Procedimento Comum Cível 3001002-94.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001002-94.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZA FELIPE LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001002-94.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, ao verificar que conta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. Dessa forma, com base na Nota Técnica nº 07/2024, determino que a parte autora emende sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observando as seguintes determinações: a) Indicar com precisão o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco; b) Especificar, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado (com referência ao ID do extrato, ao montante sacado e à data); c) Apresentar planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido. Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024. Intime-se, por advogado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158317473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158317473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158317473

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149642941

Confirmada a citação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149642941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149642941

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(25)