Procedimento Comum Cível 0001200-64.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001200-64.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 10:10

Juntada de Certidão

14/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:03

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:16

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126204020

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126204020

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE FATIMA BRAGA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001200-64.2018.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais proposta por Lúcia de Fátima Braga Rodrigues em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do banco requerido e percebeu descontos relativos a Tarifa Cesta Básica Expresso; Tarifa Cesta Básica Expresso 1 e Liberty Seguros nos valores de R$ 00,11 (onze centavos) a R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos); além de Empréstimo nº 303644302, no valor de R$ 291,42 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos). Pugnou que não contratou os referidos serviços e requereu a nulidade dos serviços, consequentemente dos descontos, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 96513718 a 96514346. Em decisão nos id's. 96514348 e 96514349 foi deferida a gratuidade judiciária. Ata de Audiência no id. 96513680. Em despacho no id. 96513681 foi determinada a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, o requerido alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; ausência do interesse de agir da autora; ocorrência de conexão e prescrição. No que se refere ao mérito, alega que os serviços e descontos questionados pela parte autora foram contraídos regularmente, não apresentando nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Réplica à contestação, id's. 96513697 e 96513698, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em despacho no id. 96513699. A autora se manteve inerte; enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da requerente, indeferido em decisão no id. 96513709. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da ilegitimidade passiva da parte ré: O réu requereu, em sede de contestação, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, já que os descontos decorrem de ação da empresa Liberty Seguros. No entanto, o banco réu integra a cadeia de fornecedores de serviços e, nessa circunstância, responde solidariamente, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 25, §1º, do CDC. 2.2. Da ausência do interesse de agir: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. 2.3. Da conexão: A presente ação e as demais ajuizadas pela requerente versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. 2.4. Da prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo réu, pois na forma do art. 27 do CDC e nos termos do entendimento do STJ, somente se consuma com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do último desconto operado. No caso em tela, conforme extrato bancário no id. 96514345, os descontos ainda ocorriam em 2018, ano em que a presente demanda foi ajuizada, não se verificando, portanto, a ocorrência do lapso prescricional de 05 (cinco) anos. 2.5. Dos descontos efetuados: O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade das cobranças realizadas pelo promovido na conta bancária da autora, as quais são relativas aos serviços denominados "Tarifa Cesta Básica Expresso; Tarifa Cesta Básica Expresso 1; Empréstimo nº 303644302 e Liberty Seguros". Nesta senda, vislumbra-se que, no caso em tela, a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada no id. 96513681 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse desiderato, compulsando os extratos bancários anexados nos id's. 96513724 a 96514345, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram no ano de 2013, em relação a Tarifa Cesta Básica Expresso; em 2016 para a Tarifa Cesta Básica Expresso 1 e o Empréstimo nº 303644302 e no ano de 2017 para a Liberty Seguros, ou seja, a promovente esperou cerca de 05 (cinco) anos; 02 (dois) anos e 01 (um) ano, respectivamente, para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a autora movimentava constantemente sua conta bancária, seja por intermédio de saques, retiradas e a utilização do cartão de crédito, além dos empréstimos dos dias 17/10/2013, 20/09/2013, 04/08/2014, 29/08/2014, 27/01/2015, 29/06/2015, 29/04/2015, 17/08/2015, 24/09/2015, 11/02/2016, 28/01/2016, 25/04/2015, 29/03/2016, 02/05/2017, 27/02/2018. Não obstante, apesar do alegado desconhecimento sobre os serviços, ora, questionados, constata-se que, quando na análise dos extratos bancários anexados nos id's. 96513724 a 96514345, a promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou. Nesse sentido, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe, ante o lapso temporal vislumbrado para o questionamento e impugnação dos descontos sofridos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao requerente em decisão nos id's. 96514348 e 96514349, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 126204020

