Execução de Título Extrajudicial 0051719-28.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 34.528,23

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195189967

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195189967

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195189967

06/03/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 13:47

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 04:03

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185564406

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185564406

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185564406

09/12/2025, 08:23

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE)

02/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:17

Todas as movimentações(214)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195189967

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195189967

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195189967

06/03/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 13:47

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 04:03

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185564406

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185564406

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185564406

09/12/2025, 08:23

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE)

02/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:59

Juntada de entregue (ecarta)

23/07/2025, 02:46

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 16:40

Desentranhado o documento

02/07/2025, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/06/2025, 06:37

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 20:26

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/04/2025, 05:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:06

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:24

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142540586

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142540586

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS, ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................... Processo nº 0051719-28.2021.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. À vista do conteúdo da petição retro (ID. 141051967), intime-se pessoalmente, por carta postal com ARMP, conforme e para fins determinados na decisão retro. Cumpra-se, à Sejud. Crato, 26 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142540586

27/03/2025, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:58

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 17:59

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/03/2025, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130804016

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132546402

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132587881

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132546402

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132587881

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132546402

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132587881

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051719-28.2021.8.06.0071. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS e outros Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, cumpra-se o determinado na sentença do ID 132546402 (independentemente de trânsito em julgado, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se o novo causídico para impulsionar o feito, em 5 dias). Expedientes necessários. CRATO, 17 de janeiro de 2025. BRUNO RAFAEL PAIXAO MEDRADO Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS, ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0051719-28.2021.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") já qualificado, por intermédio de seus advogados in fine assinados, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra ISRAEL BEZERRA CHAVES FILHO, também já qualificado, opôs EMBARGO DE DECLARAÇÃO às páginas (ID. 131564906). Em resumo, alega o embargante erro material consubstanciado na sentença prolatada às páginas (ID. 131564905) que extinguiu o feito sem resolução de mérito,com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por falta de condição específica da ação, quando em verdade não houve intimação do patrono indicado nos autos para dar andamento ao feito, vindo assim a aparte Embargante/recorrente ser punida. Ante a omissão, pede na forma do art. 1022, III, do CPC a devida correção do julgado para sanar o erro apontado, uma vez que por ser matéria de ordem pública pode ser analisada a qualquer tempo. Vieram-me conclusos, para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença foi prolatado em 19/12/2024, sendo publicado em 19/12/2024, findando o prazo para eventual embargo de declaração em 24/01/2025, portanto, plenamente tempestiva a interposição dos embargos de declaração. DOS VÍCIOS O embargante aduz erro e contradição no julgado ora recorrido quanto à extinção do processo sem a resolução do mérito com fulcro no art.485, IV, do Código de Processo Civil, afigurando-se necessária a oposição dos presentes embargos declaratórios para provocar este Juízo a colmatar os vícios constatados. Para solucionar situações como a presente, o legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis." Analisando detidamente os autos, constata-se assiste razão ao embargante, porquanto, após a expedição do mandado da busca e apreensão (ID. 124821632), conforme consta na movimentação dos autos, inexiste qualquer intimação intimação informando ao autor a respeito da devolução do mandado e de sua negatividade, tampouco o embargante foi intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que demonstra violação ao art. 272 do CPC. Não há o que se falar em abandono da causa, tendo em vista que a parte embargante vem promovendo o regular andamento processo, com o intuito de ser realizado o cumprimento da liminar, que é a busca e apreensão e citação da parte demandada. Desta feita, considerando que o erro material é passível de correção via embargos declaratórios, na forma do quanto preceitua o inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que a situação narrada, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência equipara-se à tal circunstância, imperioso se faz seja a sanado o vício, afastando-se as limitações apontadas, uma vez que afrontam o limite objetivo da demanda. Assim, tendo em vista que a sentença prolatada está equivocada quanto ao trâmite e forma de se processarem e legislação aplicável ao caso concreto, merecendo a devida correção do vício apontado pelo embargante, e, tendo em vista o que estabelece o art. 494, I, do CPC/2015, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Sobre o tema transcrevo os ensinamentos de Eduardo Talamini: "Hoje, a possibilidade de correção do erro material a todo tempo está expressamente prevista nos ordenamentos de diversos países (...) E não poderia ser de outro modo: nada mais é do que expressão do princípio geral da razoabilidade. (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 531)." ANTE O EXPOSTO, despiciendas maiores considerações, com fundamento nos dispositivos legais supracitados e demais jurisprudência e doutrinas, acima colacionadas JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença prolatada às páginas (ID. 130804016), determinando o prosseguimento do feito, com fundamento no que dispõe os ditames legais e as jurisprudências acima referenciadas. Defiro a HABILITAÇÃO dos novos patronos, para os efeito das comunicações processuais (art. 272, §5º, do Novo Código de Processo Civil) no tocante ao patrocínio do Autor, retifique-se o cadastro do advogados, fazendo constar exclusivamente o nome do advogadoDr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341, sob pena de nulidade. P.R.I. Independentemente de trânsito em julgado, intime-se o novo causídico para impulsionar o feito, em 5 dias. Crato, 16 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132546402

