Procedimento Comum Cível 0200306-80.2022.8.06.0095 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 02/06/2025

10/06/2025, 17:49

Juntada de Certidão

10/06/2025, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142739004

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142739004

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ELMIRO MARTINS REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200306-80.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida por Antonio Elmiro Martins, em face do Município de Ipu. Em suma, alega o autor, que foi desapropriado do seu imóvel, após realizar um acordo com o réu, em que o Município deveria pagar 24 parcelas mensais, findando em janeiro de 2013. Ocorreu que, durante esse período, várias parcelas foram pagas em atraso, sem, contudo, ter sido acrescido os juros e correções monetárias devidas, finalizando o pagamento, tão somente, em maio de 2020. Assim, ingressou com a presente ação, em busca de que o réu seja condenado ao pagamento dos juros e correção monetárias das parcelas pagas em atraso. Decisão de ID 42791043, recebendo a inicial e concedendo os benefícios da justiça gratuita. O réu juntou contestação (ID 42791045), em que defende, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal, pois o prazo final para o pagamento era o dia 10/01/2013, logo, a prescrição teria começado a contar a partir de 01/01/2014, findando em 01/01/2019. Subsidiariamente, que as verbas relativas ao quinquênio anterior ao ingresso da ação sejam declaradas prescritas. No mérito, que não há previsão de tais acréscimos no instrumento contratual, motivo pelo qual não devem ser pagos. Ademais, uma vez pagas, não há que se reclamar de juros e correção monetária. Por fim, que houve excesso na cobrança, porquanto a data de início de correção monetária deve ser a partir do vencimento de cada prestação mensal, não do todo, como calculado pela parte. Réplica no ID 42791036. Despacho determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas no ID 58646985. Apenas o Município se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Era o relatório. Inicialmente, restou incontroverso que o pagamento do acordo firmado entre as partes ocorreu em data posterior àquela constante no instrumento contratual, conforme se depreende do último acostado à inicial, no ID 42791056, datado de 14 de maio de 2020, uma vez que o contrato (ID 42791057) previa 24 parcelas, findando em dezembro de 2012. Pois bem. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. No presente caso, tem-se que a parte autora ingressou com a presente ação no dia 10 de abril de 2022. Dessa forma, encontram-se prescritas as verbas relativas ao quinquênio anterior. Logo, deve-se levar em consideração apenas os pagamentos em atrasos a partir de abril de 2017, uma vez que a prescrição começa a contar a partir da devida quitação do débito. O réu alega ainda a impossibilidade de pagamento dos consectários cobrados por não haver previsão contratual para tanto. Entretanto, é pacífico no STJ o entendimento que, tanto a correção monetária, quanto os juros, podem ser cobrados independente de previsão contratual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Nesse sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECORRÊNCIA DE LEI - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO OBJETO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a inexistência de cláusula contratual dispondo sobre os encargos moratórios não afasta a obrigação do contratante de cumprir o pagamento das parcelas na data ajustada, sob pena de incidência de correção monetária e juros moratórios e considerando, ainda, que o Município não cumpriu com o ônus de demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido, devendo os valores serem calculados em fase de liquidação, observada a prescrição quanto às quantias vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação e que não foram contemplados no requerimento administrativo. - Tendo em vista que o ente público não nega o atraso no pagamento de diversas parcelas do contrato firmado com a autora, e, ainda, que não tenha previsão de cláusula contratual, a correção monetária preserva o valor da moeda e os juros de mora decorrem da vedação ao enriquecimento sem causa, pelo inadimplemento da obrigação na forma pactuada entre as partes, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data do vencimento de cada parcela paga a menor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.193715-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) (Grifos nossos). Em relação ao excesso da cobrança alegado pelo requerido, tem-se que a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito, conforme entendimento do STJ: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Já os juros incidem a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Em relação ao índice aplicado, é cediço que os juros, nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, devem levar em consideração a caderneta de poupança, e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, condenando o Município réu a pagar os juros e correção monetária em relação as parcelas do acordo pagas em atraso, observando-se ainda a ocorrência de prescrição em relação aos valores anteriores a abril de 2017. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Município isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142739004

01/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:59

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80005508

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80005508

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cls. As partes, apesar de devidamente intimadas, não demonstraram interesse em dilação probatória, como se infere dos autos. Verifico, ademais, que não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do CPC. Por outro lado, reconheço ser desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, vez que o cerne da controvérsia cinge-se a questões de direito, sendo certo, ademais, que as questões de fato estão suficientemente esclareci

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80005508

29/02/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:28

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:39

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIO ELMIRO MARTINS Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200306-80.2022.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no pr

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:37

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:06

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 08:26

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

11/07/2022, 11:51

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01803926-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 11:21

07/07/2022, 11:27

Mov. [13] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 14:46

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

28/06/2022, 14:43

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0249/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871

25/06/2022, 00:01

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01803693-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/06/2022 16:05

24/06/2022, 16:40

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 02:34

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 22:23

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

22/06/2022, 22:21

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01803594-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2022 15:15

20/06/2022, 15:31

Mov. [5] - Certidão emitida

06/05/2022, 00:31

Mov. [4] - Certidão emitida

25/04/2022, 15:39

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 12:27

Mov. [2] - Conclusão

10/04/2022, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/04/2022, 09:09

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142739004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142739004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142739004

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)