Procedimento Comum Cível 0213450-15.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213450-15.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA Réu REU: FCA RENTAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0213450-15.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Autor Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA contra FCA RENTAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (FLUA!), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 17 de junho de 2021, firmou contrato de adesão com a parte ré, cujo objeto é a locação de veículo automotor na modalidade assinatura por tempo determinado, com prazo de vigência de trinta e seis meses. Sustenta que o referido contrato contém diversas cláusulas abusivas que o colocam em desvantagem significativa. Entre as irregularidades, destaca a cobrança em duplicidade ocorrida em setembro de 2021, a alteração unilateral das datas de cobrança das faturas mensais e as reiteradas cobranças via WhatsApp e e-mail em situações de atraso no pagamento das mensalidades. Sustenta ainda ter sido coibido por terceiros em plena via pública na tentativa arbitrária e ilegal de retomada do veículo. Defende a nulidade das cláusulas 5.2, 5.2.1, 12.1 e 13.3 do contrato, argumentando que estas exposições são incompatíveis com princípios da boa-fé, equidade e a função social do contrato. Alega ainda que a multa contratual de 50% sobre os aluguéis vincendos é extremamente onerosa e desproporcional. Por fim, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas mencionadas, com a consequente rescisão do contrato sem qualquer penalidade e a restituição do bem à empresa ré. Recebida a inicial, foram concedidos os pedidos de gratuidade judiciária e de inversão do ônus da prova, determinando-se ainda a citação da requerida e o envio dos autos ao Cejusc para agendamento e realização da audiência de conciliação (id. 119785505). Aditamento à inicial, requerendo a concessão da tutela de urgência para suspender os pagamentos mensais referentes ao contrato de locação, argumentando a impossibilidade de uso do veículo devido à insegurança gerada por atos da promovida, e solicitando que os dados do autor não sejam negativados em cadastros de crédito até o julgamento da ação. (id. 119785517). Audiência de Conciliação infrutífera em razão da ausência da parte requerida, conforme ID 119785521. Foi apresentado novo aditamento (id. 119787927) com o objetivo de suspender a multa contratual e as cobranças posteriores à devolução do bem, bem como retirar as restrições de crédito decorrentes dessas penalidades. Em decisão de id. 119787942, foi deferido parcialmente o pedido, determinando a suspensão das cobranças relacionadas à multa contratual prevista no termo objeto desta ação. Na contestação (id. 119787967), a ré, FCA Rental, preliminarmente arguiu nulidade processual por ausência de citação válida, sanada pelo comparecimento espontâneo, e impugnou o benefício de gratuidade de justiça, alegando falta de comprovação de hipossuficiência do autor. No mérito, contestou as acusações de falhas contratuais, destacando a inadimplência do autor como justificativa para as cobranças feitas, além de defender a validade das cláusulas contratuais contestadas. Requereu a revogação do benefício de gratuidade, a improcedência total dos pedidos e a manutenção da distribuição do ônus da prova. Na reconvenção, a ré alegou que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do autor devido à inadimplência, exigindo o pagamento da multa prevista na cláusula 13.3 no valor de R$8.243,20, já reduzido pela ré a 25% do saldo contratual, ou, alternativamente, a redução proporcional do valor. Solicitou ainda a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, afirmando a preclusão temporal da contestação e ratificando suas alegações quanto à cobrança indevida de multa contratual (id. 119788525). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória Decisão anunciando julgamento antecipado da lide (id. 119788541). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da demanda no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que a prova constante dos autos é suficiente para a justa solução da lide. O caso em análise envolve contrato de adesão firmado entre as partes, no qual se discutem a validade de cláusulas contratuais impugnadas pelo autor, bem como da reconvenção apresentada pela locadora, com foco nas cláusulas 5.2 e 5.2.1 (bloqueio de veículo por inadimplência sem notificação prévia), cláusula 12.1 (exclusão de solidariedade da locadora em relação a danos a terceiros) e cláusulas 13.3 e 13.3.1 (multa contratual por rescisão antecipada). A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo do art. 2º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que as rés se amoldam ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por esta razão, impõe-se a aplicação das normas plasmadas no CDC, que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora e à natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova foi deferida com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê tal prerrogativa como instrumento para equilibrar a relação processual. In casu, ao analisar o contrato firmado entre as partes (id. 119788555), verifica-se que dentre as disposições impugnadas, a cláusula 5.2, permite à locadora, em caso de inadimplemento, suspender obrigações contratuais, reter o veículo e, eventualmente, acioná-lo por meio de bloqueio eletrônico e a cláusula 5.2.1 complementa essa disposição, autorizando a imobilização do veículo pelo acionamento remoto do rastreador, in verbis: "CLÁUSULA QUINTA - SUB CLÁUSULA 5.2 5.2 Sem prejuízo do disposto no item 5.1 acima, em caso de inadimplemento das obrigações pelo Cliente, a Flua!, independentemente de qualquer notificação prévia, fica autorizada, de imediato, a: (i) suspender o cumprimento de quaisquer de suas obrigações contratuais, inclusive a de realizar a manutenção e revisão no Veículo e/ou prestar a Assistência Veicular; (ii) reter o Veículo que estiver sob a sua posse