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132587881

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132587881

17/01/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132546402

17/01/2025, 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2025, 17:08

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS, ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051719-28.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Busca e Apreensão ajuizada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ANDRE GIOVANNINO LACERDA DE VASCONCELOS igualmente qualificado, pretendendo a busca e apreensão do veículo descrito no id nº.100334362, fundamentando o pleito nas razões de fato e de direito delineadas na exordial. Em decisão de ID 100333383 foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem. Inúmeras diligências foram realizadas para a localização do veículo, desde a expedição de mandados de busca e apreensão (ID 100333389, 100333401, 100333414, 100333888, 100333904, 100333916, 100334356, 124821632) até a utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (ID 100334326 ), não logrando êxito em nenhuma delas. Houve intimação específica direcionada ao exequente para dizer se possuía interesse da conversão da ação em execução (ID 100334352), o autor nada requereu. É o relatório. DECIDO. A ação manejada tem como escopo derradeiro (e único) a apreensão do bem objeto do litígio, havendo perceptível inclinação normativa de todo o sistema pela primazia da tutela específica. Entretanto, com o inequívoco objetivo de efetividade da tutela jurisdicional é imprescindível a cooperação com as partes, neste caso, do credor, em indicar com precisão a localização do bem, objeto do litígio ou conversão da demanda. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 percebe-se que é condição específica dessa ação de busca e apreensão a efetiva apreensão do bem alienado fiduciariamente, já que a resposta só será apresentada após a execução da Liminar (parágrafo terceiro). A solução dada pela norma para a não apreensão do bem, com vistas à efetividade, é a conversão da Busca e Apreensão em ação executiva (artigo 4º), permitindo que, mesmo ante impossibilidade de apreender o bem, o credor possa dar continuidade ao processo de execução por meio de outras medidas coercitivas, assegurando a satisfação do crédito, porém não foi requerida pelo autor. Dessa forma, não é razoável deixar o curso do processo a espera indefinidamente de infindáveis tentativas de localização do veículo ou de requerimentos de conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Assim, a única solução possível, é a extinção sem resolução do mérito. Havendo remansosa jurisprudência nesse sentido, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese de extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil em virtude da ausência de providências, pelo autor, para efetivar a citação do réu. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo. 3. A ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a extinção da relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do autor, para correção de eventuais falhas, apenas é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III. 4. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n° 1200525, 07205004120188070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019.) (Grifos nossos). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INÉRCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 2. A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. 3. Tendo em vista que, embora regularmente intimada, a parte autora não logrou indicar a localização do bem objeto da demanda e nem postulou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido." (Acórdão nº 1167323, 20150110354634APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 3/5/2019, p. 362-368.) (Grifos nossos). Dispensa-se a intimação pessoal do autor nesses casos, conforme acórdão da 5ª Turma Cível do TJDF, de relatoria do Ministro JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, em razão da referida modalidade ser necessária somente nas hipóteses de extinção do art. 485, incisos II e III do CPC, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 2. A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. 3. Tendo em vista que, embora regularmente intimada, a parte autora não logrou indicar a localização do bem objeto da demanda e nem postulou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 5. Apelação conhecida e não provida. (ACÓRDÃO 1601862, 0716966-90.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/08/2022, publicado no DJe: 19/08/2022.) (Grifos nossos) Além disso, os processos que se prolongam por anos impactam de maneira significativa o acervo das unidades judiciárias, dificultando o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva a redução do acervo de processos pendentes. A morosidade processual compromete a eficiência do sistema judiciário, instaurando um ciclo de lentidão que prejudica o acesso célere à justiça. Ademais, a demora na resolução dos processos impede a análise de novos casos, intensificando a sobrecarga e afetando negativamente a confiança da sociedade no funcionamento do Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de condição específica da ação, conforme explicitado acima. Condeno o autor em custas finais e honorários à base de 10% sobre o valor da causa. Retirem-se as restrições que porventura pesem sobre o veículo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. 18 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130804016

