Procedimento Comum Cível 0245742-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245742-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 14:15

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de DACIO ESTEVAM VERAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de DACIO ESTEVAM VERAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de EDMILSON BANDEIRA LIMA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de EDMILSON BANDEIRA LIMA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:39

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 11:33

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135939088

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135939088

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JOSE CLAUDEMIR PINHEIRO OLIVEIRA Requerido: REU: SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS R.H. Apelação interposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0245742-19.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135939088

10/03/2025, 16:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de LEOMYR DE AGUIAR CARNEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 12:45

Despacho

•18/11/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE CLAUDEMIR PINHEIRO OLIVEIRA Requerido: SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0245742-19.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Claudemir Pinheiro Oliveira em face de Support Brasil Clube de Benefícios Automotivos, na qual o autor requer o pagamento de indenização securitária referente à colisão de seu veículo, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. I - RELATÓRIO O autor sustenta que contratou a requerida para proteção veicular de seu automóvel Fiat Cronos Drive 1.3 8V Flex, Placa POE3F82, RENAVAM 01233810631, tendo adimplido regularmente com as mensalidades e acreditando estar coberto por eventuais sinistros. Narra que, em 16 de junho de 2023, o veículo foi envolvido em um acidente de trânsito em Fortaleza/CE, quando o motorista do carro colidiu na traseira de um caminhão e na lateral de outro veículo. Afirma que acionou a requerida para obter a cobertura prevista no contrato, mas teve seu pedido negado sob o argumento de que a má conservação dos pneus contribuiu para o acidente, sendo esta uma hipótese expressamente prevista no contrato como causa excludente de cobertura. Requer: O pagamento da indenização securitária no valor de R$ 70.497,00; O ressarcimento dos danos materiais de R$ 2.800,00 pagos a terceiros; A compensação por lucros cessantes no valor de R$ 4.800,00, devido à impossibilidade de trabalhar; A condenação da requerida ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura. A ré apresentou contestação, alegando que é uma associação de proteção veicular e não uma seguradora regulamentada pela SUSEP, e que a negativa da indenização foi embasada em cláusula contratual válida, bem como em laudo técnico pericial que comprovou o mau estado dos pneus do veículo do autor, fator determinante para o acidente. A parte autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Natureza Jurídica da Requerida e da Validade da Cláusula de Exclusão Inicialmente, contata-se que mesmo diante de uma Associação privada, sem fins lucrativos, o entendimento jurisprudencial, em especial do colendo STJ, é firme na aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas querelas dessa natureza, vez que a Associação se equipara as seguradoras, no caso dos autos, seguradora veicular. Veja-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fáticoprobatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Nos autos, o contrato assinado pelo autor previa expressamente a exclusão de cobertura para sinistros causados por mau estado de conservação do veículo, incluindo os pneus. A cláusula foi redigida de forma clara e objetiva e informada ao consumidor, atendendo ao disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os termos do contrato de adesão firmado entre as partes (Id. 116794112), denota-se que a cláusula 6.2, alíneas J - K, afirmam expressamente: Cláusula 6.2 - Exclusões de cobertura (...) J) Veículos que não mantiverem as suas manutenções em dia e forem constatados que se envolveram em evento por má conservação ou falta de manutenção mecânica, hidráulica, tais como a troca de pneus e do sistema de freio, ou qualquer equipamento que seja constatado que estava sem observância dos parâmetros estabelecidos no seu manual, para o uso regular do veículo, por omissão, imperícia ou negligência do associado. K) Veículos com pneus sem condições de tráfego, abaixo das especificações mínimas permitidas pelo fabricante ou riscadores. Além disso, a negativa de cobertura não se baseou apenas na cláusula contratual, mas também em laudo técnico que comprovou o mau estado dos pneus do veículo, conforme analisado a seguir. 2. Da Comprovação Técnica do Mau Estado dos Pneus Consta nos autos laudo técnico elaborado pelo engenheiro mecânico Carlos Magno Maciel Lima (CREA-CE 52622), sob o Id. 116796494, o qual concluiu que os pneus apresentavam desgaste acentuado da banda de rodagem, comprometendo a aderência e eficiência de frenagem. O laudo menciona expressamente que os pneus estavam abaixo do limite mínimo permitido pela Resolução nº 540/2015 do CONTRAN, a qual exige profundidade mínima de 1,6mm nos sulcos da banda de rodagem. Além disso, a sindicância interna realizada pela requerida confirmou o desgaste excessivo dos pneus traseiros do veículo. Dessa forma, há prova técnica suficiente nos autos para demonstrar que o mau estado dos pneus contribuiu diretamente para o acidente, o que justifica a negativa de cobertura pela requerida. 3. Da Inexistência de Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais Diante da validade da cláusula de exclusão e da comprovação técnica da inaptidão dos pneus, não há direito do autor ao recebimento da indenização securitária, nem ao ressarcimento de danos materiais ou lucros cessantes. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que a negativa da requerida lhe causou transtornos e frustração. No entanto, essa alegação não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Em primeiro lugar, não houve conduta abusiva ou arbitrária da requerida, pois a negativa de cobertura foi devidamente fundamentada em cláusula contratual expressa (Cláusula 6.2, alíneas J e K) e na prova técnica (laudo Id. 116796494), que comprovou que o desgaste excessivo dos pneus influenciou no acidente. Acerca da temática, colaciona-se entendimentos jurisprudenciais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Associação com programa de serviço de proteção por autogestão. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Cobrança da cobertura correspondente pela associada demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do Fornecedor que não torna desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos reveladora de que o veículo da autora estava com os pneus "lisos" e "carecas". Hipótese excludente da cobertura securitária configurada. Recusa da ré que foi legítima. Prejuízo moral indenizável não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10386641920198260002 SP 1038664-19.2019.8.26.0002, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 03/10/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) No caso concreto, a requerida apenas aplicou uma cláusula contratual válida, que foi previamente informada ao autor no momento da adesão, e ainda obteve laudo técnico para embasar sua decisão, afastando qualquer indício de arbitrariedade. Portanto, diante da ausência de ato ilícito, não há fundamento para a condenação por danos morais, devendo o pedido ser julgado improcedente. Portanto, não há fundamento para o pedido de danos morais, materiais ou lucros cessantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso ele seja beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DACIO ESTEVAM VERAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACIO ESTEVAM VERAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BANDEIRA LIMA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BANDEIRA LIMA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135939088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135939088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135939088

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOMYR DE AGUIAR CARNEIRO em 06/03/2025 23:59.

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