Procedimento Comum Cível 0006146-07.2012.8.06.0095 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 06/06/2025

10/06/2025, 17:47

Juntada de Certidão

10/06/2025, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:46

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144328822

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144328822

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ANDRE BORGES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006146-07.2012.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Paulo Andre Borges de Oliveira, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de guarda municipal. Afirma que, durante o pacto laboral, recebeu salário abaixo do mínimo nacional, motivo pelo qual pugna pela complementação salarial, asseverando que é constitucionalmente assegurado, ao servidor público, a percepção do salário-mínimo nacional, seja qual for sua jornada de trabalho, conforme dispõe o art. 39, §3º, da Constituição Federal. Ademais, prossegue relatando que exercia suas funções em condições perigosas, sem, contudo, ter recebido adicional de periculosidade. Relata ainda, ter laborado no período noturno, sem, contudo, ter recebido o referido adicional. Por fim, afirma não ter recebido salários nos meses de novembro e dezembro de 2008, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de periculosidade e noturno. No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como as demais verbas trabalhistas não pagas durante o pacto laboral. Em sua contestação, o município réu, alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação. Em relação a percepção do salário-mínimo, assevera que a parte demandante já o recebe, uma vez que somado ao salário ganha adicional, que perfaz o montante mínimo constitucional. Em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Acerca do adicional de periculosidade, defende a inexistência de perigo no labor do autor, além da necessidade de realização de perícia, a fim de comprovar a necessidade de recebimento do adicional pleiteado. Em relação ao adicional noturno, que o autor não comprovou exercer seu labor durante o período informado na inicial. Por fim, a inexistência de elementos que ensejem a concessão da tutela antecipada pleiteada. Réplica no ID 43000867. Designada a prova pericial, o laudo descansa no ID 135996996; Intimadas as partes para se manifestarem, nada apresentaram. Era o relatório. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão ao demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de dezembro de 2007. Do mérito. Da complementação salarial. O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF. Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar. Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável. Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Outrossim, importa dizer que o salário deve passar por atualizações, a fim de garantir o poder aquisitivo, de acordo com as mudanças econômicas. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IV e art. 39, §3º, que o servidor público faz jus ao recebimento de um salário-mínimo em contraprestação ao seu labor, não havendo previsão de flexibilização do valor em face da jornada reduzida de trabalho. Esse tem sido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, seguido pelos tribunais pátrios. Vejamos. EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) (Grifos nossos) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE nº 964.659/RS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, IV C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS PROMOVENTES. ART. 373, II, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 01. Cuida-se de apelação com vistas a analisar a sentença que entendeu pela procedência do feito, condenando o município réu no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, além do pagamento de adicional noturno. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo, no caso, ser apreciada a remessa necessária de ofício. 03. Ab initio, acerca da alegada necessidade de suspensão do processo por força do julgamento do RE nº 964.659/RS, nos cumpre apenas referir que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo por servidor público, por si só não suspende a apreciação do presente feito, nos moldes do art. 1.035, §5º, do CPC. Suspensão rejeitada. 04. A garantia constitucional do salário-mínimo estende-se a qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7°, inc. IV, c/c art. 39, §3°. Inexiste qualquer previsão legal que possibilite o pagamento proporcional do salário-mínimo de acordo com a jornada de trabalho. 05. O município requerido deve remunerar seus servidores adequando-se ao quantum limítrofe estipulado na Carta Maior, qual seja, o salário-mínimo nacionalmente unificado. 06. In casu, a despeito do recorrente alegar a ausência de documento essencial à interposição da demanda, pois sequer o recorrido teria comprovado sua condição de servidor do ente público, na verdade, conforme formulário de recadastramento de pg. 66, bem como cópia da portaria nº 517/2002, de pg. 69 e termo de posse de pg. 68, verifica-se claramente que o apelado é servidor efetivo do demandado, ocupando o cargo de vigia, admitido em 01/07/2002, o que joga por terra a tese do apelante. Por outro lado, caberia ao município a prova de que vem efetuando o pagamento do valor do salário integral ao promovente, juntando, por exemplo, cópias de fichas financeiras, cópias de contracheques ou extratos de pagamento, como ordena o art. 373, II, do CPC, até mesmo porque é quem detém todas as informações acerca de seus servidores, sendo de fácil acesso para o ente público a tais tipos de documentos. 07. Por fim, registra-se que a sentença deve ser reformada, somente quanto aos honorários. Isso porque, sendo incerto o valor devido pelo Município à parte autora, mostra-se inviável a fixação do percentual de honorários e a respectiva majoração neste momento processual (art. 85, §11º, CPC), haja vista que a definição deste ponto, fica postergada para a fase da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. 08. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida de ofício e parcialmente provida apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo inalterada a sentença nos seus demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer ex officio do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000265-03.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) (Grifos nossos) Entretanto, tal garantia se refere à remuneração, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 16, que aduz: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." (grifos nossos). O art. 457, da CLT, dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Nessa esteira, o município réu alega que, apesar do salário do(a) servidor(a) estar abaixo do salário-mínimo, os demais adicionais e gratificações perfaziam o montante de remuneração superior ao valor constitucional. Analisando os documentos, entretanto, percebe-se que o autor busca a complementação salaria referente aos meses de agosto de 2005 a março de 2006 e abril de 2006 a fevereiro de 2007, que, conforme disposição acima, se encontram alcançados pela prescrição. Das verbas não pagas. Aduz a parte requerente, que não recebeu salários nos meses de novembro e dezembro de 2008, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, é de rigor a procedência do pedido de pagamento de verbas não recebidas. Do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido ao empregado que exerce atividades perigosas, devendo ser acrescido ao seu salário 30% sem os acréscimos advindos de gratificação, prêmios ou participações no lucro da empresa. Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente perigoso. No caso sub judice, no laudo pericial juntado aos autos, o profissional concluiu que o autor não labora em ambiente perigoso. Destarte, considerando à conclusão do laudo pericial, reconheço que o requerente não faz jus ao adicional por atividade perigosa. Do adicional noturno. O trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor superior ao trabalho diurno, de acordo com a redação do art. 7º, IX, da CF. Nesse ponto, destaco que é considerado noturno, o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, quando em meio urbano e das 21 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE reconhece o direito de adicional noturno aos trabalhadores, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor publico municipal, entre outros; (...) II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ao prever em seu Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a concessão de tais adicionais, o requerido vincula-se a tais dispositivos, sendo obrigado a conceder o adicional quando comprovado o efetivo exercício efetivo durante o período noturno. No caso dos autos, o autor afirma trabalhar em período noturno, mas não colacionou qualquer documento que embasasse sua alegação, motivo pelo qual, não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer elementos mínimos que ensejassem a conclusão de veracidade das alegações autorais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento dos salários nos meses de salários nos meses de novembro e dezembro de 2008. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, ficando a obrigação suspensa, em relação ao autor, devido a concessão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. Metade das custas pelo autor, ficando a obrigação suspensa, em relação ao autor, devido a concessão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144328822

