Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0242741-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0242741-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 09:57

Juntada de Certidão

10/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130534600

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0242741-26.2023.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] REPRESENTANTE: PIERRE MARLON BATISTA DA SILVA Vistos etc., IZAQUE ARAÚJO MIRANDA, neste ato representado por seu genitor, PIERRE MARLON BATISTA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a lavratura do registro de nascimento de Izaque Araújo Miranda. Em despacho de (ID 106235397), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de complementar os dados do art. 54 da Lei nº 6.015/73, bem como juntar sua certidão de nascimento, casamento ou óbito, ou de irmãos da genitora Jaimara Araújo Miranda, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o requerente por carta, tal como demonstra o aviso de recebimento de (ID 112040293), foi devolvido o AR sem cumprimento com a informação "desconhecido". Intimado pessoalmente por oficial de justiça (ID 128295693), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme testifica certidão de (ID 129733995). É o relatório. Decido. A moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados e repudia a prematura extinção do processo, sem efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em vista disso, para extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste demonstrada a sua vontade deliberada em abandonar a causa, fazendo-se necessária, para caracterizar a desídia, a sua regular intimação pessoal para impulsionar o feito. Convém trazer o preceito do art. 485, III do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóeteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 cinco) dias. Humberto Theodoro Júnior lança luz sobre o tema: "Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 485, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito). Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo" (CPC art. 485, § 1º). Nesse sentido: "[...] 2. Para a extinção do feito com base no inciso III do art. 485 do CPC, necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante se extrai do § 1º do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. 3. A inobservância de tal procedimento implica a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 00207317720178060034, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO - EXEGESE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação do autor na pessoa do seu patrono e pessoalmente." (TJMG. Apel. Cível n. 1.0342.07.088579-9/001 Rel. Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, DJ. 10.11/2016). No caso concreto em discussão, o autor deixa patente a falta de interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º, art. 485 do CPC, posto que, após intimação pessoal para cumprir a diligência que lhe competia, conforme certidão que dormita (ID 129733995), nada requereu ou apresentou. Ante o exposto, julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, prejudicadas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130534600

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130534600

19/12/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2024, 16:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:43

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 09:37

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0242741-26.2023.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] REPRESENTANTE: PIERRE MARLON BATISTA DA SILVA Vistos etc., IZAQUE ARAÚJO MIRANDA, neste ato representado por seu genitor, PIERRE MARLON BATISTA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a lavratura do registro de nascimento de Izaque Araújo Miranda. Em despacho de (ID 106235397), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de complementar os dados do art. 54 da Lei nº 6.015/73, bem como juntar sua certidão de nascimento, casamento ou óbito, ou de irmãos da genitora Jaimara Araújo Miranda, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o requerente por carta, tal como demonstra o aviso de recebimento de (ID 112040293), foi devolvido o AR sem cumprimento com a informação "desconhecido". Intimado pessoalmente por oficial de justiça (ID 128295693), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme testifica certidão de (ID 129733995). É o relatório. Decido. A moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados e repudia a prematura extinção do processo, sem efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em vista disso, para extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste demonstrada a sua vontade deliberada em abandonar a causa, fazendo-se necessária, para caracterizar a desídia, a sua regular intimação pessoal para impulsionar o feito. Convém trazer o preceito do art. 485, III do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóeteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 cinco) dias. Humberto Theodoro Júnior lança luz sobre o tema: "Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 485, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito). Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo" (CPC art. 485, § 1º). Nesse sentido: "[...] 2. Para a extinção do feito com base no inciso III do art. 485 do CPC, necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante se extrai do § 1º do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. 3. A inobservância de tal procedimento implica a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 00207317720178060034, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO - EXEGESE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação do autor na pessoa do seu patrono e pessoalmente." (TJMG. Apel. Cível n. 1.0342.07.088579-9/001 Rel. Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, DJ. 10.11/2016). No caso concreto em discussão, o autor deixa patente a falta de interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º, art. 485 do CPC, posto que, após intimação pessoal para cumprir a diligência que lhe competia, conforme certidão que dormita (ID 129733995), nada requereu ou apresentou. Ante o exposto, julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, prejudicadas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130534600

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130534600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130534600

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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