Cumprimento de sentença 0108177-86.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0108177-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CAMILA GUIMARAES DE OLIVEIRA Requerido: ANA ELISABETH MOURA MONTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0108177-86.2018.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Cheque Vistos, Exequente beneficiária da justiça gratuita Trata-se de Cumprimento de Sentença de mérito transitada em julgado sob ID 117601352. Classe evoluída. Após intimada a pagar quantia conforme os termos da condenação, a executada não o fez, decorrendo o prazo sem nada ser apresentado ou requerido, com posterior penhora online ocorrida de forma parcial no valor de R$ 43,92 (quarenta e três reais e noventa e dois centavos) (ID 117603946). Posteriormente, determinada pesquisa de bens semoventes via RENAJUD, sem êxito (ID 117603964). Em contra partida o Exequente formulou pedido requerendo prosseguimento do cumprimento de sentença com a determinação de inclusão da requerida em cadastro de inadimplentes, bem como, nova penhora online da executada, sobre o crédito remanescente atualizado, via SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" E o que importa relatar. Decido, Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil, art. 782 § 3º segundo o qual a requerimento da parte o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e que esta instrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento ou garantida a execução ou extinta por qualquer outro motivo. Determino que se proceda a inclusão da requerida em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD até a devida garantia da execução. E considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil, art. 854, segundo o qual, a penhora recairá preferencialmente em dinheiro e ainda, levando em conta que não existem bens hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, garantidores da dívida, Determino que a penhora se faça sobre ativos em nome da Executada, desde que não seja verba de natureza alimentar/salarial, mediante requisição ao Banco Central, através do sistema BACENJUD - do Tribunal de Justiça, determinando que o bloqueio do numerário, se houver, se faça através do referido sistema, até o valor indicado na execução. Considerando que a parte Executada não cumpriu a obrigação nem impugnou os cálculos apresentados pela parte Exequente, consoante cálculos apresentados, se presume que a Executada aceitou os cálculos liquidando o valor da dívida, dentro dos parâmetros fáticos e legais. Havendo eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento do valor excedente, de MODO EMERGENCIAL. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Se inexistente ativos em nome do Executado, dê-se vistas ao Exequente. Defiro petitório sob ID 126924262, e determino que proceda-se a busca de forma continua, pelo prazo de trinta dias, com a prática da "teimosinha" do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) que permite a reiteração automática de bloqueios de valores em contas bancárias do Devedor. Intime-se o Sucumbente para pagar as custas processuais decorrentes da condenação, prazo de 15 dias, pena de inscrição em dívida ativa. Expediente necessário. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179156423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179156423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179156423

Juntada de Petição de Petição (outras)

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decisão Interlocutória de Mérito

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