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130804016

19/12/2024, 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 10:54

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de diligência

28/11/2024, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 07:13

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:28

Juntada de certidão de custas - guia quitada

07/11/2024, 14:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/11/2024, 22:25

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:17

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:52

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

15/08/2024, 19:00

Mov. [127] - Certidão emitida

14/08/2024, 16:46

Mov. [126] - Documento

14/08/2024, 16:46

Mov. [125] - Certidão emitida

01/08/2024, 11:31

Mov. [124] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 11:17

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340

03/07/2024, 22:11

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 02:36

Mov. [121] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2024/012061-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Manoel Gino Feitosa

01/07/2024, 20:07

Mov. [120] - Certidão emitida

01/07/2024, 15:50

Mov. [119] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 12:34

Mov. [118] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/06/2024, 08:52

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01815908-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 10:18

25/06/2024, 04:54

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327

15/06/2024, 09:05

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 02:31

Mov. [114] - Certidão emitida

12/06/2024, 14:11

Mov. [113] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 13:55

Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2024, 07:21

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01813985-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 11:41

06/06/2024, 11:58

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0201/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

04/06/2024, 00:26

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2024, 02:32

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 12:21

Mov. [107] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 16:35

Mov. [106] - Certidão emitida

29/04/2024, 16:34

Mov. [105] - Documento

29/04/2024, 16:26

Mov. [104] - Documento

27/02/2024, 09:20

Mov. [103] - Documento

10/11/2023, 12:20

Mov. [102] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2023, 15:21

Mov. [101] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 07:59

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01822564-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 11:24

19/10/2023, 11:57

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 02:21

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 12:07

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 16:40

Mov. [96] - Concluso para Despacho

25/08/2023, 10:40

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição

27/07/2023, 18:17

Mov. [94] - Certidão emitida

15/07/2023, 07:01

Mov. [93] - Documento

15/07/2023, 07:00

Mov. [92] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/010115-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/07/2023 Local: Oficial de justica - Giulliano Wagner Pereira da Cunha

12/07/2023, 20:34

Mov. [91] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 19:36

Mov. [90] - Encerrar análise

28/06/2023, 17:01

Mov. [89] - Concluso para Despacho

26/06/2023, 18:02

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01812930-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 12:57

26/06/2023, 13:08

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2023 Data da Publicacao: 16/06/2023 Numero do Diario: 3096

15/06/2023, 21:59

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2023, 12:01

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 16:49

Mov. [84] - Concluso para Despacho

17/05/2023, 13:40

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

17/05/2023, 13:40

Mov. [82] - Certidão emitida

15/05/2023, 10:58

Mov. [81] - Documento

15/05/2023, 10:58

Mov. [80] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/006320-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/05/2023 Local: Oficial de justica - Ravina Ellen da Penha Jorge

12/05/2023, 12:26

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 12:26

Mov. [78] - Concluso para Despacho

12/04/2023, 08:07

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01807005-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2023 11:27

12/04/2023, 04:56

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048

31/03/2023, 22:06

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 02:45

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2023, 20:35

Mov. [73] - Concluso para Despacho

09/03/2023, 08:35

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01804326-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 11:30

09/03/2023, 04:57

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025

28/02/2023, 22:51

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0063/2023 Teor do ato: Intimem-se o autor para se manifestar sobre a certidao de fls. 160 em 05(cinco) dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 16599A/CE)

27/02/2023, 03:17

Mov. [69] - Mero expediente | Intimem-se o autor para se manifestar sobre a certidao de fls. 160 em 05(cinco) dias, requerendo o que de direito.

17/02/2023, 14:35

Mov. [68] - Concluso para Despacho

13/01/2023, 15:32

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

13/01/2023, 15:32

Mov. [66] - Certidão emitida

17/12/2022, 18:31

Mov. [65] - Documento

17/12/2022, 18:31

Mov. [64] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2022/013381-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/12/2022 Local: Oficial de justica - Maria Rubia Nepomuceno Gomes

13/12/2022, 08:04

Mov. [63] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2022, 07:40

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/12/2022, 10:06

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

08/12/2022, 10:06

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01829656-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/12/2022 15:55

07/12/2022, 16:05

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2022 Data da Publicacao: 06/12/2022 Numero do Diario: 2981

