Procedimento Comum Cível 3000535-52.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000535-52.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JANAINA ALVES DA SILVA REU: ENEL DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000535-52.2024.8.06.0143 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANAÍNA ALVES DA SILVA em face da Companhia de Energia - ENEL, devidamente qualificados, conforme Id. 127271250. Afirma a autora que surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA E SCPC) por uma negativação indevida por parte da empresa, conforme documento Id. 127272917. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, motivo pelo qual a RECEBO para os seus devidos fins. DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF e art. 98 do CPC. Aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor e, com base no art. 6º, VIII, do referido Código Consumerista, inverto o ônus da prova em favor da reclamante, em razão de sua hipossuficiência, devendo a requerida demonstrar nos autos o fato gerador da eventual inadimplência. DETERMINO que a Secretaria de Vara solicite ao CEJUSC desta comarca o agendamento de data, horário e local para que nesses 30 (trinta) dias subsequentes, se for possível, seja realizada audiência de conciliação ou de mediação, acerca da qual deverá tomar ciência a parte promovida, que deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência antes referida. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182577761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182577761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182577761

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2025. Documento: 176809300

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