Procedimento Comum Cível 3000314-74.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000314-74.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOAO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Em consulta realizada no sistema processual, observei que os patronos que representam a parte autora ajuizaram, entre os dias 05/12/2024 e 12/12/2024, 19 (dezenove) ações questionando empréstimos consignados. Além da identidade de matéria e estruturação, algumas dessas demandas possuem as mesmas partes, como é o caso dos processos de n° 3000307-82.2024 e 3000308-67.2024. As iniciais das referidas ações, com exceção da qualificação da parte e da descrição do contrato, são indiferenciáveis. Dessa forma, diante dos esforços conjuntos que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE têm empregado para impedir a litigância predatória, e diante do vício formal constatado nas mencionadas demandas, que não ostentam suficiente grau de individualização, determino a intimação do autor para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: A - Indicar com precisão a data de início e do término do contrato, considerando a quantidade das parcelas, ou, caso não possua tal informação, especificar a data de início dos descontos, o que pode ser constatando mediante simples análise de histórico bancário; B - Anexar o comprovante de contato com a instituição financeira, dada a alegação de que a tentativa de solução amigável restou frustrada, a fim de verificar o interesse de agir; C - Anexar extratos bancários que comprovem a ocorrência atual dos descontos, não sendo suficiente, para tal fim, os informativos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da petição inicial. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000314-74.2024.8.06.0109

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184949466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184949466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184949466

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179842014

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179842014

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842014

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(50)