Execução de Título Extrajudicial 0000302-27.2003.8.06.0084 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000302-27.2003.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197285610

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 197285610

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197285610

22/04/2026, 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

26/12/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000302-27.2003.8.06.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: EVANDRO SOARES DE SOUSA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Pretende a pesquisa e inclusão do nome do autor no CNIB / SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, bem como a pesquisa de bens no Sistema INFOJUD e a inclusão do nome do executado no Sistema SERASAJUD. De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, tudo de acordo com o Provim. nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis através do sistema CNIB e SREI pelos termos acima mencionados. Ademais, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, tendo em vista que, tratando-se de direito patrimonial e não sendo o requerente hipossuficiente/vulnerável, cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens disponíveis do executado, não sendo o referido sistema a via adequada para tal finalidade, sob pena de seu desvirtuamento. Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 106042329

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106042329

19/12/2024, 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2024, 17:13

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:29

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:12

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01807896-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 15:07

01/08/2024, 15:28

Mov. [187] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0699/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

30/07/2024, 22:50

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:18

Decisão

•02/10/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000302-27.2003.8.06.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: EVANDRO SOARES DE SOUSA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Pretende a pesquisa e inclusão do nome do autor no CNIB / SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, bem como a pesquisa de bens no Sistema INFOJUD e a inclusão do nome do executado no Sistema SERASAJUD. De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, tudo de acordo com o Provim. nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis através do sistema CNIB e SREI pelos termos acima mencionados. Ademais, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, tendo em vista que, tratando-se de direito patrimonial e não sendo o requerente hipossuficiente/vulnerável, cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens disponíveis do executado, não sendo o referido sistema a via adequada para tal finalidade, sob pena de seu desvirtuamento. Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197285610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 197285610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197285610

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 106042329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106042329

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01807896-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 15:07

Mov. [187] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0699/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

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