Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3041896-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3041896-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3041896-87.2024.8.06.0001. Autor: FERNANDA YANNIA GUITER Réu: TAM LINHAS AEREAS DECISÃO Custas iniciais recolhidas. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por FERNADA YANNIA GUITER em face de LATAM AIRLINES BRASIL, partes devidamente qualificadas na peça inicial. Em sua exordial de págs 3/22, aduz a parte autora que é tutora da cadela "Zoe", Shih-Tzu de menos de 10kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo animal de apoio emocional da tutora, que foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente com episódios de ansiedade (CID 10 F33 + F41.0), com expresso reconhecimento da Zoe como apoio emocional. Continua a narrar que, por motivos pessoais, precisará fazer uma viagem para São Paulo/SP, ocasião em que precisará levar a Zoe consigo, prestando suporte durante o voo. Assevera que sua viagem está marcada para o próximo dia 26 de dezembro de 2024, de forma que adquiriu sua passagem aérea junto à empresa requerida, referente ao trecho nacional Fortaleza/CE - São Paulo, em voo que ocorrerá no dia 26 de dezembro, conforme código DIBYSZ, saindo às 16h45min do Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR) com previsão de chegada às 20h10 no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU). Segue dizendo que seu regresso, isto é, o trecho São Paulo - Fortaleza/CE, ocorrerá dia 01 de janeiro de 2025, também verificável através do código DIBYSZ, saindo às 15h:15min do Aeroporto de Guarulhos (GRU) com previsão de chegada às 18h40 no Aeroporto de Fortaleza (FOR). Por fim, afirma que, em visita ao site da empresa requerida, se deparou com a informação de que não seria possível a realização do voo com seu cachorro de suporte emocional, uma vez que tal serviço só é permitido para voos no México e na Colômbia e, por se tratar de uma viagem de rota nacional, não seria possível que esta levasse consigo seu animal; tal óbice também foi informado por meio do whatsapp da requerida. Em vista disso, pugna por tutela provisória de urgência consistente na determinação para que a requerida seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cadela Zoe, Shih-Tzu de menos de 10kg, junto a sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa. A prefacial se faz acompanhar de documentos às págs. 23/42. É o relato. Decido. A princípio, torna-se imprescindível aduzir que a concessão da tutela provisória de urgência, quer seja antecipada, quer seja cautelar, reclama a presença dos pressupostos estampados no art. 300, da Lei de Ritos Civil, quais sejam: a) a probabilidade do direito - fumus boni iuris; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - periculum in mora. Ao se analisar a possibilidade de concessão da tutela provisória não se decide acerca da existência ou da inexistência da pretensão apresentada, mas somente se se apresenta verossímil as alegações autorais, o que se faz, de forma perfunctória, através do cotejo das alegações autorais, das provas que esta carreia aos autos e das regras jurídicas de normatizam a relação jurídica entre as partes. Neste azo, necessário se torna esclarecer o que se entende por animal de apoio e/ou suporte emocional que são os que auxiliam pessoas com transtornos mentais; e que se caracterizam por ser dóceis, e que não incomodem outras pessoas. No que tange à regulamentação do transporte de animais, a norma que dispõe a respeito é a Portaria n. 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023, que estabelece que os animais de estimação ou de apoio emocional devem viajar de acordo com as regras previstas no contrato de cada empresa aérea, que pode definir as dimensões máximas de caixas de transporte, bem como se os animais podem ser levados na cabine de passageiros ou despachados no porão da aeronave; sendo que o responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional deve seguir integralmente as obrigações previstas no contrato de transporte, por questões de segurança, atendendo sempre às orientações da equipe da companhia aérea. Assim dispõe a referida Portaria em seu art. 3º: Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. A empresa requerida, conforme informações de seu sítio, possui 3 modalidades de serviço de transporte de animais de estimação, que são: no mesmo voo com seu responsável, seja na cabine ou no bagajeiro do avião, ou através da LATAM Cargo. Ainda em seu sítio consta que é possível viajar junto ao seu animal de apoio emocional na cabine do avião sem custo adicional em voos operados pela LATAM, para passageiros viajando de ou para a Argentina, México e Colômbia, e nos voos nacionais dentro da Colômbia, desde que se cumpram as condições exigidas em cada caso, quais sejam: 1. O serviço deve ser solicitado com pelo menos 48 horas