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 126204020

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126204020

19/12/2024, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126204020

19/12/2024, 12:17

Juntada de certidão de publicação

19/12/2024, 12:12

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 13:14

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 12:17

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE FATIMA BRAGA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001200-64.2018.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais proposta por Lúcia de Fátima Braga Rodrigues em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do banco requerido e percebeu descontos relativos a Tarifa Cesta Básica Expresso; Tarifa Cesta Básica Expresso 1 e Liberty Seguros nos valores de R$ 00,11 (onze centavos) a R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos); além de Empréstimo nº 303644302, no valor de R$ 291,42 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos). Pugnou que não contratou os referidos serviços e requereu a nulidade dos serviços, consequentemente dos descontos, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 96513718 a 96514346. Em decisão nos id's. 96514348 e 96514349 foi deferida a gratuidade judiciária. Ata de Audiência no id. 96513680. Em despacho no id. 96513681 foi determinada a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, o requerido alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; ausência do interesse de agir da autora; ocorrência de conexão e prescrição. No que se refere ao mérito, alega que os serviços e descontos questionados pela parte autora foram contraídos regularmente, não apresentando nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Réplica à contestação, id's. 96513697 e 96513698, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em despacho no id. 96513699. A autora se manteve inerte; enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da requerente, indeferido em decisão no id. 96513709. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da ilegitimidade passiva da parte ré: O réu requereu, em sede de contestação, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, já que os descontos decorrem de ação da empresa Liberty Seguros. No entanto, o banco réu integra a cadeia de fornecedores de serviços e, nessa circunstância, responde solidariamente, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 25, §1º, do CDC. 2.2. Da ausência do interesse de agir: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. 2.3. Da conexão: A presente ação e as demais ajuizadas pela requerente versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. 2.4. Da prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo réu, pois na forma do art. 27 do CDC e nos termos do entendimento do STJ, somente se consuma com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do último desconto operado. No caso em tela, conforme extrato bancário no id. 96514345, os descontos ainda ocorriam em 2018, ano em que a presente demanda foi ajuizada, não se verificando, portanto, a ocorrência do lapso prescricional de 05 (cinco) anos. 2.5. Dos descontos efetuados: O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade das cobranças realizadas pelo promovido na conta bancária da autora, as quais são relativas aos serviços denominados "Tarifa Cesta Básica Expresso; Tarifa Cesta Básica Expresso 1; Empréstimo nº 303644302 e Liberty Seguros". Nesta senda, vislumbra-se que, no caso em tela, a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada no id. 96513681 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse desiderato, compulsando os extratos bancários anexados nos id's. 96513724 a 96514345, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram no ano de 2013, em relação a Tarifa Cesta Básica Expresso; em 2016 para a Tarifa Cesta Básica Expresso 1 e o Empréstimo nº 303644302 e no ano de 2017 para a Liberty Seguros, ou seja, a promovente esperou cerca de 05 (cinco) anos; 02 (dois) anos e 01 (um) ano, respectivamente, para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a autora movimentava constantemente sua conta bancária, seja por intermédio de saques, retiradas e a utilização do cartão de crédito, além dos empréstimos dos dias 17/10/2013, 20/09/2013, 04/08/2014, 29/08/2014, 27/01/2015, 29/06/2015, 29/04/2015, 17/08/2015, 24/09/2015, 11/02/2016, 28/01/2016, 25/04/2015, 29/03/2016, 02/05/2017, 27/02/2018. Não obstante, apesar do alegado desconhecimento sobre os serviços, ora, questionados, constata-se que, quando na análise dos extratos bancários anexados nos id's. 96513724 a 96514345, a promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou. Nesse sentido, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe, ante o lapso temporal vislumbrado para o questionamento e impugnação dos descontos sofridos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao requerente em decisão nos id's. 96514348 e 96514349, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126204020

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126204020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 126204020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 126204020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126204020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126204020

Juntada de certidão de publicação

Julgado improcedente o pedido

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