Procedimento Comum Cível 3000894-93.2024.8.06.0048 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000894-93.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2025, 09:52

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 155129719

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 155129719

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155129719

16/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

17/05/2025, 23:30

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ERINEIDA TAVARES MARQUES REU: MUNICIPIO DE PALMACIA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000894-93.2024.8.06.0048 Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA ERINEIDA TAVARES MARQUES em face de MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos observo que a presente ação foi endereçada a Comarca de PALMÁCIA/CE, no entanto, foi protocolada nesta Comarca de BATURITÉ/CE. Observo ainda que nenhuma das partes é domiciliada nesse município de BATURITÉ/CE. Portanto, trata-se de evidente equívoco no protocolo da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Estabelece o art. 53, III, alínea a, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; In casu, analisando os autos, verifico que a presente ação, foi endereçada à Comarca de PALMÁCIA/CE e protocolada nesta Comarca de BATURITÉ/CE, Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, o que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, §5º do CPC. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Portanto, tratando-se a ré de ente público municipal, essa Comarca não tem competência para o processamento e julgamento deste processo. Com efeito, sendo certo e cristalino que o objeto discutido na lide pertence à Comarca de PALMÁCIA/CE, e não a esta Comarca, de rigor o declínio da competência deste Juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino, ex officio, a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de PALMÁCIA/CE, nos termos do art. 63, §5º do CPC. Intime-se o causídico da parte autora da presente decisão. Cumpra-se, com as baixas e anotações necessárias. Expedientes Necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2024, 10:36

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130926091

19/12/2024, 10:31

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 23:02

Despacho

•18/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ERINEIDA TAVARES MARQUES REU: MUNICIPIO DE PALMACIA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000894-93.2024.8.06.0048 Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA ERINEIDA TAVARES MARQUES em face de MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos observo que a presente ação foi endereçada a Comarca de PALMÁCIA/CE, no entanto, foi protocolada nesta Comarca de BATURITÉ/CE. Observo ainda que nenhuma das partes é domiciliada nesse município de BATURITÉ/CE. Portanto, trata-se de evidente equívoco no protocolo da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Estabelece o art. 53, III, alínea a, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; In casu, analisando os autos, verifico que a presente ação, foi endereçada à Comarca de PALMÁCIA/CE e protocolada nesta Comarca de BATURITÉ/CE, Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, o que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, §5º do CPC. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Portanto, tratando-se a ré de ente público municipal, essa Comarca não tem competência para o processamento e julgamento deste processo. Com efeito, sendo certo e cristalino que o objeto discutido na lide pertence à Comarca de PALMÁCIA/CE, e não a esta Comarca, de rigor o declínio da competência deste Juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino, ex officio, a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de PALMÁCIA/CE, nos termos do art. 63, §5º do CPC. Intime-se o causídico da parte autora da presente decisão. Cumpra-se, com as baixas e anotações necessárias. Expedientes Necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 155129719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 155129719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155129719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130926091

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