Procedimento Comum Cível 0914467-26.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0914467-26.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 09:54

Determinado o arquivamento definitivo

28/04/2025, 20:09

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:14

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 04/03/2025

24/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:24

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:24

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130807067

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0914467-26.2014.8.06.0001. Autor: Lucila Lopes da Silva Réu: LAR TORRES DE MELO SENTENÇA Lucila Lopes da Silva, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Lar Torres de Melo, alegando, em síntese, que a Autora, idosa sem ascendentes ou descendentes, foi deixada por familiares no Lar Torres de Melo, em 19/05/2008, sob o pretexto de uma estadia temporária, levando consigo pertences pessoais, incluindo dentaduras, óculos, roupas e itens de uso diário. Ao ser instalada na enfermaria do asilo, não recebeu armário para guardar seus bens, que desapareceram ao longo dos anos, incluindo suas dentaduras. Alega que se encontra em condições precárias: perdeu peso significativo, usa roupas coletivas, apresenta problemas de pele e dificuldade de locomoção, sem receber equipamentos adequados, como bengala ou andador. O Réu disponibiliza raras sessões de fisioterapia, não proporciona banho de sol regular e mantém consigo o cartão de aposentadoria da Autora, sem prestar contas do valor recebido. Além disso, os cuidadores do asilo são insuficientes para atender adequadamente as idosas. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a obrigação de a parte promovida adquirir e restituir à Autora todos os seus pertences: dentaduras inferior e superior, óculos de grau, relógio, pente, bíblia, dez vestidos, quatro lenços e duas sandálias, de qualquer marca, mas de boa qualidade. Além disso, disponibilizar um pequeno armário, próximo à Autora, para guardar seus pertences e utilizar o percentual legal de aposentadoria da Autora para pagar-lhe um cuidador pessoal, por tempo integral ou pelo período que sua aposentadoria puder pagar, para que este a ajude a guardar e manter seus pertences, bem como a auxilie nas caminhadas necessárias ao banheiro, ao banho de sol e a seguir as recomendações dos profissionais de saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela. Despacho (ID 117769039), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. Despacho (ID 117769042); deferindo a realização das diligências solicitadas pelo Ministério Público. Interlocutória (ID 117769055) indeferindo a tutela pleiteada. Interlocutória (ID 117771532) decretando a nulidade de citação do promovido e reabrindo o prazo contestatório. Contestação (ID 117771534), na qual a requerida argumenta a promovente falseia os fatos ao ingressar com a presente ação, destacando que já houve processo anterior, de nº 0915394-89.2014.8.06.0001, na 8ª Vara de Família desta Capital, envolvendo sua sobrinha Maria Erinete Barros de Oliveira. Nesse processo, foi homologado um acordo, com trânsito em julgado, atribuindo à sobrinha a responsabilidade pela devolução dos objetos e pela provisão de um armário para a promovente, bem como a administração de sua aposentadoria. Além disso, o promovido argumenta que a obrigação de contratar um cuidador recai sobre a sobrinha, e não sobre a instituição, que se caracteriza como uma casa de longa permanência para idosos, e não como um hospital. Por fim, alega que o pedido da Promovente carece de fundamento jurídico e requer o reconhecimento da inépcia da inicial. Réplica ID 117771541. Decisão Interlocutória (ID 117771546) em que o feito foi saneado. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Decisão Interlocutória (ID 117771562); remetendo o feito para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à verificação da responsabilidade do promovido pelos bens pessoais da Autora, bem como pela contratação de cuidador mediante o benefício previdenciário e pela suposta omissão no fornecimento de tratamento digno. Inicialmente, destaco que é incumbência da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a Autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Apesar de devidamente intimada e oportunizado prazo para produzir provas, a Autora permaneceu silente. Tal inércia impossibilitou a utilização de testemunhas ou de outros meios de prova aptos a demonstrar, por exemplo, o desaparecimento dos bens pessoais atribuídos ao promovido, a existência de negligência no atendimento ou a omissão quanto ao fornecimento de equipamentos de mobilidade ou tratamento digno. Ademais, é incontroverso nos autos que o benefício previdenciário da autora encontra-se sob administração de sua sobrinha, Maria Erinete Barros de Oliveira, conforme documento de ID 117771535 e 117771536. O suplicado apenas recebe repasses relativos à estadia e cuidados coletivos fornecidos à promovente, não detendo qualquer controle sobre os valores remanescentes. Vejamos: No tocante ao pedido de tratamento digno, não há nos autos qualquer indício de que o promovido tenha descumprido as obrigações que lhe competem como casa de longa permanência para idosos. A generalidade das alegações da autora, sem a devida comprovação, inviabiliza a responsabilização do promovido. Por fim, vale ressaltar que a ausência de provas concretas não pode ser suprida por meras presunções ou conjecturas, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela a autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P. R. I. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130807067

