Procedimento Comum Cível 0201276-87.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201276-87.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE SOARES DOS SANTOS Polo passivo: REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201276-87.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jose Soares dos Santos em desfavor de Banco Santander S.A, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Decisão inicial sob ID. 112462526. A parte requerida apresentou contestação id. 128131464 e juntou documentos ID. 125747232 e ss. Intimadas a parte autora para réplica e as partes para que informem se possuem interesse na produção de provas, a ré requereu a designação de audiência de instrução (ID. 133327397); já a autora nada requereu (certidão de decurso de prazo ID. 140981303) É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. As questões preliminares estão previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de analisar a preliminar suscita em sede de contestação, qual seja: DO MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO LITIGANTE. Superadas tais questões, observa-se que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Em sequência, cabe ressaltar que o art. 370 do Código de Processo Civil determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desta maneira, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução formulado. In casu, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em tal sentido. Outrossim, desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada. Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185250944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185250944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185250944

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 181473417

Todas as movimentações(57)