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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

GILIEL ALEXANDRE SILVA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151829703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151829703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151829703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILIEL ALEXANDRE SILVA em 11/02/2025 23:59.

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(37)