Salários-Mínimos a título de lucros cessantes e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. Procuração e documentos em anexo, com destaque ao Boletim de Ocorrência, a fotos comprobatórias da posse ao longo do tempo e ao contrato de locação assinado, em 05/04/2023, entre o espólio de José Gomes Sales (proprietário do local e locador) e a Academia Gaviões Shopping Trimais Ltda (locatária). Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Manifestação do Município de Fortaleza, requerendo que o autor apresente aos autos a permissão de uso da prefeitura na ocupação do espaço extrapolado, uma vez que parte do imóvel do requerente está disposta sobre a calçada. Destaca-se que o Município juntou aos autos informação prestada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), comunicando que, em 23/01/2024, foi realizada fiscalização no local, tendo sido lavrada notificação do autor por indevida ocupação de logradouro público, embaraçando o livre trânsito de pedestres, com prazo de 30 dias para correção das irregularidades. Em Contestação, a Academia Gaviões Bezerra de Menezes Fitness Ltda defende que há contra o autor Ação de Reintegração de Posse (nº 0215582-74.2024.8.06.0001), a qual teria decidido pela retirada do requerente do local objeto desta ação, de maneira que o objeto desta ação estaria perdido. Além disso, destaca que o espaço discutido fora ocupado pelo trailer do autor além da parte que invade a propriedade dos requeridos, tomando a calçada. Ademais, sustenta que o autor não comprovou o alegado esbulho, tendo a empresa requerida respeitado a área controvertida, deixando para realizar a reintegração por ação judicial, enquanto o requerente utilizaria a área de construção da academia para realizar seu labor, desautorizadamente. Ainda, afirma que sofre prejuízos com a posse indevida do autor, já que, por ocupar área pública, impossibilita que a companhia de energia elétrica do estado do Ceará, realize a ligação da energia n estabelecimento do réu, obrigando a empresa ré a contratar/locar geradores, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) por mês. Com isso, pede, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, que seja julgada improcedente a demanda por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, alegando, ainda, ausência de danos indenizáveis. Procuração e documentos anexos, com destaque ao Contrato de Locação do gerador. Também em Contestação, o Espólio de Margarida Maria Lima Sales e José Gomes Sales, representado pela inventariante, Maria Elenir Lima Sales Liberato, informa que é proprietário do imóvel descrito à matrícula de nº 67.379 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE: "um terreno de forma irregular, situado nesta Capital, no Bairro São Gerardo, localizado na Avenida Bezerra de Menezes e Ruas Eretides Martins e Soares Bulcão, com uma área total de 4.499,34m²". Assim, os herdeiros, em legítima representação de sua propriedade, realizaram, no dia 05 de abril de 2023, contrato de locação com o objetivo de exploração comercial do imóvel supracitado para a Empresa Academia Gaviões Shopping Trimais LTDA. Alega que, apesar de exercer a propriedade do imóvel em sua totalidade, verificaram que uma pequena parcela do imóvel, bem como da via pública (calçada), estava sendo irregularmente ocupada pelo Promovente. Com isso, sustenta que o Contestante jamais promoveu qualquer ato extrajudicial para ameaçar eventual posse do Promovente, tendo utilizado os meios legais cabíveis em todos os momentos, inclusive, realizado vários pedidos para a solução consensual da posse indevida imposta pelo Promovente e, além disso, o Promovente nunca deteve posse do imóvel em questão, argumentando que o esbulho ocorreu por parte do promovente, haja vista o tolhimento da tomada da posse do bem pelo Contestante, regular proprietário do imóvel, impossibilitando a execução plena do contrato de locação firmado. Ademais, defende que interpôs Ação de Reintegração de Posse, conexa a este processo, sob o nº 0215582-74.2024.8.06.0001, em que tem por objeto a retomada da posse do imóvel, tendo sido deferida a tutela de emergência, já tendo o ora Contestante sido emitido em sua devida posse. Procuração e documentos anexos, destacando-se o registro e matrícula do imóvel em nome dos requeridos, a planta e o memorial descritivo do imóvel, especificando a área invadida pelo autor. Manifestação do Município, informando que o requerente, de fato, obteve permissão de uso de espaço público pelo prazo de 360 dias, iniciando-se em 04/07/2022 e vencendo no dia 04/07/2023, mas a permissão não foi renovada pelo agente público, tendo em vista que o trailer