07/04/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:02

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:43

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135996995

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135996995

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU Praça São Sebastião, 1020 - Centro - Ipu/CE - CEP 62.250-000 Fone: (85) 3108-1928. E-mail: [email protected] Processo nº 0006146-07.2012.8.06.0095 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Faço a intimação dos representantes legais das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo juntado aos autos. Expedientes necessários. Ipu/CE, data da assinatura. ANA MARIA MELO ARAGAO Servidor Geral assinado eletronicamente

17/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

14/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135996995

14/02/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de PAULO ANDRE BORGES DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de PAULO ANDRE BORGES DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:20

Juntada de informação

06/09/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 18:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/08/2024, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 17:36

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99272223

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99272223

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU CERTIFICO, para os devidos fins, que de ordem da MM. Juíza Titular, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para realização de perícia de insalubridade, no dia 4 de setembro de 2024 às 13 horas, na Sede da Guarda Municipal, nesta cidade de Ipu, Estado do Ceará. Ipu, 23 de agosto de 2023. EVANDRO SOARES DE PAIVA Auxiliar Judiciário

26/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2024, 19:10

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99272223

23/08/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2024, 17:00

Juntada de informação

15/08/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 13:43

Juntada de certidão

09/08/2024, 09:24

Expedição de Ofício.

05/08/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 21:37

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:30

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:30

Juntada de documento de comprovação

23/01/2024, 09:53

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:12

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:17

Juntada de informação

29/05/2023, 08:50

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO ANDRE BORGES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IPU D E S P A C H O Nomeio como perito o Sr. Fernando Martins de Farias,CREA/ CE 0608103764, engenheiro civil especializado na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente cadastrado no Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0006146-07.2012.8.06.0095

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2022, 10:26

Conclusos para despacho

25/12/2022, 10:23

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 14:05

Mov. [50] - Concluso para Despacho

29/01/2022, 19:28

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

29/01/2022, 19:27

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01800464-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 14:06

27/01/2022, 14:23

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

24/01/2022, 22:25

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01800274-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/01/2022 09:53

22/01/2022, 10:16

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762

13/01/2022, 20:30

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 02:01

Mov. [43] - Certidão emitida

11/01/2022, 14:41

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/12/2021, 11:50

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/03/2021, 20:32

Mov. [40] - Conclusão

21/07/2020, 23:22

Mov. [38] - Petição

21/07/2020, 23:22

Mov. [39] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [36] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [37] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [35] - Petição

21/07/2020, 23:22

Mov. [33] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [34] - Mandado

21/07/2020, 23:22

Mov. [31] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [32] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [29] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [30] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [27] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [28] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [26] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [25] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [23] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [24] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [22] - Documento

21/07/2020, 23:22

Mov. [21] - Concluso para Despacho

03/12/2019, 15:35

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

29/11/2016, 14:46

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/04/2016, 16:00

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/04/2016, 15:58

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PELO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

17/03/2016, 11:41

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/03/2016, 15:51

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/03/2016, 15:40

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

27/11/2014, 15:53

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

27/11/2014, 15:48

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

29/09/2014, 15:39

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

19/09/2014, 10:38

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS SALA DE CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES PARA CONFECÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

16/09/2014, 07:40

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS SALA DE EXPEDIENTES PARA CONFECÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

15/09/2014, 16:08

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/07/2014, 10:00

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS aguardando realização de audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

05/06/2014, 16:54

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

12/12/2012, 11:31

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

12/12/2012, 11:30

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

12/12/2012, 09:52

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

12/12/2012, 09:52

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

12/12/2012, 09:52

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

12/12/2012, 09:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144328822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144328822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144328822

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135996995

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