temporária ou definitiva; e (iii) acionar bloqueio do Rastreador, se instalado no Veículo. (…) b) SUB CLÁUSULA 5.2.1 5.2.1 O Cliente declara e concorda que, na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Contrato, o Veículo poderá ser imobilizado pela Flua!, a seu exclusivo critério, por meio do acionamento do bloqueio do Rastreador, se instalado no Veículo." [g.n] Observa-se que as cláusulas 5.2 e 5.2.1, ao prever o bloqueio do veículo sem qualquer notificação prévia ao locatário, configura prática abusiva à luz do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois violaram os princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio contratual. Cumpre destacar que, embora o bloqueio por inadimplência seja uma prerrogativa legítima do credor, a exigência de uma notificação prévia é um mecanismo que busca equilibrar as relações contratuais e evitar situações de constrangimento ou risco ao consumidor Assim, a ausência dessa comunicação prévia configura violação ao dever de cooperação e de transparência, essencial nas relações de consumo. O dever de informação encontra respaldo no artigo 6º, inciso III, do CDC, sendo obrigação do fornecedor comunicar previamente ao consumidor sobre medidas que possam restringir direitos ou causar impacto relevante, como o bloqueio do veículo. A ausência dessa notificação impede que o locatário tenha a oportunidade de regularizar a situação ou adotar medidas para mitigar os efeitos da inadimplência, caracterizando uma violação positiva do contrato e abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CIÊNCIA DO MOTORISTA ACERCA DO PRAZO EM CURSO (F. I.C.I). SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é cediço, a boa-fé objetiva, assim entendida como padrão de comportamento, constitui cláusula geral que se reveste da função criadora de direitos e deveres laterais ou acessórios, tais como os deveres de informação, de cooperação e de lealdade, além de atuar em nosso ordenamento jurídico como norma de interpretação, estabelecendo limites ao exercício de direitos subjetivos. 2. Nos dizeres da doutrina, encampada pela jurisprudência, a boa-fé enseja a caracterização do inadimplemento, para além de seu viés negativo, por representar o que se convencionou chamar de violação positiva da obrigação, se constatado o descumprimento dos deveres laterais da cooperação, lealdade, probidade, assistência, confiança e informação, que reclamam o cumprimento do objeto obrigacional de forma adequada, à luz da função social que o orienta1. 3. Não por menos, a função controle do princípio da boa-fé objetiva, calcada no art. 187 do Código Civil, repele o cometimento de abuso pelo titular de um direito que o exerce de forma dissociada do fim econômico ou social, da boa-fé e dos bons costumes. 4. A caracterização do abuso de direito passa, portanto, pela análise (i) da titularidade do direito subjetivo; (ii) da sua utilização dentro dos limites objetivos que lhe são traçados em lei, com respeito à letra da norma; (iii) da confrontação do elemento pessoal (subjetivo) com a função do fim do direito em causa com o elemento social ou objetivo. 5. Assim é que quem utiliza direito que alega deter, porém de forma equivocada e/ou dissociado de sua finalidade social, comete ato ilícito, atraindo para si a responsabilidade de indenizar quem sofreu as consequências do uso indevido. 6. Sob esta perspectiva, a locadora de veículos que promove o bloqueio de veículo automotor em circulação, sem notificação prévia, viola positivamente o contrato por descumprimento da boa-fé objetiva, sobretudo os deveres anexos de informação e lealdade. 7. Aliás, as condições do bloqueio, isto é, de que o motorista transitava por via de trânsito intenso na ocasião do bloqueio, que provocou pane elétrica no automóvel em movimento, não fora objeto de impugnação na contestação. Tal fato, para além de praticado em desacordo com a finalidade social do contrato, representa evidente abuso de direito, sobretudo pela existência de outras vias para cobrança do valor referente à infração de trânsito. Lado outro, inexiste nos autos, outrossim, a comprovação da existência de aviso prévio, na forma do art. 373, II, do CPC. 8. O dano moral, na espécie, é evidente, por superar, em muito, mero aborrecimento do cotidiano. O abuso de direito cometido foi responsável por expor o motorista aos riscos gerados pelo bloqueio do veículo em movimento, sem aviso antecedente, relegando-o ao arbítrio na execução do contrato pela parte adversa que, a despeito de previsão contratual leonina, agiu em manifesta violação da boa-fé objetiva, o que não se pode conceber. (...) (TJ-GO - RI: 50998404420228090051 GOIÂNIA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) Portanto, além de comprometer a transparência e a previsibilidade relevantes nas relações de consumo, a ausência de notificação prévia ao locatário antes do bloqueio do veículo extrapola os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando prática abusiva. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade das cláusulas 5.2 e 5.2.1, por incompatibilidade com os princípios que regem o direito do consumidor e por violação ao equilíbrio contratual. Igualmente, o contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula 12.1, que o locatário assume integralmente as responsabilidades decorrentes do uso do veículo, incluindo acidentes e infrações de trânsito, e que inexiste solidariedade legal ou contratual da locadora em tais situações: "Cláusula Décima Segunda - Responsabilidade Civil 12.1 O Cliente reconhece e assume que deterá a posse do Veículo locado e que inexiste solidariedade, legal ou contratual, da Flua! com relação às responsabilidades indenizatórias do Cliente decorrentes do uso e circulação do Veículo, incluindo acidentes e infrações de trânsito." No entanto, a cláusula em questão encontra restrição em razão do entendimento consolidado pela Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Esse entendimento é fundamentado no caráter objetivo da responsabilidade das locadoras de veículos, decorrente