Petição Cível 3040763-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3040763-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3040763-10.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CFL ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA DECISÃO O título ora executado é um contrato de execução de obra de reforma por administração (ID 129576402). No referido título, assim ficou pactuado (ID 129576402 - fl. 05): Ora, ausentes as confirmações de aceitação das supostas medições realizadas pela parte contratada, não é possível apurar qual é o valor real devido, principalmente, ante a ausência de provas acerca do cumprimento do contrato pela parte embargada em relação às cláusulas previstas acima, o que leva à falta da certeza e liquidez do título, afastando a possibilidade de execução do contrato apresentado. Assim, considerando que é necessária a apuração dos reais serviços prestados, o que só pode ser feito através de processo de conhecimento e de forma a oportunizar a produção de provas e o amplo contraditório, resta ausente a certeza e liquidez do título. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENCIA DE LIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. - Não detém legitimidade passiva na execução quem não figura no título executivo extrajudicial apresentado. - O contrato de prestação de serviço, por si só, não autoriza o seu reconhecimento como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, se ausentes a liquidez e certeza decorrentes da comprovação da prestação do serviço e da medição aceita pela parte contrária. (TJ-MG - AC: 10145120011062001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2014) (Grifo nosso) Em verdade, não há como se verificar a certeza e liquidez da dívida, requisito essencial do processo de execução de título extrajudicial, conforme dispõe o art. 783, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 10, do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título, o que lhe retira a executoriedade, podendo requerer, se assim desejar, a conversão do presente feito em ação de conhecimento, levando em consideração o princípio da economia processual. Após, decidirei, devendo os autos retornarem conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal]

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 193419143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 193419143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193419143

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193419143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193419143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193419143

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)