Execução Fiscal 0000750-94.2006.8.06.0051 - TJCE

Execução Fiscal 0000750-94.2006.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ EXECUTADO: JURANDI ALVES DA SILVA SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000750-94.2006.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa ajuizada pela União em face de Jurandi Alves da Silva, na qual a parte autora cobra o valor de R$ 89.619,00 (oitenta e nove mil, seiscentos e dezenove reais). Despacho inicial (ID 51543983). Auto de Penhora (ID 51543987). Solicitação de hasta Pública dos bens penhorados (ID 51543993). Petição do executado requerendo a suspensão do feito (ID 51543996). Pedido do executado de Repactuação da dívida (ID 51544000). Pedido da União de suspensão do feito por 60 dias (ID 51544005). Petição da União informando que o executado não aderiu a nenhum parcelamento tributário (ID 51544331). Despacho determinando realização de hasta pública (ID 51544336). Despacho nomeando novo leiloeiro, uma vez que o antigo leiloeiro não respondia aos ofícios (ID 69656061). Petição da União comunicando o valor atual da dívida (ID 78607433). Manifestação do leiloeiro com sugestões de data (ID 101882151). Posteriormente, em autos apartados fora apresentada embargos de terceiro (3000608-09.2024.8.06.0051) na qual determinou a suspensão dos leilões. Desse modo, a decisão fora acostada as presentes autos, suspendendo os leilões. Manifestação do leiloeiro informando que não tomou conhecimento da suspensão do leilão a tempo de retirar os bens penhorados de seu site, razão pela qual a hasta restou-se positiva. No entanto, informa que apesar de ter ocorrido proposta de arrematação, deixou de proceder com os demais atos de arrematação, não sendo lavrado os Autos de Arrematação ou recolhendo quaisquer valores, haja vista o exposto na decisão (ID 127940467). Manifestação do autor comunicando que quitou toda dívida, razão pela qual requer a extinção do feito (ID's 127987270/12798727). Manifestação da União requerendo a extinção do processo, haja vista que a dívida fora quitada (ID 129623822). II. FUNDAMENTAÇÃO A parte devedora quitou o débito da execução fiscal, conforme comprovante anexado aos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Além disso, a parte autora, concordou com o pagamento realizado, manifestando-se pela extinção do feito. Sendo assim, diante do comprovante anexado, é notório que a parte requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANATEL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DA ANATEL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 924, II DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. No caso em tela, a parte executada juntou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 1.682,44 (um mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 3. A ANATEL foi intimada a se manifestar sobre o pagamento realizado, sendo advertida, inclusive, que "o seu silêncio será interpretado como anuência à quitação integral e conduzirá a extinção da execução fiscal.". Contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. A ausência de manifestação contrária à alegação de quitação da dívida acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II do CPC/15, em razão da concordância tácita. 5. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 08002975120194058303, Relator: Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Promova-se o cancelamento de toda e qualquer restrição ou penhora realizada no processo, cancelando definitivamente todos os leilões. Custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 17 de Dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

20/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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