Procedimento Comum Cível 0096295-90.2015.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0096295-90.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO DOS SANTOS FILHO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0096295-90.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Tutela de Urgência] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Especial Cível Previdenciária com Tutela Antecipada, ajuizada por Pedro dos Santos Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que recebeu benefício previdenciário do INSS, em virtude de acidente de trabalho, o qual fora percebido entre os anos de 2001 a 2005. Contudo, o referido benefício foi cessado, mesmo permanecendo a incapacidade laboral. Por todo o exposto, resolveu ingressar com a presente ação, objetivando a concessão do auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez. Com vistas a instruir o feito, colacionou aos autos os documentos de fls. 10/21. Citado, o demandado apresentou contestação (fls. 31/37). Nesta oportunidade, quanto ao mérito, sustentou que o requerente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício por ele almejado, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Designada data para a realização de perícia, de cuja ocorrência se tem notícia pela juntada de Laudo Pericial de fls. 173/176. A parte ré (fls. 180/184) alega a existência de prescrição, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 17/11/2005 e a ação ajuizada apenas em 13/01/2015. Por fim, pugna pela ausência de interesse de agir. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Do julgamento antecipado do mérito Segundo o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, entendo que o laudo pericial anexado ao caderno processual às fls. 180/184 responde de modo satisfatório aos quesitos necessários para a resolução da presente lide, abordando: o nexo de causalidade entre as lesões apontadas na inicial e o exercício pelo autor de seu trabalho habitual; a existência de sequela definitiva; se esta implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e/ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente, e; se existe enquadramento no Decreto nº 3.048/99. Pelos motivos expostos, anuncio o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.2- Da preliminar de ausência de interesse de agir Quanto à necessidade de prévio e recente requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, entendo que não merece acolhida a irresignação da parte apelante. Não há cogitar de falta de interesse de agir da parte demandante. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Estabeleceu-se, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Especificamente quanto ao benefício de auxílio-acidente, é desnecessário novo requerimento administrativo após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária - o que se verifica no presente caso. Isso porque, já tendo sido concedido auxílio-doença à parte, competia à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado tal benefício, avaliar e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91. Ademais, a própria Lei n. 8.213/1991, em seu art. 86, § 2º, estabeleceu que o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Assim, o INSS tem a obrigação de, ao cancelar o auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a efetiva recuperação da capacidade laborativa do segurado, bem como analisar as eventuais sequelas consolidadas, implantando, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado. Logo, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora para pleitear, em juízo, este último benefício. Por conseguinte, tampouco a ausência de prévio requerimento de prorrogação do auxílio-doença na esfera administrativa pode configurar falta de interesse de agir. Nesse sentido, entendo que eventual prazo fixado em razão da alta programada revelar-se-ia mera estimativa e, nessa medida, seria insuficiente para a fixação de uma data de cessação do benefício, a qual está condicionada à realização de nova perícia médica, a cargo do Instituto Previdenciário, que constaste, de fato, o restabelecimento ou não da plena aptidão laboral. No caso concreto, como visto, a parte autora, após a ocorrência do acidente, percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 2001 a 2005, o qual não foi convertido em auxílio-acidente. Da mesma forma, embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda em 13/01/2015, ou seja, quase dez anos após a cessação do referido auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito. Isso porque a demora no ajuizamento da demanda apenas refletirá nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional, já reconhecida na sentença. Pelo exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. II.3- Da prejudicial de prescrição O INSS sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição, uma vez decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a cessação do benefício anterior de auxílio-doença, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Entretanto, entende o STJ que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado. Neste sentido: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, incidindo, no caso, unicamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. II.4- Do mérito Cinge-se a presente demanda a saber se é devida ou não a condenação do promovido ao pagamento à parte promovente de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, inclusive as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e atualizadas. De acordo com a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada e dá outras providências, seu art. 18, estabelece, que: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. E ainda: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993). a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Da análise dos autos, verifica-se que o promovente comprovou a sua qualidade de segurado, através da juntada da carteira de trabalho, fato este incontroverso, eis que não fora contestado pela autarquia previdenciária. Passo à análise dos benefícios previdenciários. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da citada lei, é devida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, estando ou não em gozo de auxílio-doença, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto persistir a condição de incapacidade. O auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz, total ou parcial, permanente ou definitivamente, para o exercício da atividade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias). O art. 60 do referido texto legal aponta que o benefício será devido ao segurado empregado a partir do 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento das atividades e enquanto perdurar a incapacidade ou até o retorno à atividade que lhe garanta a subsistência. Convém referir que o art. 62 do citado texto legal afirma que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para que possa exercer outra atividade laboral, sem que tenha sido estabelecido prazo específico para tanto. Referido benefício será devido enquanto o segurado não esteja habilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência. Já em relação ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, este é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão de acidente. Conforme preceitua o art. 86, §1º, da mencionada norma legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Sobre o assunto, eis o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃODA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1492430/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). Por seu turno, o art. 104 do Decreto Federal nº. 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.213/91, assim estabelece: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar, sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia,; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No presente caso, existe laudo pericial (fls. 173/176) atestando que "o periciando apresenta capacidade permanente, mas não para toda e qualquer atividade, devido às limitações funcionais decorrentes das sequelas da artrodese da coluna lombar". Sobre este ponto, aduz o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, resultando na seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo nº. 