de antecedência anexando o formulário de requerimento; 2. No dia do seu voo, será realizada uma revisão da documentação de viagem no balcão do aeroporto, como os atestados de saúde e/ou médicos, conforme o caso; 3. Não será permitido o embarque de nenhum animal de apoio emocional que não cumpra todas as condições gerais. Informa-se, outrossim, no sítio da demandada que novas medidas de segurança para o transporte de cães de Apoio Emocional foram adotadas a partir de 3 de junho, quais sejam: 1. O uso de focinheiras anti-mordida será obrigatório para todos os cães de apoio emocional, independentemente do seu porte. No entanto, se o cão é de uma raça de porte pequeno, poderá optar por viajar sem focinheira, sempre e quando atenda às condições de tamanho do serviço de pet na cabine e se mantenha durante toda a viagem dentro de uma bolsa de transporte apropriada colocada sob o banco dianteiro de seu responsável. Além disso, os clientes que adquirirem a passagem a partir do dia 3 de junho só poderão transportar na cabine um cão com peso de até 12 quilos e, caso ultrapasse esse peso, o cão deverá ser transportado no bagageiro sem custo adicional. No caso sub analise, verifica-se que o animal, que pesa aproximadamente 10kg, exerce a função de suporte emocional, tendo em vista o fato de a autora, consoante laudo de pág. 33, ser portadora de doença emocional - CID F33 + F41.0 (Transtorno depressivo recorrente com episódios de ansiedade). Juntou, outrossim, a autora aos autos atestado de Veterinário (pág. 40) acerca do estado de saúde da cadela de apoio, no qual se conclui que esta está apta a acompanhar a autora na referida viagem. Não obstante o fato de a empresa demandada não ofertar voos internos com tal serviço, uma vez que somente em voos operados pela LATAM, para passageiros viajando de ou para a Argentina, México e Colômbia, e nos voos nacionais dentro da Colômbia o serviço é ofertado, não se pode entender isso como óbice à pretensão de a autora se utilizar do serviço. Uma das formas de integração do Direito é a analogia, sendo que no caso em análise, a analogia legis se aplica, não se podendo privar a autora de serviço ofertado a passageiros de outras linhas sem que haja qualquer motivo de não se ofertar, ou se privar o consumidor de o utilizar na linha de seu voo, conforme a peça exordial. Assim sendo, a pretensão liminar autoral fica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos pela empresa requerida, que, se atendidos, não impõem óbice ao transporte da cadelinha Zoe, na cabine do avião, quais sejam: 1. O serviço deve ser solicitado com pelo menos 48 horas de antecedência anexando o formulário de requerimento; 2. No dia do seu voo, será realizada uma revisão da documentação de viagem no balcão do aeroporto, como os atestados de saúde e/ou médicos, conforme o caso; 3. Não será permitido o embarque de nenhum animal de apoio emocional que não cumpra todas as condições gerais. Informa-se, outrossim, no sítio da demandada que novas medidas de segurança para o transporte de cães de Apoio Emocional foram adotadas a partir de 3 de junho, quais sejam: 1. O uso de focinheiras anti-mordida será obrigatório para todos os cães de apoio emocional, independentemente do seu porte. No entanto, se o cão é de uma raça de porte pequeno, poderá optar por viajar sem focinheira, sempre e quando atenda às condições de tamanho do serviço de pet na cabine e se mantenha durante toda a viagem dentro de uma bolsa de transporte apropriada colocada sob o banco dianteiro de seu responsável. Além disso, os clientes que adquirirem a passagem a partir do dia 3 de junho só poderão transportar na cabine um cão com peso de até 12 quilos e, caso ultrapasse esse peso, o cão deverá ser transportado no bagageiro sem custo adicional. Destarte, estribando-me nas argumentações fático-jurídicas exposadas, DEFIRO a liminar pugnada pela autora, condicionada ao atendimento das condições supra, motivo pelo qual determino que se INTIME a empresa demandada desta decisão, a fim de que a cumpra, a partir de sua ciência, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), até ulterior decisão deste juízo. Isso posto, INTIME-SE a instituição demandada desta decisão, remetendo-se, em seguida, o presente feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 334 e 335, I, da Lei de Ritos Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 168715679

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 168715679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168715679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168715679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168715679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168715679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO RIBEIRO GADELHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JAIME GUITER NETO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)