avança além do espaço público e impede o trânsito de pedestres na calçada. Em réplica, o autor reforça as teses levantadas anteriormente e requer a dilação probatória para oitiva de testemunhas, bem como perícia técnica para atestar e delimitar a área objeto de disputa. O pedido de dilação probatória foi indeferido, observando-se a plena capacidade de julgamento do feito mediante apreciação documental. Processo 0215582-74.2024.8.06.0001 trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Espólio de Margarida Maria Lima Sales e José Gomes Sales, representado pela inventariante, Maria Elenir Lima Sales Liberato em desfavor de José Francival Queiroz Goes, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor que é proprietário do imóvel assim descrito à matrícula de nº 67.379 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, tendo alugado o bem, em 05 de abril de 2023, à empresa Academia Gaviões Shopping Trimais LTDA. Porém, verificou-se que uma pequena parcela do imóvel, bem como da via pública (calçada), estava sendo irregularmente ocupada pelo Promovido. Diante disso, requer, preliminarmente, a liminar de reintegração de posse em favor do Promovente respectiva ao imóvel constante à matrícula de nº 67.379 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, com a imediata expedição do mandado reintegratório. No mérito, pede que seja convertida a tutela antecipada em julgamento definitivo, declarando a reintegração de posse, bem como a obrigação de devolver o imóvel ao status quo ante, bem como ao pagamento das perdas e danos decorrentes da posse injusta e de danos materiais - incluso lucros cessantes, causados ao bem (com fulcro no art. 952, c/c 1.228 do CC e art. 555 do CPC), além das custas e honorários advocatícios. Procuração e documentos juntados aos autos, com destaque ao registro, à matrícula do imóvel, à planta e ao memorial descritivo. Custas pagas. Deferido o pedido liminar para reintegrar, imediatamente, os autores Espólios de Margarida Lima Sales e José Gomes Sales, ambos representados pela Inventariante Maria Elenir Lima Sales Liberato, na posse do imóvel, mediante expedição de mandado de reintegração, inclusive, autorizado o auxílio de força policial. Auto de reintegração de posse anexo aos autos. A contestação foi apresentada nos autos principais. Anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. Registro que afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória no caso em apreço. O magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Assim, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, quando não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ - AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ - AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Dessa forma, mostra-se desnecessária a dilação probatória no caso em tela, principalmente, levando-se em consideração que o autor, José Francival Queiroz Goes, já foi retirado do local, mediante concessão de medida liminar de reintegração de posse, mostrando-se esvaziada eventual prova pericial no local, sendo suficientes as provas documentais colacionadas aos autos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ademais, em relação à impugnação à gratuidade da justiça concedida à José Francival Queiroz Goes, o benefício da gratuidade, no ordenamento jurídico brasileiro, pode ser concedida às pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, prevê presunção de verdade à alegação de insuficiência de recursos, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser contestada em caso de prova em contrário. Assim, se houver indícios ou provas que contrariem a declaração de insuficiência, o juízo pode exigir a comprovação da necessidade da gratuidade; além disso, a parte contrária pode impugnar o pedido de gratuidade da justiça, apresentando provas de que o requerente possui recursos suficientes para arcar com os custos processuais (art. 100 do CPC). No caso em análise, os réus impugnam o benefício da justiça gratuita requerida pela contestante Academia Gavioes Bezerra de Menezes Fitness Ltda, sob o argumento de que o autor não demonstrou sua hipossuficiência, possuindo plenas condições de arcar com as custas processuais. Todavia, não traz documentos aos autos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo. Assim, mediante a ausência de provas da presunção de hipossuficiência do autor, não foi comprovada a alegada capacidade econômica. