Procedimento Comum Cível 0201501-28.2023.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201501-28.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201501-28.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por José Targino de Castro em face de Banco Pan S/A, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com o promovido contrato bancário na modalidade de aquisição de veículo, sendo concedido crédito de R$ 16.428,87 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). Aduz que o pagamento foi pactuado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, totalizando Custo Efetivo Total da operação em R$ 31.444,32 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Continua afirmando que a taxa nominal de juros aplicada foi de 3,04% a.m. e 43,24% a.a., que seria abusiva, uma vez que estaria em discrepância com a taxa média do mercado financeito, segundo o BACEN, para a mesma operação de crédito à época da celebração do contrato. Por fim, alega que foi inserido seguro no valor total financiado, no importe de R$ 713,00 (setecentos e treze reais), o que importa em "venda casada". Requer, ao final, a limitação da taxa à média do mercado, limitando a parcela ao valor apresentado em planilha de cálculos; declaração de nulidade da cobrança de seguro, com a restituição dos valores pagos; indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); além da manutenção de posse do veículo alienado fiduciariamente, vedando qualquer operação de busca e apreensão. Decisão de ID 99960086 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação, o promovido apresentou impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa; em sede de preliminar aduziu a inobservância do art. 330, § 2º do CPC e ausência de interesse de agir; no mérito, sustentou que o contrato objeto da demanda não se enquadra na modalidade contrato de adesão, sendo-lhe oferecida a possibilidade de discussão dos valores a serem pactuados, alegando, ainda, a inexistência de onerosidade excessiva e legalidade da taxa de juros aplicada, bem como, legalidade na contração do seguro, que não é obrigatória, tendo o contratante optado por sua aquisição. Requer, ao final, o julgamento improcedente dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não foi obtida composição (ID 99960104). Na ocasião, a parte autora dispensou a apresentação de réplica e pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que o promovido requereu prazo para apresentação de documentos. Apresentados documentos pelo promovido. Em manifestação, a parte autora requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que não foram apresentados documentos para embasar o requerimento, sendo certo que o financiamento de veículo não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. 1) Falta de interesse processual A ré sustenta a carência de ação pela ausência de prova de cobrança indevida, qual seja, os descontos alegados. Considerando que a análise dessa preliminar se confunde com o mérito, sua apreciação será realizada adiante. 2) Ofensa ao §2º do artigo 330 do Código de Processo Civil O referido dispositivo prevê: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Sustenta a promovida que a inicial não discrimina as obrigações contratuais que a autora pretende controverter, nos termos da legislação em referência. Todavia, verifica-se que a pretensão autoral está suficientemente delineada, não sendo o caso de indeferimento, nos termos pleiteados. Passa-se à análise do mérito. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado.Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a proposta de crédito bancário de ID 99960124 não é, por si só, abusiva. Explico. Pretende a autora analisar se a taxa de juros pactuada entre as partes é abusiva. O contrato objeto da controvérsia entre as partes prevê taxa de juros de 3,65% ao mês e 54,60% ao ano. Os juros remuneratórios representam a compensação recebida pela instituição financeira em razão da operação de crédito, na qual uma determinada quantia em dinheiro é disponibilizada ao consumidor para pagamento futuro. O consumidor, ao utilizar esse capital, paga os juros como contrapartida. A fixação da taxa de juros é influenciada por diversos fatores, como as oportunidades de investimento disponíveis no mercado, o risco de inadimplência do devedor, os custos operacionais, entre outros. Por essa razão, as taxas de juros variam conforme a instituição financeira, o tipo de crédito e o perfil do consumidor, sendo ajustadas a cada situação específica. Não há um conceito rígido para definir o que constitui juros abusivos. A alegação de abusividade deve ser analisada individualmente, e não pode ser presumida apenas pelo fato de os juros remuneratórios excederem 12% ao ano, conforme estabelece a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Diante da inexistência de um parâmetro único para definir a abusividade dos juros, utiliza-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, como referência para diferentes tipos de contratos. Essa taxa média é calculada com base em dados fornecidos por várias instituições financeiras, refletindo o custo do capital à época da concessão do crédito. Em síntese, a revisão da taxa de juros só é cabível quando houver clara demonstração de lucro excessivo na intermediação financeira ou de desequilíbrio contratual. No caso em questão, a autora se limitou a alegar a abusividade da taxa de juros, afirmando que esta estaria acima da média publicada pelo Banco Central e, portanto, deveria ser revisada. No entanto, conforme será demonstrado, a limitação apontada pela autora não pode ser imposta às instituições financeiras nas circunstâncias retratadas nos autos. Não há fundamento para se falar em limitação constitucional dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Decreto nº 22.626/33. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, revogou os preceitos da Lei de Usura ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 4º, inciso IX, o poder de "limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil". O Supremo Tribunal Federal, com base nesse dispositivo, firmou entendimento de que as instituições financeiras podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% ao ano, posicionamento consolidado na Súmula 596 do STF: "As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas com instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, é perfeitamente legítima a cobrança de juros pela parte promovida, uma vez que ela não está sujeita aos limites previstos no Decreto-Lei nº 22.626/33. A questão já foi objeto de diversos julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a aplicação da legislação federal no país. Em acórdão paradigmático no Recurso Especial nº 1.061.530/RS restou decidido que: a) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade; e b) revisam-se as taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Veja-se excerto desse julgado que embasa tais afirmações, verbis: "(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ 1.061.530 - RS -2008/0119992-4)". Dentro dessa temática e levando-se em conta apenas a média de juros praticados pelas instituições financeiras para as operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas na modalidade empréstimo pessoal, identifico que o patamar dos juros remuneratórios praticados no caso concreto está acima da taxa média. Todavia, há outros modais determinantes para justificar esse destacado patamar de juros remuneratórios. Conforme visto, para se definir que uma determinada taxa de juros é abusiva, necessário, portanto, considerar as características particulares do crédito para, enfim, apurar se, naquele específico caso, houve infringência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cito alguns, de muitos, os elementos que definem os juros remuneratórios: (I) os prazos, que podem ser mais longos ou mais curtos; (II) a existência ou não de garantias; (III) os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; (IV) ou ainda relativas aos encargos pós-fixados; (V) riscos macroeconômicos, setoriais e do próprio cliente. Ou seja, somente a análise casuística é capaz de caracterizar um contrato bancário com obrigações que serão consideradas abusivas e, em razão disso, nulas de pleno direito na forma da legislação consumerista. Em síntese, a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central como marco, único e exclusivo, para a indicação da prática de juros abusivos, constitui flagrante equívoco, na medida em que consolidam contratos com características muito diferentes aos diversos elementos e modais que o compõe. Ainda, os termos contratuais quanto à taxa de juros mensal e anual se encontra posta no contrato de forma evidente, não podendo a parte autora alegar a sua omissão nos termos contratados. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Por todo o exposto, patente é a improcedência dos pedidos autorais. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LACERDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILLIP DAVI FERREIRA SANTANA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DA PAZ PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 101787364

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 101787364

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 101787364

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 101787364

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 101787364

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