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Grifo nosso). Destarte, uma vez verificado que o autor foi acometido por sequelas das quais lhe resultaram a redução permanente da sua capacidade laborativa, é devida a concessão do benefício pleiteado, cujo pagamento será devido desde a data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, ou inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo (caso dos autos). Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº. 862), conforme o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente emf ace do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação comqualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância coma tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (Grifo nosso). Importa ressaltar que os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. É o caso dos autos. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, entende o Eg. TJ/CE: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM A TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 377, INCISO VII, §§ 1º, 2º E 4º C/C ART. 485, INCISO V, AMBOS DO CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Ações em questão que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consistente em concessão de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91. 2. A existência de dois requerimentos administrativos distintos não têm o condão de afastar o reconhecimento da coisa julgada, por não descaracterizar mesma causa de pedir e mesmo pedido. 3. O pedido em ambas as ações é o benefício previdenciário, e cumpre registrar que, nas ações previdenciárias, o julgador não fica adstrito ao pedido autoral, podendo conceder benefício diverso daquele postulado pelo segurado, não apenas em face do caráter social da Previdência, como também por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. 4. Nosso ordenamento jurídico conta com vários meios legais de revisão da coisa julgada, ainda que seja para a discussão de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, dentre as quais, temos: ação rescisória e querela nullitatis. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento para anular a sentença de primeiro grau e, na sequência, julgar extinta a presente ação, sem resolução do mérito, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - AC: 00170433720168060101 Itapipoca, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) (Grifo nosso). Por fim, relativamente à correção monetária, adoto o entendimento de nossa Egrégia Corte de Justiça Alencarina, nos termos do julgado abaixo, cuja ementa trago à colação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES CONSTATADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. VIGÊNCIA DA EC 113/2021. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega a parte embargante que há omissão quanto à ocorrência de prescrição, considerando que a cessação do auxílio-doença acidentário ocorreu no ano de 2010 e o ajuizamento da ação deu-se no ano de 2017. Nesse ponto, constata-se que a decisão impugnada, embora tenha consignado a ocorrência da prescrição das parcelas pretéritas, nos termos da Súmula 85 do STJ, não tratou expressamente sobre a alegada prescrição do fundo de direito, ora debatida. 2. Inexiste razão ao embargante, porquanto se verifica que a demanda em análise versa acerca de pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, após a cessação do benefício de auxíliodoença. Assim, de fácil percepção que o ato administrativo emitido pelo INSS trata sobre o indeferimento da prorrogação do pagamento do auxíliodoença, inexistindo qualquer negativa expressa e formal acerca do benefício do auxílio-acidente. Tratando, pois, de direito indisponível, qual seja o de estabelecimento de benefício previdenciário, evidenciado está o caráter sucessivo da obrigação e a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prescrição do fundo de direito. 3. Quanto ao pedido subsidiário de limitação das parcelas pretéritas a partir da data da citação ou do ajuizamento da ação, não restou configurada qualquer omissão a ser suprida, tendo em vista que o acórdão impugnado determinou que a concessão do benefício do auxílio-acidente vindicado deve ser realizada a partir da cessação do pagamento do auxílio-doença anteriormente concedido, nos termos do Tema Repetitivo 862/STJ (fls. 178). Fixado o termo, não resta omisso o acórdão em questão. 4. A respeito da omissão acerca da alteração legislativa promovida pela Emenda Constitucional 113/2021, tratando-se os consectários legais da condenação de matéria de ordem pública, podendo sofrer alteração a qualquer tempo sem que seja caracterizada reformatio in pejus, é de se reconhecer a omissão do julgado quanto ao ponto. 5. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, os consectários legais devem ser aplicados da seguinte forma: a) até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Embargos de Declaração Cível - 0196792-86.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDONONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022). (Grifo nosso). Referido benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei nº. 8.213/91, coma redação dada pela Lei nº. 9.528/1997). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte promovida ao pagamento, em favor do promovente, das parcelas vencidas e vincendas do auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, §1º, da Lei nº. 8.213/91), a partir do cancelamento do benefício de auxílio-saúde, observando-se, contudo, a prescrição em relação às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula nº. 85), pelo qual extingo o feito com resolução de mérito (art. 148, I, do CPC/15). Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante devido até então, e, depois, mês a mês, de forma decrescente, até a data da realização da requisição ou do precatório (RE nº. 579.431/RS), segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Tema Repetitivo nº. 905). Quanto à atualização monetária, observar-se-á o seguinte: a) até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC/IBGE, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº. 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Outrossim, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também consolidada em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCAE (REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJE de 20/05/2009). Além disso, concedo o pedido de tutela de urgência antecipada vindicada na inicial, para determinar ao INSS a instituição do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora segurada, nos termos elucubrados anteriormente, no prazo máximo e improrrogável de 05 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor de R$ 100.000,00 e a ser revestido em favor da parte demandante. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais, em razão de isenção legal (lei estadual n. 12.427/96, artigo 10, inciso I), condenando-a no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, este no importe de 15% sobre o valor da condenação (CPC, artigos 82 e seguintes). A presente sentença sujeita-se à regra do artigo 496 do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o chamado reexame necessário, uma vez que a norma excepcionante prevista no §3º do referido artigo 496 incide apenas naquelas hipóteses em que a condenação ou o direito controvertido equivaler a valor certo e líquido não excedente aos limites elencados no incisos I a III, o que não é o caso, eis que a condenação, neste processo, não tem valor certo e líquido, já que o montante da condenação carece de cálculo, razão pela qual, depois de regularmente intimadas as partes e de passado o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário das partes, determino a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, de forma pessoal quanto ao INSS, assim considerada a intimação via portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, observado o disposto no §1º do art. 246 do CPC e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182686041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182686041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182686041

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CORREIA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130551159

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(26)