Cumprimento Provisório de Sentença 3000720-87.2022.8.06.0102 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 3000720-87.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000720-87.2022.8.06.0102. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que entendeu devida a execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer, majorando-a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão está em saber se a execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer é devida, bem como se a sua majoração foi aplicada de forma correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não se desincumbiu de comprovar sua obrigação de fazer em tempo razoável. 4. Tendo em vista a persistência em descumprir a obrigação de fazer imposta, entendo devida a majoração aplicada pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu conhecido e improvido. Sentença mantida. VOTO Relatório dispensado, consoante Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que acolheu os pleitos autorais, entendendo por devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão já transitada em julgado, além de majorá-la posteriormente e de determinar o bloqueio "on-line" do valor total das astreintes já apuradas, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Na hipótese, a ENEL vem descumprindo a condenação imposta na sentença, desde 08/02/2022, já transitada em julgado, exarada nos autos do Proc. 3000800-85.2021.8.06.0102, tendo o Juízo a quo, inicialmente fixado a multa em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no entanto, a concessionária de energia elétrica prosseguiu com o descumprimento da decisão judicial, tendo o magistrado majorado o valor da multa. É certo que, em caso reiterado de descumprimento da ordem judicial pela ENEL, a majoração da multa, no montante arbitrado/majorado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), é a opção mais efetiva para alcançar o adimplemento da obrigação que é a de promover a ampliação da carga de energia elétrica da unidade consumidora do autor com a devida comprovação nos autos, considerando, inclusive, a recalcitrância e o poder econômico da recorrente. Acerca do tema, consigne-se que a lei não fixa patamar máximo para a multa, estabelecendo somente que o valor e a periodicidade poderão ser modificados em caso de desproporcionalidade - insuficiência ou excesso - conforme art. 537, § 1º do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Em que pesem as alegações do réu, não consta dos autos documento comprobatório hábil do cumprimento da obrigação em comento ou justificativa pelo seu descumprimento, ficando evidente, portanto, que a multa cominatória é devida, posto que incontroverso o descumprimento da obrigação imposta judicialmente. Ademais, é notório que as astreintes não servem para fomentar o enriquecimento sem causa da parte em favor de quem foram estipuladas, mas deve ser expressiva para coagir o devedor a cumprir o decisum. Cumpre buscar um ponto de equilíbrio, evitando-se o excesso ou a modicidade. Se se visa a coibir o descumprimento do comando judicial, não se quer, de outra banda, ensejar o enriquecimento sem causa à contraparte. Nesse sentido, refiro o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. 2. Manutenção do valor da multa diária, pois deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. 3. Multa consolidada ao máximo de valor equivalente a 30 dias-multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70054466461, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/05/2013) O próprio Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 537. (...) § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; " Logo, conforme legislação aplicável e na esteira do posicionamento do STJ, a multa deve ser minorada quando se tornar excessiva, levando em conta as peculiaridades do caso em concreto. No entanto, considerando o reflexo patrimonial da obrigação, entendo que o valor atual da multa no caso em questão pautou-se na proporcionalidade e na razoabilidade, não se mostrando ser excessivo, de modo que o seu recebimento pela parte recorrida não acarretaria enriquecimento sem causa. Entendo que ela se encontra na exata medida para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PARTE RÉ: RECORRIDO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000720-87.2022.8.06.0102 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Multa por Descumprimento de Ordem Judicial] PARTE

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165972067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165972067

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165972067

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160804236

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160804236

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

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