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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034340-56.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)ASSUNTO: [Cheque]REQUERENTE(S): Nacional Gas Butano Distribuidora LtdaREQUERIDO(A)(S): MARIA DE LOURDES TORRES DE CARVALHO e outros (5) Vistos, etc. O processo principal de nº 0082767-46.2006.8.06.0001 foi proposto por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra Mercantil RNC Ltda., devidamente qualificados à exordial. Por sua vez, o processo dependente de nº 0034340-56.2022.8.06.0001 se trata de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, contra a empresa acima demandada, sendo seus sócios Francisco Antônio Torres de Carvalho, Raimundo Nonato de Carvalho, Maria de Lourdes Torres de Carvalho, Pedro Paulo Torres de Carvalho. No ID 117977399 dos autos do processo apenso, a parte autora e Francisco Antônio Torres de Carvalho apresentaram o acordo entre si formulado, subscrito por ambos e requerendo a sua homologação, por sentença. Determinado ao autor a juntada de documento pessoal do réu Francisco Antônio Torres de Carvalho, esta foi suprida. (IDs 124552957 e ss.) É o relatório. Decido. Considerando que trata-se de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, aos quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016. Devem, pois, as partes comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez recolhidas as custas devidas, arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito