Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 3006507-28.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 3006507-28.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUIS EDESIO SOLON Requerido: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3006507-28.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Assunto: [Atualização de Conta] Cuida-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por LUIS EDESIO SOLON em face do ESTADO DO CEARÁ. Nos autos do processo 0202304-61.2022.8.06.0167, o qual se encontra em instância recursal, foi proferida sentença confirmando tutela de urgência anteriormente deferida, determinando ao réu que custeasse ou fornecesse o medicamento pirfenidona 267mg (esbriet) para tratamento com 3 (três) comprimidos a cada 8 (oito) horas, por tempo indeterminado, durante o prazo que houver prescrição médica, e o bloqueio de R$ 44.070,00 (quarenta e quatro mil e setenta reais) das contas bancárias do requerido. Requer o autor o cumprimento provisório da sentença com o bloqueio de verbas públicas da quantia suficiente para a compra da medicação para o período de 12 (doze) meses, na rede privada, qual seja, aquantia de a quantia de R$ 181.308,00 e reembolso dos R$ 50.819,00 (cinquenta mil oitocentos e dezenove reais) pagos pelo exequente na compra do medicamento para suprir a suspensão do fornecimento do medicamento pelo Estado do Ceará. Intimem-se o Estado do Ceará para em 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a petição de id 128348756, devendo no mesmo prazo restabelecer o fornecimento da medicação conforme sentença, sob pena de bloqueio dos valores ali mencionados. Sobre o reembolso dos valores despendidos para aquisição do medicamento pelo autor, manifestar-me-ei após o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 30/09/2025. Documento: 176281585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176281585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176281585

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 01/09/2025. Documento: 170950914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170950914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170950914

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)