Procedimento Comum Cível 0024823-47.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0024823-47.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024823-47.2010.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: PEDRO AMARANTE SILVA REQUERIDO: REU: EPOCA ENGENHARIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual movida por PEDRO AMARANTE SILVA em face de ÉPOCA ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 119306690 a parte autora narra que vendeu para a promovida, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, parte do imóvel com matrícula nº 66.142 do 3° Registro de Imóveis de Fortaleza. Alega que a promovida realizou o pagamento de apenas R$20.000,00 (vinte mil) reais referentes ao sinal, adiando injustificadamente a conclusão do contrato e realizando apenas pagamentos fracionários. Diante do descumprimento do acordo, pretende a rescisão do contrato sem penalidade para qualquer das partes, de modo que o dinheiro adiantado pelo promovido seja convertido em indenização ou que haja determinação de devolução. Contrato Particular de Promessa de Compra e venda (ID: 119308222). Contestação com ID: 119307489 alegando cumprimento fiel do contrato, bem como que o autor deixou de apresentar documentação de desmembramento do imóvel e que o pagamento final se daria após a regularização. Sustenta que realizou pagamentos de débitos fiscais do autor frente a PGM e Receita Federal e ocorrência da litigância de má-fé. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID: 119308208. Petição da promovida com comprovantes de pagamentos no ID: 119308184. Laudo Pericial no ID: 119302858. Esclarecimentos Periciais ID:119302857. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que as que se encontram nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Inexistindo aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato proposta pelo autor em decorrência de inadimplemento contratual do compromisso de compra e venda. A parte ré, por sua vez, defendeu a realização do pagamento e que o autor não cumpriu com a sua parte, ou seja, não realizou o desmembramento do imóvel. Nesse contexto, conforme o contrato de compra e venda realizado entre as partes (ID: 119308222), foi ajustado a venda de parte do imóvel pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) reais. No ato da assinatura, foi pago R$ 20.000,00 (vinte mil) reais a título de sinal e o restante do valor seria pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a regularização do imóvel, no ato da assinatura da escritura pública. O promitente comprador, ora promovido, se comprometeu ao pagamento do valor fixo e certo de R$ 1.000,00 (mil reais) até a data da assinatura da escritura pública de compra e venda. No caso, é fato incontroverso que a parte autora (vendedora) não regularizou o imóvel, uma vez que não impugnou o fato indicado pela promovida. Inclusive, a parte autora moveu ação revisional de contrato por entender que o encargo que lhe foi imposto era oneroso e excessivo, demonstrando que, de fato, não realizou o desmembramento previamente acordado. Assim, conforme documentos dos autos, considerando que não houve a regularização do imóvel, os pagamentos foram realizados de forma fracionada, com a emissão de diversos recibos de quitação juntados durante o trâmite processual. Para dirimir a controvérsia acerca do pagamento, foi determinado que a parte promovida juntasse os recibos de quitação. Em seguida, houve elaboração de laudo pericial, com a seguinte conclusão: Após exame dos diversos comprovantes de quitação realizados diretamente em favor do autor, ou ainda, aqueles realizados indiretamente à sua ordem, certificamos que houve a quitação integral do imóvel transacionado, conforme os apêndices IV e V, os quais seguem em anexo a este laudo pericial. Utilizou-se como premissa, o que fora entabulado entre as partes, correção monetária do saldo devedor pelo INPC, a partir de 04.11.2007 (180 dias da data de assinatura do contrato), confrontando-se com os desembolsos efetivamente comprovados constante as fls. 102/2017 e fl5. 505 e 506, e, certificamos que: - O saldo pago a maior pela requerida, observando-se os comprovantes de pagamento de fls. 102/2017, perfaz a monta de R$ 14.296,01 (quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavos). A parte autora impugnou alguns dados considerados na perícia, como pagamento de impostos, que não serviriam para amortização da dívida. A parte promovida também impugnou o laudo pericial, alegando a utilização incorreta do INPC para correção do saldo devedor, pois só existiria dívida após a regularização do imóvel, o que nunca ocorreu. Em que pesem os argumentos discorridos pelas partes, constata-se que o laudo pericial e os respectivos esclarecimentos foram confeccionados de forma hígida, sendo suficientemente instruídos e embasados em conhecimentos técnicos e na leitura pormenorizada do contrato entabulado entre as partes. O perito analisou e detalhou cada cláusula do instrumento contratual, incluindo o índice de correção e a entrega (ou não) das certidões negativas de dívidas. As insurgências contra o laudo pericial manifestadas pelas partes foram detidamente analisadas pelo perito, conforme os vários esclarecimentos por ele prestados. Como dito pela parte promovida e não impugnado pelo autor, não houve a imissão na posse do imóvel, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos ou regularização era do vendedor, o autor. Isso porque o IPTU somente é de responsabilidade do promitente comprador a partir do momento de sua imissão na posse do imóvel, quando passa a ter o efetivo uso e gozo do bem. Desse modo, observo que nos presentes autos não restaram evidenciados a presença de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da referida prova técnica. Por fim, oportuno mencionar que, embora o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo (art.479 do Código de Processo Civil), a prova pericial se sobrepõe às regras de experiência (art. 375 do Código de Processo Civil). Assim, concluindo a perícia contrariamente à pretensão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO em 28/05/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152693091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152693091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152693091

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO em 14/03/2025 23:59.

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