Procedimento Comum Cível 3037059-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de CARINA FERNANDES OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:12

Decorrido prazo de CARINA FERNANDES OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:12

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 129662333

26/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para juízo de origem

24/03/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:20

Juntada de documento de comprovação

24/03/2025, 17:20

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 129662333

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DA ARTE AO SABOR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ARTESANAIS LTDA. Réu REQUERIDO: M8 GLOBAL COMEX GESTAO E REPRESENTACOES S/S LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 3037059-86.2024.8.06.0001 Classe Assunto [Citação] Autor Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Da Arte ao Sabor Comércio de Produtos na Naturais e Artesanais LTDA ME em desfavor de M8 Global Commex, partes devidamente qualificadas nos autos processuais. Em prosseguimento do feito, a requerente demonstrou falta de interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência sem análise meritória, consorte petitório sob id. 128388909. É o relatório, decido. Em casos como esse, quando demonstrado desinteresse processual da parte autora em relação ao prosseguimento da demanda, antes do oferecimento da contestação, entende-se, que há uma desistência da ação, ou seja, falta um dos requisitos essenciais para tal propositura, qual seja, o interesse processual, previsto no artigo 485 inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante da ausência de um dos requisitos para a propositura e desenvolvimento regular do processo, o art. 485 do Código de Processo Civil, no inciso VIII, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abando dos autos por desistência da ação. Assim se encontra cristalizada a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na presente hipótese, o recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC, diante da desistência da autora em prosseguir com a marcha processual. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, de acordo com a interpretação teleológica do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 3. No caso em exame o contracheque juntado é suficiente para demonstrar que o apelante é economicamente hipossuficiente. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1410721, 07447131520218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 26/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VIII, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROLAÇÃO DE COMANDO EXTINTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC/15. O demandante, ao realizar pedido de desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, dá causa à prolação de comando extintivo, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03080549420158240038 Joinville 0308054-94.2015.8.24.0038, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 02/07/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Logo, constatada a falta de interesse processual da parte autora no presente feito, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto, nos termos do art. 485 inciso VIII do CPC, homologo a desistência, EXTINGUINDO o feito, sem análise do mérito. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de dezembro de 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129662333

21/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de CARINA FERNANDES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129662333

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

31/12/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DA ARTE AO SABOR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ARTESANAIS LTDA. Réu REQUERIDO: M8 GLOBAL COMEX GESTAO E REPRESENTACOES S/S LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 3037059-86.2024.8.06.0001 Classe Assunto [Citação] Autor Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Da Arte ao Sabor Comércio de Produtos na Naturais e Artesanais LTDA ME em desfavor de M8 Global Commex, partes devidamente qualificadas nos autos processuais. Em prosseguimento do feito, a requerente demonstrou falta de interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência sem análise meritória, consorte petitório sob id. 128388909. É o relatório, decido. Em casos como esse, quando demonstrado desinteresse processual da parte autora em relação ao prosseguimento da demanda, antes do oferecimento da contestação, entende-se, que há uma desistência da ação, ou seja, falta um dos requisitos essenciais para tal propositura, qual seja, o interesse processual, previsto no artigo 485 inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante da ausência de um dos requisitos para a propositura e desenvolvimento regular do processo, o art. 485 do Código de Processo Civil, no inciso VIII, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abando dos autos por desistência da ação. Assim se encontra cristalizada a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na presente hipótese, o recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC, diante da desistência da autora em prosseguir com a marcha processual. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, de acordo com a interpretação teleológica do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 3. No caso em exame o contracheque juntado é suficiente para demonstrar que o apelante é economicamente hipossuficiente. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1410721, 07447131520218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 26/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VIII, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROLAÇÃO DE COMANDO EXTINTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC/15. O demandante, ao realizar pedido de desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, dá causa à prolação de comando extintivo, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03080549420158240038 Joinville 0308054-94.2015.8.24.0038, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 02/07/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Logo, constatada a falta de interesse processual da parte autora no presente feito, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto, nos termos do art. 485 inciso VIII do CPC, homologo a desistência, EXTINGUINDO o feito, sem análise do mérito. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de dezembro de 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129662333

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129662333

19/12/2024, 11:00

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 17:22

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:36

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:57

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:36

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/11/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 15:42

—

Decorrido prazo de CARINA FERNANDES OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARINA FERNANDES OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 129662333

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para juízo de origem

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 129662333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129662333

Decorrido prazo de CARINA FERNANDES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129662333

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129662333

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