Procedimento Comum Cível 3000561-59.2024.8.06.0140 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167413260

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167413260

02/08/2025, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 02:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/08/2025, 02:12

Conclusos para decisão

02/08/2025, 02:11

Juntada de Petição de réplica

21/03/2025, 10:02

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138171574

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138171574

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANTONIO RITA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARACURU Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WAGNO CARVALHO PEREIRA Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 3000561-59.2024.8.06.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138171574

10/03/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 23:06

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CARLOS ANTONIO RITA DOS SANTOS Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE PARACURU DESPACHO Petição inicial acompanhada por documento de identidade, comprovante de endereço e procuração assinada. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, considerando a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com custos e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000561-59.2024.8.06.0140 Parte Recebo a petição inicial (art. 330 do CPC). Prorrogo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao oferecimento de defesa pela Fazenda Pública. No caso concreto, após análise das razões apresentadas na petição inicial, observo que, dadas as peculiaridades da matéria jurídica em discussão e, tendo como objetivo a garantia do interesse público, faz-se necessário, por cautela, que seja ouvido primeiramente a Fazenda Pública, antes da decisão acerca do provimento provisório pleiteado pela parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a ineficácia da medida em demandas dessa natureza contra a Fazenda Pública, sem prejuízo da apresentação de proposta de acordo a qualquer tempo pelo Poder Público. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183, 231 e 335, todos do CPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte requerente (art. 336 do CPC). Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129747302

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129747302

19/12/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:44

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 09:45

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167413260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167413260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138171574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138171574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138171574

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.

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