Procedimento Comum Cível 0185151-72.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185151-72.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 16:25

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 08:32

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 08:32

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 12:30

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025

20/02/2025, 14:03

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de MARIA CLECIE LIMA JANJA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:24

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 20:36

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129451923

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185151-72.2015.8.06.0001. AUTOR: TAYNA KESSYA SILVA MOURA REU: STUDIO DE BELEZA IRMAOS SILVEIRA LTDA - ME _ [] DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Tayná Kessya Silva Moura, em face da sentença proferida (ID 118078608) pelo Núcleo de Produtividade Remota, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (ID 118078613) apresentados por Tayná Kessya Silva Moura argumentam que a sentença proferida é contraditória e omissa. A embargante destaca que o processo tramita há quase nove anos e que a audiência de saneamento, realizada em 29/01/2019, identificou a perícia como prova indispensável para o julgamento da causa. Segundo a autora, o atraso e a posterior extinção do processo sem resolução do mérito decorrem da ausência de impulso oficial do juízo, uma vez que a nomeação do perito é de responsabilidade do magistrado e não das partes. A embargante aponta contradição na sentença ao alegar que o processo ficou parado por negligência das partes, quando, na realidade, a paralisação ocorreu em razão da inexistência de peritos disponíveis no cadastro do tribunal. Também afirma que não foi devidamente intimada quanto ao declínio do encargo pelo perito inicialmente nomeado, nem lhe foi oportunizada a possibilidade de manifestação, caracterizando omissão Por fim, requer a revogação da sentença, alegando que não houve negligência de sua parte e que a estagnação processual deve ser atribuída exclusivamente à falta de diligência do juízo. Solicita a retomada do processo e a nomeação de novo perito A parte requerida, Studio de Beleza Irmãos Silveira LTDA - ME (Semperbella), por meio de suas contrarrazões ID 118078619, defende a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inicialmente, destaca que os embargos de declaração são incabíveis, pois a decisão não apresenta contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. A embargada argumenta que a responsabilidade de impulsionar o processo, inclusive quanto à nomeação consensual de perito, cabe às partes, conforme o artigo 471 do CPC. Alega que, em nenhum momento, a embargante propôs acordo ou requereu a escolha de perito em comum, e que o ato ordinatório oportunizou às partes um prazo para manifestação, o que não foi utilizado pela autora. Adicionalmente, a embargada reforça que a extinção do processo também se fundamentou no abandono do feito pela autora, que não manteve seu endereço atualizado, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC, e não compareceu às audiências. Destaca que essa conduta demonstra negligência reiterada, pois a autora já havia abandonado um processo anterior de mesma causa no Juizado Especial. Por fim, defende que os embargos têm caráter protelatório e requer sua rejeição, com eventual atualização do endereço da autora para prosseguimento, caso necessário. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. No caso concreto, o que se depreende dos argumentos da embargante é, na verdade, seu inconformismo com a extinção do processo, o que reflete uma tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e fundamentada pelo juízo. A sentença questionada foi explícita ao apontar que a extinção do processo ocorreu não apenas pela alegada inércia do juízo quanto à nomeação de perito, mas também em razão do abandono do feito por mais de um ano, agravado pela falta de atualização do endereço da autora, conforme previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de manifestação da embargante, tanto em relação à intimação quanto ao impulso processual, reforça o descumprimento de seu dever de zelar pela continuidade do feito. Ademais, não se verifica qualquer contradição na sentença, que considerou devidamente o retorno da carta de citação com a informação de "desconhecido" e a ausência de manifestação das partes. Também não há omissão a ser suprida, pois a decisão enfrentou os pontos relevantes ao deslinde do processo, concluindo pela aplicação do artigo 485, inciso II, do CPC. A parte embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão, argumentando que o juízo deveria ter realizado o impulso oficial para a nomeação de novo perito, e que não houve negligência de sua parte quanto ao andamento do feito. Devidamente intimada, a parte embargada, Studio de Beleza Irmãos Silveira LTDA. - ME (Semperbella), apresentou contrarrazões, defendendo que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório e configuração de inconformismo com a decisão proferida, já que essa foi clara e fundamentada. Aduziu que a extinção do processo também se fundamentou na falta de atualização de endereço por parte da autora e no abandono reiterado do feito. A embargada retificou em contrarrazões que: "já houve outro processo no Juizado Especial (Proc. 0046343-61.2014.8.06.0021), movido pela autora contra a ré, pela mesma causa, e que também foi arquivado pelo mesmo motivo, abandono da causa pelo autor que não compareceu à audiência". Por fim, embora a embargante insista que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da ausência de nomeação de novo perito, tal argumento não encontra respaldo, uma vez que o ato ordinatório oportunizou às partes a possibilidade de requererem providências cabíveis, o que não foi feito. Portanto, os embargos de declaração apresentados pela parte autora configuram nítida tentativa de protelar o andamento processual, visto que não se enquadram nas hipóteses legais para sua admissibilidade, configurando mero inconformismo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Fica mantida, em sua integralidade, a decisão ID 118078608 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129451923

