Procedimento Comum Cível 3000962-40.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000962-40.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:07

Juntada de certidão

13/03/2025, 11:07

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 131714619

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000962-40.2024.8.06.0049. AUTOR: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS REU: LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO, REGINA MARTA DE MOURA RODRIGUES, DARCI MARIA DESCHAMPS, AUGUSTO FERREIRA DA SILVA NETO, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MUNICIPIO DE MARANGUAPE, FACULDADE KURIOS - FAK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraude à Execução] Trata-se Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. No curso do processo, a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento da ação (ID 131460774). É o relatório do que importa para o momento. Decido. A respeito, o art. 485, VIII, CPC/15 prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação Cabe ressaltar que o §4º do mesmo artigo prevê que, quando oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu. No caso dos autos, não houve apresentação de peça defensiva pelos demandados. Desnecessária, pois, a anuência para o encerramento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas, tendo que em vista que a extinção ocorreu antes da citação e que a consequência para o eventual não recolhimento da verba é o cancelamento da distribuição, aplicando o entendimento firmado na Apelação 0250561-33.2022.8.06.0001, TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal por preclusão lógica, e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 131714619

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 131714619

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131714619

03/02/2025, 17:37

Extinto o processo por desistência

03/02/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

29/12/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000962-40.2024.8.06.0049. AUTOR: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS REU: LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO, REGINA MARTA DE MOURA RODRIGUES, DARCI MARIA DESCHAMPS, AUGUSTO FERREIRA DA SILVA NETO, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MUNICIPIO DE MARANGUAPE, FACULDADE KURIOS - FAK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraude à Execução] Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". São as condições da ação, cuja aferição deve ser observada, ainda que em um juízo de cognição sumária, no momento de sua propositura. Nesse contexto, o interesse de agir é consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, a depender da doutrina adotada. A ação deve ser meio primordial e apto para satisfazer, de forma proveitosa, a pretensão almejada. No caso dos autos, observo que a parte autora se insurge contra ação de desapropriação proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape (Processo nº 0052064-44.2021.8.06.0119), aduzindo que houve conluio entre todos os demandados para ratear os recursos, caracterizando simulação. Pretende, nesse contexto, o resgate do depósito efetuado pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE para satisfazer o seu crédito. Resumindo, busca-se, essencialmente, a nulidade dos atos efetuados na ação de desapropriação acima indicada. Nesse contexto, ressalto que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do juiz natural e o do devido processo legal. Observa-se que a demanda foi ajuizada em unidade judicial pertinente, cabendo ao magistrado competente a presidência do procedimento, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Esclareça-se, quanto ao ponto, que há meios processuais cabíveis para assegurar o exercício do contraditório e influenciar as decisões judiciais, observando, também, que o ordenamento jurídico prevê sanções para aqueles que litigam com má-fé, a serem aplicadas, repita-se, pelo magistrado competente. Dito isso, verificando que o autor busca influenciar o processamento da demanda acima indicada, noto que isso terá, como consequência, a interferência deste juízo, que também é de 1º grau, na condução do processo contra o qual a autora se insurge, o que é incabível na sistemática atual fora dos meios processuais cabíveis. A demanda não possui utilidade, pois. Verificando a ausência de interesse de agir, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a situação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, devendo, no mesmo lapso temporal, também adequar o valor da causa, uma vez que o que foi estabelecido é desassociado do conteúdo econômico da demanda. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130826289

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130826289

19/12/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:22

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 17:37

Despacho

•19/12/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000962-40.2024.8.06.0049. AUTOR: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS REU: LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO, REGINA MARTA DE MOURA RODRIGUES, DARCI MARIA DESCHAMPS, AUGUSTO FERREIRA DA SILVA NETO, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MUNICIPIO DE MARANGUAPE, FACULDADE KURIOS - FAK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraude à Execução] Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". São as condições da ação, cuja aferição deve ser observada, ainda que em um juízo de cognição sumária, no momento de sua propositura. Nesse contexto, o interesse de agir é consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, a depender da doutrina adotada. A ação deve ser meio primordial e apto para satisfazer, de forma proveitosa, a pretensão almejada. No caso dos autos, observo que a parte autora se insurge contra ação de desapropriação proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape (Processo nº 0052064-44.2021.8.06.0119), aduzindo que houve conluio entre todos os demandados para ratear os recursos, caracterizando simulação. Pretende, nesse contexto, o resgate do depósito efetuado pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE para satisfazer o seu crédito. Resumindo, busca-se, essencialmente, a nulidade dos atos efetuados na ação de desapropriação acima indicada. Nesse contexto, ressalto que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do juiz natural e o do devido processo legal. Observa-se que a demanda foi ajuizada em unidade judicial pertinente, cabendo ao magistrado competente a presidência do procedimento, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Esclareça-se, quanto ao ponto, que há meios processuais cabíveis para assegurar o exercício do contraditório e influenciar as decisões judiciais, observando, também, que o ordenamento jurídico prevê sanções para aqueles que litigam com má-fé, a serem aplicadas, repita-se, pelo magistrado competente. Dito isso, verificando que o autor busca influenciar o processamento da demanda acima indicada, noto que isso terá, como consequência, a interferência deste juízo, que também é de 1º grau, na condução do processo contra o qual a autora se insurge, o que é incabível na sistemática atual fora dos meios processuais cabíveis. A demanda não possui utilidade, pois. Verificando a ausência de interesse de agir, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a situação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, devendo, no mesmo lapso temporal, também adequar o valor da causa, uma vez que o que foi estabelecido é desassociado do conteúdo econômico da demanda. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 131714619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 131714619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 131714619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131714619

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130826289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130826289

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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