Procedimento Comum Cível 0200068-61.2022.8.06.0095 - TJCE

Conclusos para despacho

15/04/2025, 20:46

Decorrido prazo de LORENA FORTUNA CIRQUEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/02/2025, 14:32

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 134260457

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134260457

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DA CUNHA SOARES REU: MUNICIPIO DE IPU e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200068-61.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida MARCOS ANTONIO DA CUNHA SOARES, em face de Município de Ipu e do HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de técnico em radiologia. Afirma que o pacto laborou se estendeu por 6 anos, de 01 de março de 2013 até 01 de agosto de 2019, de forma contínua, mas nunca recebeu 13º salário, nem férias, ou ainda adicional de periculosidade/insalubridade. Requereu, portanto, o pagamento das verbas não pagas durante o pacto laboral. Em sua contestação, o município réu, alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação. Afirmou ainda que a contratação do autor se deu por inexigibilidade de licitação, não gerando assim nenhum vínculo trabalhista, seja de natureza celetista, ou estaturária. Acerca do adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado. Réplica no ID 47050292. Os réus vieram aos autos, requerendo a realização de perícia. O autor, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A decisão de saneamento que indeferiu a prova pericial e anunciou o julgamento do mérito se encontra no ID 78414260. Era o relatório. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão ao demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de janeiro de 2017. Do mérito. Alegam os demandados, que a natureza do vínculo entre as partes não gera obrigação de pagamento das verbas pleiteadas, uma vez que a contratação se deu por inexigibilidade de licitação. De fato, em regra, a contratação de servidor temporário, nos moldes determinados no art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera direito automático a concessão de 13º salário e férias, a não ser que haja previsão legal ou contratual que trate a esse respeito. Entretanto, no caso dos autos, o servidor demonstrou que trabalhou durante 6 anos, de 01 de março de 2013 a 01 de agosto de 2019, de forma contínua, para Administração Pública, o que deixa cristalino o desvirtuamento da finalidade desse tipo de contratação. Dessa forma, tem-se o entendimento pacificado que, nestes casos, o servidor contrato tem direito ao recebimento do 13º salário e férias. Vejamos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Dessa forma, restou configurado o desvirtuamento da contratação por inexigibilidade de contratação, com o consequente direito de receber as férias e o 13º salário. Em relação ao adicional de insalubridade, este é devido ao empregado que trabalha em condições insalubres, pelo contato com agentes químicos (compostos de carbono), físicos (como o ruído excessivo) e biológicos (doenças encontradas nos hospitais). Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente insalubre. Além disso, conforme o art. 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro de atividades e operações consideradas insalubres, bem como os requisitos e limites de tolerância para caracterização da insalubridade para cada um dos agentes nocivos. Observe-se que, os agentes somente serão reputados insalubres se contarem com previsão expressa na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (no caso, Norma Regulamentadora 15 do MTE), tal normativo prevê, detalhadamente, quais agentes são considerados insalubres. Há classificação dos agentes em graus de insalubridade: leve, médio ou máximo. Tal classificação implica variação do percentual do adicional: 10% (leve); 20% (médio) e 40% (máximo). No caso sub judice, tem-se que o autor labora como técnico de radiologia. A Norma Regulamentadora nº 15 do MTE e Lei 7.394 /85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, já traz a previsão que, havendo em Lei Municipal a previsão de pagamento do adicional de insalubridade, o patamar deve ser de 40% do salário-mínimo. Ora, por mais que em alguns julgados da corte local tenha sido entendido acerca da inaplicabilidade da Lei Federal, ante a autonomia administrativa dos entes, tem-se que, no presente caso, o Município requerido implementou, por meio do Estatuto dos Servidores Municipais, o referido adicional, sendo, portanto, desnecessária a prova técnica para averiguar o grau devido ao autor. Some-se a isso, o fato do autor não mais prestar serviços à municipalidade, dificultando assim a aferição dos agentes infeciosos. Nesse sentido, é de rigor reconhecer o direito ao referido adicional no patamar de 40% do salário-mínimo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a janeiro de 2017, e condenar o Município ao pagamento: A) Do 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional; B) Do adicional de insalubridade no importe de 40%, incidentes sobre o salário-mínimo, até a data de extinção do vínculo empregatício. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134260457

21/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:11

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:05

Decorrido prazo de LORENA FORTUNA CIRQUEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:56

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78414260

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA CUNHA SOARES REU: MUNICIPIO DE IPU e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200068-61.2022.8.06.0095 Vistos, em conclusão. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, na questão de mérito versada nos autos, embora de f

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78414260

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA CUNHA SOARES REU: MUNICIPIO DE IPU e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200068-61.2022.8.06.0095 Vistos, em conclusão. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, na questão de mérito versada nos autos, embora de f

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78414260

18/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2024, 12:12

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:32

Juntada de Petição de resposta

30/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:41

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DA CUNHA SOARES Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU, AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL DR. JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA Intimem-se as Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200068-61.2022.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Competência da Justiça Estadual]

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:21

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:12

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 19:36

Mov. [23] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 15:49

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

15/08/2022, 14:09

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01804560-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/08/2022 17:24

11/08/2022, 17:50

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0279/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889

20/07/2022, 22:04

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 02:37

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 15:44

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01803757-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2022 14:44

28/06/2022, 14:59

Mov. [16] - Certidão emitida

27/05/2022, 00:35

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

18/05/2022, 15:02

Mov. [14] - Certidão emitida

17/05/2022, 11:05

Mov. [13] - Documento

17/05/2022, 11:05

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2022/001428-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Lopes de Oliveira Filho

16/05/2022, 12:32

Mov. [11] - Certidão emitida

16/05/2022, 12:25

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 10:28

Mov. [9] - Conclusão

08/04/2022, 10:33

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

15/02/2022, 12:17

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01800949-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/02/2022 16:09

15/02/2022, 06:18

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783

11/02/2022, 22:13

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01800897-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2022 12:04

11/02/2022, 12:36

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 02:03

Mov. [3] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 09:23

Mov. [2] - Conclusão

26/01/2022, 18:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2022, 18:39

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LORENA FORTUNA CIRQUEIRA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 134260457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134260457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134260457

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA FORTUNA CIRQUEIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78414260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78414260

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