da atividade empresarial que envolve o aluguel de bens móveis a terceiros. Tal atividade implica riscos inerentes e cria uma relação direta com o público consumidor, justificando a aplicação da solidariedade em casos de danos causados a terceiros. Ainda que a cláusula exclua expressamente a solidariedade da locadora, tal disposição não se sobrepõe ao entendimento jurisprudencial pacífico, que visa proteger terceiros eventualmente lesados no uso do veículo. Trata-se de norma de ordem pública, prevalecendo sobre pactuações contratuais em sentido contrário, nos termos do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que excluam a responsabilidade de fornecedores em prejuízo do consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE LOCADORA E CONDUTOR LOCATÁRIO. SÚMULA Nº 492 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, IV DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICADA A MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 1. CASO EM EXAME: Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo locado. A sentença condenou a locadora de veículos solidariamente ao pagamento das indenizações, com base na Súmula nº 492 do STF. A empresa locadora interpôs recurso de apelação, arguindo ilegitimidade passiva, o que foi rejeitado. Interposto agravo interno, reiterou a alegação de ausência de responsabilidade solidária por não ser proprietária do veículo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A legitimidade passiva da locadora de veículos para responder solidariamente pelos danos causados por condutor de veículo locado, mesmo não sendo a proprietária do bem. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia centra-se na aplicação da Súmula nº 492 do STF, que estabelece que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Embora a locadora alegue que a solidariedade pressupõe a propriedade do veículo, tal entendimento contraria o precedente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que não exige a titularidade do veículo como condição para a responsabilização solidária. A solidariedade deriva do risco inerente à atividade econômica de locação de veículos e da proteção de terceiros contra eventual insolvência do locatário. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada e o recurso não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. DISPOSITIVO E TESE: Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, por contrariar a Súmula nº 492 do STF, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a evidência da improcedência do agravo interno e seu caráter meramente protelatório. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 186 e 927 do Código Civil. Art. 265 do Código Civil. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula nº 492: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." STF, RE nº 60.477/SP, Rel. Min. Antônio Villas Boas, Segunda Turma, julgado em 10/08/1966: Estabelece que a solidariedade da locadora decorre do risco inerente à sua atividade, não sendo necessária a propriedade do veículo para responsabilização. STF, RE nº 63.652/SP, Rel. Min. Evandro Lins, Primeira Turma, julgado em 15/05/1967: Reforça a responsabilidade solidária da locadora pelo dano causado pelo locatário, com base na falha no dever de vigilância e no risco empresarial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DECLARAR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo o quanto decidido na decisão monocrática agravada e aplicando ao recorrente a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, a qual arbitro no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01533113920188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) Dessa forma, a cláusula 12.1 deve ser considerada inválida no tocante à exclusão da solidariedade da locadora pelos danos causados pelo locatário a terceiros. A locadora mantém responsabilidade solidária, nos moldes estabelecidos pela Súmula 492 do STF, não sendo possível afastá-la por convenção entre as partes. Assim, conclui-se pela invalidade da cláusula 12.1, no tocante à exclusão da responsabilidade solidária da locadora em relação a danos causados a terceiros. Por fim, no que diz respeito às cláusulas 13.3 e 13.3.1, que estabelecem multa contratual em caso de rescisão antecipada, verifica-se que sua incidência está diretamente vinculada à regularidade da conduta da locadora no cumprimento das disposições contratuais. Como se concluiu pela abusividade das cláusulas impugnadas, é evidente que a locadora deu causa à rescisão do contrato ao adotar medidas desproporcionais e incompatíveis com os deveres anexos de lealdade e cooperação. Assim, o locatário não pode ser obrigatório a permanência a uma relação contratual manifestamente abusiva ou onerosa, razão pela qual a cláusula de multa rescisória não deve ser aplicada. Nesse contexto, é improcedente o pedido reconvencional da locadora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade e, consequentemente, a nulidade das cláusulas 5.2, 5.2.1 e 12.1, bem como a invalidade das cláusulas 13.3 e 13.3.1, pela ausência de justa causa para suas incidências, uma vez que a locadora foi a responsável pela rescisão do contrato ao adotar práticas abusivas. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgados, arquivem-se. FORTALEZA/CE, 17 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025. Documento: 175936083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175936083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175936083

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN ROCHA MEDEIROS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 168014781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168014781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168014781

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN ROCHA MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS WYKROTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA HELLEN ROCHA MEDEIROS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

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