Cumprimento de sentença 0003879-86.2016.8.06.0074 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003879-86.2016.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0003879-86.2016.8.06.0074 - Apelação DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível que visam a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruz/CE, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizada por Alexander Mark Tuck em face de Alexandre David Dantas, Bruno Smarsaro Santos, Dalmir Soares da Fonseca e José Valter Vasconcelos. Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos por sorteio a esta Relatoria, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Decido. Com efeito, não obstante o feito em referência tenha sido distribuído e encaminhado para o gabinete desta signatária, de uma análise minuciosa nos autos, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a lide, verifica-se que as partes litigantes são pessoas naturais, não atraindo, assim, a competência das Câmaras de Direito Público, das quais integro. Reservou-se às Câmaras de Direito Público o elenco taxativo no art. 15 do RITJCE das ações, cuja competência lhes foram atribuídas (em razão da pessoa e da matéria); enquanto que foi estabelecida às Câmaras de Direito Privado a competência de natureza residual, conforme se depreende do teor do art. 17 da norma regimental. Acerca da competência das Câmaras de Direito Público, assim prevê o art. 15, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial." (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (Grifou-se) Depreende-se do dispositivo legal que as partes litigantes não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 15, I, do RITJCE, razão pela qual não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os presentes recursos. Isso porque trata-se de insurgência recursal em face de decisão proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Alexander Mark Tuck em face de Alexandre David Dantas, Bruno Smarsaro Santos, Dalmir Soares da Fonseca e José Valter Vasconcelos. ISSO POSTO, para evitar nulidade processual, determino o imediato encaminhamento do presente recurso ao Setor Competente para que se proceda à redistribuição do feito por sorteio a um dos Desembargadores integrantes de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, em observância ao art. 17, I "d" do RITJCE, com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02, de 05/10/2017. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197172266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197172266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197172266

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO SMARSARO SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALMIR SOARES DA FONSECA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAVID DANTAS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALTER VASCONCELOS em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 182361050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 182361050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182361050

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

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Todos os documentos(60)