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária. Isto posto, passa-se à análise meritória: Nos termos do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, desde o momento em que se torna possível o seu exercício, em nome próprio. A proteção possessória consiste na manutenção em caso de turbação, reintegração em caso de esbulho e, havendo ameaça iminente, direito de ser segurado da posse. No esbulho (reintegração de posse), não é suficiente o incômodo e a perturbação, sendo essencial que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Na turbação (manutenção de posse), o ato significa uma restrição no exercício da posse, pois alguém, indevidamente, obsta a liberdade do possuidor de praticar os atos ordinários concernentes à atuação fática sobre o bem. Por fim, quanto ao ato de ameaça (interdito proibitório), pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Extrai-se dos autos que o autor, José Francival Queiroz Goes, afirma deter a posse, mansa e pacífica, de parcela do imóvel de propriedade do Espólio de Margarida Maria Lima Sales e José Gomes Sales. Sobre isso, afirma que, em 2023, o Espólio, representado por Maria Elenir Lima Sales Liberato, firmou contrato de locação com a empresa Academia Gaviões Bezerra de Menezes Fitness Ltda, que, mediante diversas reformas, com demolições e construções, teria ameaçado a posse do requerente. Sobre isso, é necessário atentar-se ao conteúdo do art. 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. No caso em tela, verifica-se que, apesar de ocupar o local por longo período de tempo, o autor não faz juz à posse do terreno, visto que, o próprio requerente, na ação principal nº 0208407-29.2024.8.06.0001, como forma de comprovação de sua posse, junta aos autos notificação de reclamação municipal por estar ocupando uma parte importante da calçada, atrapalhando o movimento dos transeuntes. Inclusive, sobre isso, manifestou-se nos presentes autos o Município de Fortaleza, aduzindo que o requerente, de fato, obteve permissão de uso de espaço público pelo prazo de 360 dias, iniciando-se em 04/07/2022 e vencendo no dia 04/07/2023, mas a permissão não foi renovada pelo agente público, tendo em vista que o trailer avança além do espaço público e impede o trânsito de pedestres na calçada. Além disso, em relação à parcela do imóvel que não ocupa espaço público, verifica-se que localiza-se dentro das limitações da propriedade particular dos requeridos, o que se verifica pela análise da planta e do memorial descritivo anexos aos autos. Dessa forma, é possível verificar que o autor obteve, durante certo tempo, a posse precária do imóvel em relação à pequena parcela ocupada do terreno de propriedade do Espólio, mediante mera permissão ou tolerância do proprietário e, quando da locação do bem à empresa requerida, a posse mostrou-se clandestina. Portanto, ausente os requisitos previstos no art. 561 do CPC, uma vez que o autor não comprovou suficientemente sua posse, mostrando-se a alegada turbação, mero ato de liberalidade do bem particular, a saber, o imóvel de propriedade do Espólio de Margarida Maria Lima Sales e José Gomes Sales, posto à locação. Assim, ausente autorização municipal para ocupar local público e ausentes os requisitos próprios à concessão de tutela possessória, mostra-se indevido o pedido possessório; consequentemente, indevido o pedido indenizatório. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 0208407-29.2024.8.06.0001 (Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido Liminar). Em relação ao processo nº 0215582-74.2024.8.06.0001 (Ação de Reintegração de Posse), julgo PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos em favor do Espólio de Margarida Maria Lima Sales e José Gomes Sales, representado pela inventariante, Maria Elenir Lima Sales Liberato. Nesses termos, condeno José Francival Queiroz Goes à obrigação de devolver o imóvel ao status quo ante, bem como ao pagamento das perdas e danos decorrentes da posse injusta e de danos materiais - incluso lucros cessantes, causados ao bem (com fulcro no art. 952, c/c 1.228 do CC e art. 555 do CPC). Diante da sucumbência de José Francival Queiroz Goes, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar aos autores as despesas que eventualmente tenham antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-17 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE AMOREIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA RIMI SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138561552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138561552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138561552

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE AMOREIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA RIMI SANTOS em 28/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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