Procedimento Comum Cível 0056486-59.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056486-59.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2025, 19:32

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 19:31

Decorrido prazo de JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de LUIS YURI FERNANDES LEITE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de WINSTON FERNANDES LEITE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 21:39

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132701543

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: A.T.L. MANUTENCAO DE TRATORES LTDA Parte Promovida: REU: JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 130693731 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação de Id. 132115405 objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056486-59.2016.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132701543

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132701543

21/01/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130693731

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130693731

21/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de apelação

10/01/2025, 10:22

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 10:00

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A.T.L. MANUTENÇÃO DE TRATORES LTDA REQUERIDO: JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO Nº: 0056486-59.2016.8.06.0112 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por A.T.L. MANUTENÇÃO DE TRATORES LTDA, representado por AURÉLIO TAVARES LIMA, em desfavor de JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial (id. 107211716), o autor alega que o requerido, interessado na compra de peças e manutenção de seus equipamentos, procurou a empresa promovente. Porém, após a prestação dos serviços solicitados, o promovido não efetuou o pagamento de 4 Notas fiscais referentes aos serviços prestados e 4 Notas Fiscais referentes às peças fornecidas, totalizando um débito de R$ 37. 749,50 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Diante disso, requer que o demandado seja condenado a pagar a totalidade do débito acrescida de juros e atualização monetária, assim como ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios a base de 20%. O requerido apresentou contestação (id. 107211694), na qual requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, ainda, a incompetência absoluta do juízo em razão da matéria, haja vista que se trata de relação de consumo, devendo ser declinada a competência para o juízo do consumidor. Sustenta, ainda, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não possui nenhum débito junto a empresa demandada, tendo efetuado o pagamento de todos os serviços prestados. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão (id. 107211700) anunciou o julgamento antecipado da lide. A autora apresentou réplica (id. 107211705), rechaçando os argumentos trazidos com a contestação. O promovido apresentou manifestação (id. 107211712) pugnando pela realização de perícia grafotécnica nos recibos juntados pelo promovente. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, sobre o pedido de gratuidade judiciária requerida pelo promovido, ao analisar os autos, constata-se que a parte solicitante não juntou qualquer documento hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira (declaração de hipossuficiência). Desse modo, resta prejudicado o deferimento do mencionado benefício, tendo em vista que a sua concessão exige a sua demonstração comprobatória, não bastando a sua mera afirmação. Nesse contexto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao promovido. Ademais, registro que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não cabe a interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vista a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2120272 CE 2022/0133157-7, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS DA RÉ APOSTAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA JUNTADA PELA RÉ. ART. 370 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se houve cerceamento de defesa da ré, ora apelante, uma vez que houve impugnação ao contrato de locação, com arguição de falsidade de documento e falsificação de assinatura perante o juízo a quo, contudo o magistrado dispensou a produção de perícia grafotécnica, julgando procedente a ação de despejo. 2. Da interpretação do artigo 370 do CPC-15, verifica-se que a lei confere a autoridade ao magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo, inclusive, de maneira independente ao pedido específico das partes, cabendo a ele a necessidade ou a desnecessidade da produção de provas periciais e testemunhais. 3. Compulsando os autos, o magistrado a quo, na sentença (fls. 168), dispensou a realização de perícia grafotécnica, entendendo que a acurada análise comparativa dos documentos juntados pela autora na petição inicial com o contrato assinado revela demasiada semelhança nas assinaturas. (...) 5. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa, não merecendo prosperar os argumentos da apelante, ante a desnecessidade de produção de prova grafotécnica, não havendo nulidade da sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ/CE - Apelação Cível - 0742347-65.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/04/2021, data da publicação: 28/04/2021) No tocante a manifestação do promovido (id. 107211712), indefiro o pleito de produção de prova pericial e as demais requisições formuladas, pois não demonstrada a sua pertinência ou necessidade, na medida em que os fatos objeto do presente feito são passíveis de conhecimento através das provas documentais já colacionadas, não tendo aludidas provas o condão de acrescentar nova informação capaz de modificar a análise do caso em concreto. Para além disso, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de incompetência absoluta, cumpre observar que, tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. REGRA ESPECIAL. ART. 100, IV, D, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 2. O foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1396052 MT 2013/0249579-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015) Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Ademais, a demandada argui, preliminarmente, a ausência de interesse processual, tendo em vista a falta de prova mínima dos fatos alegados. No entanto, verifica-se que a petição inicial e os documentos apresentados preenchem os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, pois de sua análise é possível identificar o pedido e a causa de pedir, possibilitando a defesa do réu de forma satisfatória. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, o promovido alega a sua ilegitimidade passiva, porém, cotejando os autos verifico que nos documentos apresentados pela promovente consta o demandado JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS, como beneficiário dos serviços prestados, assim como, está aposta a sua assinatura nos documentos auxiliares de venda. Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. No mérito, a controvérsia dos autos aborda a discussão sobre inadimplemento pela prestação de serviços e fornecimento de peças pelo promovente em favor do promovido. Como prova documental essencial a promovente acostou as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados (id. 107212430, 107212431, 107212435, 107212437, 107212442, 107212444, 107212445 e 107212449), assim como documento auxiliar de venda assinados pelo promovido (id. 107212450, 107212451 e 107212452), o que expressa fatos amparados em provas que os sustentam, que, a princípio, atestam a inadimplência do requerido, a quem caberia comprovar a quitação dos valores ou demonstrar a ocorrência de fatores que justifiquem o não pagamento. Por outro lado, em demandas como essa, é cediço que é ônus do reclamado comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Importa destacar que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça é pacífica ao acolher o entendimento de que no caso de cobrança o ônus de comprovar pagamento é do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE CABE AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso não merece prosperar, sobretudo porque ônus de comprovar o adimplemento da quantia objeto da presente ação de cobrança é do réu, ora recorrente, uma vez que não incumbe ao autor fazer prova negativa (não pagamento). 2. O que se verifica dos autos é que, durante toda a instrução processual, a apelante não logrou êxito em comprovar o adimplemento da dívida objeto da lide, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Ora, tendo a parte autora demonstrado a contratação e o fornecimento dos serviços correspondentes, cabia ao contestante o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado na exordial, com elementos suficientes para afastar o inadimplemento da dívida, o que não ocorreu na espécie. 4. Dessa maneira, restando ausente a comprovação de que houve o adimplemento da dívida, agiu com acerto o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido da ação de cobrança. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01697007020168060001 CE 0169700-70.2016.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) O promovido limita-se a afirmar que não possui nenhum débito com a promovente, que a presente ação fora proposta por desorganização interna da empresa demandante. Em sendo assim, caberia a parte ré fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, o que não fez de forma a comprovar suas alegações defensivas. Dessa forma, tendo em vista a ausência de demonstração de pagamento pelo promovido, concluo que a cobrança requestada encontra aquiescência judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o promovido ao pagamento da quantia de R$ 37. 749,50 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), em favor do promovente, acrescida de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data apresentação do cheque à instituição financeira sacada. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 2 - CNJ

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS YURI FERNANDES LEITE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WINSTON FERNANDES LEITE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132701543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132701543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132701543

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130693731

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130693731

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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