Procedimento Comum Cível 0050233-74.2021.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050233-74.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169794151

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169794151

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169794151

22/08/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 11:46

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050233-74.2021.8.06.0049. AUTOR: EUCLEA GOMES VALE REU: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A, AUJO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE IMOVEIS E VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, em petição de ID 113822293, a requerida IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A argui que houve erro material, uma vez que as partes compuseram no sentido de dispensar as despesas processuais, na sentença de ID 113822287, que condenou igualmente as partes em custas. Analisando a ata de audiência de ID 113822285, observo que o ponto foi suscitado como requerimento formulado pela IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE, aduzindo a uma concordância das partes que não se encontra confirmada no restante do termo. Não há algum registro de que, de fato, todos os envolvidos compuseram nesse sentido, havendo menção apenas a um pedido feito pela parte requerida. Ainda, suposto equívoco existente quanto ao direito aplicado caracteriza erro de julgamento, e não o vício indicado pela parte requerida. Assim, a condenação existente na sentença não é mero erro material, impossibilitando a sua correção por esse motivo. No mais, ressalto que tampouco a petição de ID 113822293 pode ser recebida como embargos de declaração, para análise do caso sob a ótica de possível contradição apontada no documento, tendo em vista a intempestividade, já que o teor da sentença, com a respectiva intimação das partes, foi disponibilizado no Diário da Justiça em 30 de setembro de 2024, enquanto que o pedido da parte requerida foi protocolado somente em 22 de outubro de 2024, muito além do prazo de cinco dias previsto no Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de ID 113822293. Cumpra-se a sentença de ID 113822287 no que estiver pendente, e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129836174

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129836174

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129836174

19/12/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129836174

19/12/2024, 13:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/12/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

24/11/2024, 19:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/11/2024, 19:21

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:57

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 11:46

Despacho

•19/12/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050233-74.2021.8.06.0049. AUTOR: EUCLEA GOMES VALE REU: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A, AUJO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE IMOVEIS E VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, em petição de ID 113822293, a requerida IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A argui que houve erro material, uma vez que as partes compuseram no sentido de dispensar as despesas processuais, na sentença de ID 113822287, que condenou igualmente as partes em custas. Analisando a ata de audiência de ID 113822285, observo que o ponto foi suscitado como requerimento formulado pela IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE, aduzindo a uma concordância das partes que não se encontra confirmada no restante do termo. Não há algum registro de que, de fato, todos os envolvidos compuseram nesse sentido, havendo menção apenas a um pedido feito pela parte requerida. Ainda, suposto equívoco existente quanto ao direito aplicado caracteriza erro de julgamento, e não o vício indicado pela parte requerida. Assim, a condenação existente na sentença não é mero erro material, impossibilitando a sua correção por esse motivo. No mais, ressalto que tampouco a petição de ID 113822293 pode ser recebida como embargos de declaração, para análise do caso sob a ótica de possível contradição apontada no documento, tendo em vista a intempestividade, já que o teor da sentença, com a respectiva intimação das partes, foi disponibilizado no Diário da Justiça em 30 de setembro de 2024, enquanto que o pedido da parte requerida foi protocolado somente em 22 de outubro de 2024, muito além do prazo de cinco dias previsto no Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de ID 113822293. Cumpra-se a sentença de ID 113822287 no que estiver pendente, e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169794151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169794151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169794151

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129836174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129836174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129836174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129836174

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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