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185151-72.2015.8.06.0001. AUTOR: TAYNA KESSYA SILVA MOURA REU: STUDIO DE BELEZA IRMAOS SILVEIRA LTDA - ME ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Tayná Kessya Silva Moura, em face da sentença proferida (ID 118078608) pelo Núcleo de Produtividade Remota, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (ID 118078613) apresentados por Tayná Kessya Silva Moura argumentam que a sentença proferida é contraditória e omissa. A embargante destaca que o processo tramita há quase nove anos e que a audiência de saneamento, realizada em 29/01/2019, identificou a perícia como prova indispensável para o julgamento da causa. Segundo a autora, o atraso e a posterior extinção do processo sem resolução do mérito decorrem da ausência de impulso oficial do juízo, uma vez que a nomeação do perito é de responsabilidade do magistrado e não das partes. A embargante aponta contradição na sentença ao alegar que o processo ficou parado por negligência das partes, quando, na realidade, a paralisação ocorreu em razão da inexistência de peritos disponíveis no cadastro do tribunal. Também afirma que não foi devidamente intimada quanto ao declínio do encargo pelo perito inicialmente nomeado, nem lhe foi oportunizada a possibilidade de manifestação, caracterizando omissão Por fim, requer a revogação da sentença, alegando que não houve negligência de sua parte e que a estagnação processual deve ser atribuída exclusivamente à falta de diligência do juízo. Solicita a retomada do processo e a nomeação de novo perito A parte requerida, Studio de Beleza Irmãos Silveira LTDA - ME (Semperbella), por meio de suas contrarrazões ID 118078619, defende a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inicialmente, destaca que os embargos de declaração são incabíveis, pois a decisão não apresenta contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. A embargada argumenta que a responsabilidade de impulsionar o processo, inclusive quanto à nomeação consensual de perito, cabe às partes, conforme o artigo 471 do CPC. Alega que, em nenhum momento, a embargante propôs acordo ou requereu a escolha de perito em comum, e que o ato ordinatório oportunizou às partes um prazo para manifestação, o que não foi utilizado pela autora. Adicionalmente, a embargada reforça que a extinção do processo também se fundamentou no abandono do feito pela autora, que não manteve seu endereço atualizado, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC, e não compareceu às audiências. Destaca que essa conduta demonstra negligência reiterada, pois a autora já havia abandonado um processo anterior de mesma causa no Juizado Especial. Por fim, defende que os embargos têm caráter protelatório e requer sua rejeição, com eventual atualização do endereço da autora para prosseguimento, caso necessário. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. No caso concreto, o que se depreende dos argumentos da embargante é, na verdade, seu inconformismo com a extinção do processo, o que reflete uma tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e fundamentada pelo juízo. A sentença questionada foi explícita ao apontar que a extinção do processo ocorreu não apenas pela alegada inércia do juízo quanto à nomeação de perito, mas também em razão do abandono do feito por mais de um ano, agravado pela falta de atualização do endereço da autora, conforme previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de manifestação da embargante, tanto em relação à intimação quanto ao impulso processual, reforça o descumprimento de seu dever de zelar pela continuidade do feito. Ademais, não se verifica qualquer contradição na sentença, que considerou devidamente o retorno da carta de citação com a informação de "desconhecido" e a ausência de manifestação das partes. Também não há omissão a ser suprida, pois a decisão enfrentou os pontos relevantes ao deslinde do processo, concluindo pela aplicação do artigo 485, inciso II, do CPC. A parte embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão, argumentando que o juízo deveria ter realizado o impulso oficial para a nomeação de novo perito, e que não houve negligência de sua parte quanto ao andamento do feito. Devidamente intimada, a parte embargada, Studio de Beleza Irmãos Silveira LTDA. - ME (Semperbella), apresentou contrarrazões, defendendo que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório e configuração de inconformismo com a decisão proferida, já que essa foi clara e fundamentada. Aduziu que a extinção do processo também se fundamentou na falta de atualização de endereço por parte da autora e no abandono reiterado do feito. A embargada retificou em contrarrazões que: "já houve outro processo no Juizado Especial (Proc. 0046343-61.2014.8.06.0021), movido pela autora contra a ré, pela mesma causa, e que também foi arquivado pelo mesmo motivo, abandono da causa pelo autor que não compareceu à audiência". Por fim, embora a embargante insista que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da ausência de nomeação de novo perito, tal argumento não encontra respaldo, uma vez que o ato ordinatório oportunizou às partes a possibilidade de requererem providências cabíveis, o que não foi feito. Portanto, os embargos de declaração apresentados pela parte autora configuram nítida tentativa de protelar o andamento processual, visto que não se enquadram nas hipóteses legais para sua admissibilidade, configurando mero inconformismo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Fica mantida, em sua integralidade, a decisão ID 118078608 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLECIE LIMA JANJA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129451923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129451923

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