20/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130807067

19/12/2024, 07:55

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:10

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 20:09

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0914467-26.2014.8.06.0001. Autor: Lucila Lopes da Silva Réu: LAR TORRES DE MELO SENTENÇA Lucila Lopes da Silva, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Lar Torres de Melo, alegando, em síntese, que a Autora, idosa sem ascendentes ou descendentes, foi deixada por familiares no Lar Torres de Melo, em 19/05/2008, sob o pretexto de uma estadia temporária, levando consigo pertences pessoais, incluindo dentaduras, óculos, roupas e itens de uso diário. Ao ser instalada na enfermaria do asilo, não recebeu armário para guardar seus bens, que desapareceram ao longo dos anos, incluindo suas dentaduras. Alega que se encontra em condições precárias: perdeu peso significativo, usa roupas coletivas, apresenta problemas de pele e dificuldade de locomoção, sem receber equipamentos adequados, como bengala ou andador. O Réu disponibiliza raras sessões de fisioterapia, não proporciona banho de sol regular e mantém consigo o cartão de aposentadoria da Autora, sem prestar contas do valor recebido. Além disso, os cuidadores do asilo são insuficientes para atender adequadamente as idosas. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a obrigação de a parte promovida adquirir e restituir à Autora todos os seus pertences: dentaduras inferior e superior, óculos de grau, relógio, pente, bíblia, dez vestidos, quatro lenços e duas sandálias, de qualquer marca, mas de boa qualidade. Além disso, disponibilizar um pequeno armário, próximo à Autora, para guardar seus pertences e utilizar o percentual legal de aposentadoria da Autora para pagar-lhe um cuidador pessoal, por tempo integral ou pelo período que sua aposentadoria puder pagar, para que este a ajude a guardar e manter seus pertences, bem como a auxilie nas caminhadas necessárias ao banheiro, ao banho de sol e a seguir as recomendações dos profissionais de saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela. Despacho (ID 117769039), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. Despacho (ID 117769042); deferindo a realização das diligências solicitadas pelo Ministério Público. Interlocutória (ID 117769055) indeferindo a tutela pleiteada. Interlocutória (ID 117771532) decretando a nulidade de citação do promovido e reabrindo o prazo contestatório. Contestação (ID 117771534), na qual a requerida argumenta a promovente falseia os fatos ao ingressar com a presente ação, destacando que já houve processo anterior, de nº 0915394-89.2014.8.06.0001, na 8ª Vara de Família desta Capital, envolvendo sua sobrinha Maria Erinete Barros de Oliveira. Nesse processo, foi homologado um acordo, com trânsito em julgado, atribuindo à sobrinha a responsabilidade pela devolução dos objetos e pela provisão de um armário para a promovente, bem como a administração de sua aposentadoria. Além disso, o promovido argumenta que a obrigação de contratar um cuidador recai sobre a sobrinha, e não sobre a instituição, que se caracteriza como uma casa de longa permanência para idosos, e não como um hospital. Por fim, alega que o pedido da Promovente carece de fundamento jurídico e requer o reconhecimento da inépcia da inicial. Réplica ID 117771541. Decisão Interlocutória (ID 117771546) em que o feito foi saneado. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Decisão Interlocutória (ID 117771562); remetendo o feito para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à verificação da responsabilidade do promovido pelos bens pessoais da Autora, bem como pela contratação de cuidador mediante o benefício previdenciário e pela suposta omissão no fornecimento de tratamento digno. Inicialmente, destaco que é incumbência da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a Autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Apesar de devidamente intimada e oportunizado prazo para produzir provas, a Autora permaneceu silente. Tal inércia impossibilitou a utilização de testemunhas ou de outros meios de prova aptos a demonstrar, por exemplo, o desaparecimento dos bens pessoais atribuídos ao promovido, a existência de negligência no atendimento ou a omissão quanto ao fornecimento de equipamentos de mobilidade ou tratamento digno. Ademais, é incontroverso nos autos que o benefício previdenciário da autora encontra-se sob administração de sua sobrinha, Maria Erinete Barros de Oliveira, conforme documento de ID 117771535 e 117771536. O suplicado apenas recebe repasses relativos à estadia e cuidados coletivos fornecidos à promovente, não detendo qualquer controle sobre os valores remanescentes. Vejamos: No tocante ao pedido de tratamento digno, não há nos autos qualquer indício de que o promovido tenha descumprido as obrigações que lhe competem como casa de longa permanência para idosos. A generalidade das alegações da autora, sem a devida comprovação, inviabiliza a responsabilização do promovido. Por fim, vale ressaltar que a ausência de provas concretas não pode ser suprida por meras presunções ou conjecturas, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela a autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P. R. I. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2025

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130807067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130807067

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130807067

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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