Procedimento Comum Cível 3000333-80.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000333-80.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO De início, tenho por mencionar que a Resolução de n. 185/2013, do CNJ, instituiu o sistema PJe como sistema informatizado de processo judicial. Contudo, até a presente data, a migração dos feitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará não ocorreu integralmente, havendo competências que ainda devem tramitar no SAJ, como no caso de processos envolvendo direito de família, conforme é o caso dos autos. Nesse contexto, a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, estabelece que: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Assim, considerando que o protocolo do feito se deu equivocamente no sistema PJe, determino o cancelamento da distribuição deste feito, em consonância com a portaria n. 2626/2022 do TJCE. Após a intimação da parte autora, inclua-se movimentação de código 488 - Cancelamento da Distribuição, arquivando os autos. Ressalto que a ação deverá ser protocolada no SAJ. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO De início, tenho por mencionar que a Resolução de n. 185/2013, do CNJ, instituiu o sistema PJe como sistema informatizado de processo judicial. Contudo, até a presente data, a migração dos feitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará não ocorreu integralmente, havendo competências que ainda devem tramitar no SAJ, como no caso de processos envolvendo direito de família, conforme é o caso dos autos. Nesse contexto, a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, estabelece que: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Assim, considerando que o protocolo do feito se deu equivocamente no sistema PJe, determino o cancelamento da distribuição deste feito, em consonância com a portaria n. 2626/2022 do TJCE. Após a intimação da parte autora, inclua-se movimentação de código 488 - Cancelamento da Distribuição, arquivando os autos. Ressalto que a ação deverá ser protocolada no SAJ. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130797900

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130797900

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130797900

19/12/2024, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130797900

19/12/2024, 08:42

Determinado o cancelamento da distribuição

18/12/2024, 20:23

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:35

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 08:35

Documentos

DECISÃO

•18/12/2024, 20:23