05/12/2022, 14:43

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 02:11

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 07:09

Mov. [56] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 14:59

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

30/11/2022, 14:59

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01829041-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 12:28

30/11/2022, 12:37

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 20:52

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 02:21

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 12:01

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

08/11/2022, 11:38

Mov. [49] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 12:45

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

01/11/2022, 11:41

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

01/11/2022, 11:34

Mov. [46] - Concluso para Despacho

01/11/2022, 10:38

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01826489-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/10/2022 19:59

31/10/2022, 20:06

Mov. [44] - Certidão emitida

31/10/2022, 12:19

Mov. [43] - Documento

31/10/2022, 12:19

Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2022/010794-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2022 Local: Oficial de justica - Ravina Ellen da Penha Jorge

06/10/2022, 12:04

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2022, 11:46

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

05/10/2022, 09:50

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01823830-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2022 17:08

04/10/2022, 17:13

Mov. [38] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 12:55

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01823468-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/09/2022 12:29

30/09/2022, 12:34

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 23:26

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 11:55

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 20:47

Mov. [33] - Encerrar análise

31/08/2022, 16:03

Mov. [32] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 10:59

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

25/08/2022, 10:58

Mov. [30] - Certidão emitida

21/08/2022, 16:40

Mov. [29] - Documento

21/08/2022, 16:40

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2022/008888-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/08/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Mariano Alves

19/08/2022, 12:19

Mov. [27] - Certidão emitida

19/08/2022, 09:50

Mov. [26] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 18:55

Mov. [25] - Concluso para Despacho

08/07/2022, 14:42

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01815707-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/07/2022 14:11

04/07/2022, 14:21

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2022 Data da Publicacao: 30/06/2022 Numero do Diario: 2874

29/06/2022, 22:14

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 02:37

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 14:48

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

04/06/2022, 22:40

Mov. [19] - Certidão emitida

02/06/2022, 15:37

Mov. [18] - Documento

02/06/2022, 15:36

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2022/005713-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Manoel Gino Feitosa

30/05/2022, 19:49

Mov. [16] - Certidão emitida

27/05/2022, 09:00

Mov. [15] - Mero expediente | Conclusao desnecessaria. Cumpra-se imediatamente a decisao de fls. 58/59 expedindo-se o competente mandado de busca e apreensao/citacao.

22/04/2022, 20:21

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/03/2022, 14:29

Mov. [13] - Certidão emitida

10/01/2022, 18:34

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 14:09

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCRT.21.00319613-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2021 13:21

30/09/2021, 13:41

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0339/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703

24/09/2021, 22:20

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 03:37

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 16:24

Mov. [7] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 09:12

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.21.00312309-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2021 13:49

13/07/2021, 14:59

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0230/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 21:23

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 11:52

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais (GUIA DA DEFENSORIA PUBLICA), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida a peticao inicial, com o consequente cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC/15). Exp. Nec.

29/06/2021, 19:48

Mov. [2] - Conclusão

21/06/2021, 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/06/2021, 12:30

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 13:47

Decisão

•02/12/2025, 16:29

Decisão

•16/06/2025, 14:08

Decisão

•26/03/2025, 17:08

Decisão

•20/03/2025, 17:59

Despacho

•21/02/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:00

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:59

Sentença

•16/01/2025, 17:08

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 11:59

Sentença

•18/12/2024, 10:54

Despacho

•12/11/2024, 12:33

Interlocutória

•01/07/2024, 12:34

Interlocutória

•12/06/2024, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 12:21

Todos os documentos(33)

Despacho

•06/03/2026, 13:47

Decisão

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/01/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

•02/12/2025, 16:29

Decisão

•16/06/2025, 14:08

Decisão

•26/03/2025, 17:08

Decisão

•20/03/2025, 17:59

Despacho

•21/02/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:00

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:59

Sentença

•16/01/2025, 17:08

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 11:59

Sentença

•18/12/2024, 10:54

Despacho

•12/11/2024, 12:33

Interlocutória

•01/07/2024, 12:34

Interlocutória

•12/06/2024, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 12:21

Interlocutória

•01/11/2023, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 16:40

Interlocutória

•04/07/2023, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2023, 20:35

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 14:35

Interlocutória

•09/12/2022, 07:40

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2022, 07:09

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 12:01

Interlocutória

•01/11/2022, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 20:47

Interlocutória

•08/08/2022, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 20:21

Interlocutória

•03/09/2021, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2021, 19:48