Execução de Título Extrajudicial 3005160-13.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.118,37

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

CONDOMINIO NEW LIFE

CNPJ

Autor

CASSYUS PEREIRA DO ROSARIO

CPF

Reu

LENILDA DA SILVA SANTOS ROSARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE 31662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO NEW LIFE em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:13

Decorrido prazo de CASSYUS PEREIRA DO ROSARIO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de LENILDA DA SILVA SANTOS ROSARIO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:17

Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 163875354

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163875354

08/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 07/07/2025

07/07/2025, 09:48

Juntada de Certidão

07/07/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163875354

07/07/2025, 09:48

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 09:47

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:01

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:08

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de CONDOMINIO NEW LIFE em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:13

Decorrido prazo de CASSYUS PEREIRA DO ROSARIO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de LENILDA DA SILVA SANTOS ROSARIO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:17

Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 163875354

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163875354

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 09:47

Sentença

•07/07/2025, 09:47

08/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 07/07/2025

07/07/2025, 09:48

Juntada de Certidão

07/07/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163875354

07/07/2025, 09:48

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 09:47

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:01

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:08

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de procuração

15/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3005160-13.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CONDOMINIO NEW LIFE Promovido: CASSYUS PEREIRA DO ROSARIO e outros DESPACHO Da análise da inicial, percebe-se que a parte autora, a despeito de ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não instruiu o feito com prova acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de honrar o pagamento dos encargos processuais. Veja-se o teor da Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)" Assim, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência em questão, motivo pelo qual determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste prova da alegada impossibilidade de pagamento das custas processuais ou comprove o pagamento destas, sob pena de extinção. Em relação à prova, deverão ser apresentados extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e balanço financeiro/contábil recente. Intime-se a parte autora por DJe. Maracanaú/CE, 18 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130860840

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130860840

19/12/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:25

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 12:20

Despacho

•26/03/2025, 13:16

Despacho

•26/03/2025, 12:49

Despacho

•28/01/2025, 11:08

Despacho

•18/12/2024, 15:25