Monitória 0132705-87.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 116.820,27

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Monitória · 3ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

THIAGO NOGUEIRA PINHO

OAB/CE 29302·CPF·Representa: Réu

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

OAB/CE 27628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES

Reu

JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES

CPF

Reu

JOSE PEREIRA CAMPOS JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198952029

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198952029

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198952029

07/04/2026, 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:22

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194190403

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194190403

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194190403

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194190403

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194190403

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194190403

17/03/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:27

Todas as movimentações(240)

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198952029

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198952029

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198952029

07/04/2026, 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2026, 15:39

Sentença

•07/04/2026, 14:53

07/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:22

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194190403

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194190403

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194190403

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194190403

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194190403

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194190403

17/03/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/12/2025, 10:57

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2025. Documento: 185016318

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185016318

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185016318

09/12/2025, 13:42

Julgado procedente o pedido

29/11/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:32

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 06:21

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:48

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 172158694

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 172158694

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172158694

09/10/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

17/07/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 16:42

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 161882258

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161882258

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161882258

30/06/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:18

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:14

Juntada de outros documentos

14/05/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:01

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144345634

24/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144345634

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144345634

22/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:02

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 131786136

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES, JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES Intimem-se as partes para ciência de que o ato pericial foi designado para o dia 03 de fevereiro de 2025 às 13:00 horas, a se realizar no escritório da perita. Publique-se via DJe com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0132705-87.2018.8.06.0001

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 131786136

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131786136

22/01/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 20:01

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0132705-87.2018.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOAO LINCOLN MONTEIRO CHAVES e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Compulsando os autos, consta às fls. 508/509 proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.160,00. Contudo, tendo em vista os honorários periciais serem custeados pelo Estado, ressalto que a referida proposta encontra-se em dissonância ao que está estabelecido nos normativos do TJCE, Portaria Nº 320/2024 do TJCE, bem como as Resoluções CNJ Nº 232 e 233, haja vista que o valor atualmente dos honorários em perícia contábil para elaboração de laudo, conforme normas da ABNT, é de R$ 536,60, podendo ser elevados em até 3 (três) vezes, conforme art. 16, §1º, da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 do TJCE. Assim, Intimação - 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] intime-se a perita nomeada através de e-mail encaminhado ao SAJPG, para que esta aceitando o encargo sob o pálio da gratuidade judiciária retifique sua proposta de honorários se adequando aos normativos deste Tribunal. Dê-se conhecimento a expert através de e-mail. Publique-se via DJe.". ID 119113726. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130987183

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130987183

19/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho

04/12/2024, 19:26

Mov. [171] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:38

Mov. [170] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 23:11

Mov. [169] - Encerrar análise

08/10/2024, 17:12

Mov. [168] - Petição juntada ao processo

08/10/2024, 17:12

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02354121-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 11:28

02/10/2024, 11:49

Mov. [166] - Conclusão

25/09/2024, 08:56

Mov. [165] - Petição

25/09/2024, 08:55

Mov. [164] - Documento

19/09/2024, 16:19

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384

04/09/2024, 18:33

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2024, 11:39

Mov. [161] - Documento Analisado

03/09/2024, 10:35

Mov. [160] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 15:32

Mov. [159] - Documento

13/08/2024, 13:40

Mov. [158] - Encerrar análise

13/08/2024, 11:38

Mov. [157] - Conclusão

13/08/2024, 11:38

Mov. [156] - Petição

13/08/2024, 11:33

Mov. [155] - Mero expediente | Considerando a ausencia de intimacao do perito nomeado as fls. 491, a SEJUD de 1 grau para providencias.

11/07/2024, 15:31

Mov. [154] - Conclusão

02/07/2024, 12:38

Mov. [153] - Petição juntada ao processo

30/06/2024, 12:19

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02155169-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 09:52

29/06/2024, 04:38

Mov. [151] - Encerrar análise

28/06/2024, 12:33

Mov. [150] - Conclusão

28/06/2024, 12:32

Mov. [149] - Documento

19/06/2024, 14:22

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134088-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 14:02

19/06/2024, 14:16

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02130839-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 12:48

18/06/2024, 13:03

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

28/05/2024, 20:02

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 01:39

Mov. [144] - Documento Analisado

24/05/2024, 14:15

Mov. [143] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 20:09

Mov. [142] - Conclusão

07/05/2024, 15:00

Mov. [141] - Petição

07/05/2024, 14:59

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 13:03

30/04/2024, 13:08

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

09/04/2024, 19:52

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2024, 01:44

Mov. [137] - Documento Analisado

05/04/2024, 16:27

Mov. [136] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2024, 17:57

Mov. [135] - Conclusão

20/03/2024, 11:09

Mov. [134] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2023, 03:46

Mov. [133] - Petição juntada ao processo

06/12/2023, 14:33

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02492352-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/12/2023 11:02

06/12/2023, 11:07

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 19:16

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 01:38

Mov. [129] - Documento Analisado

23/11/2023, 11:54

Mov. [128] - Documento

23/11/2023, 11:39

Mov. [127] - deferimento | Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a perita nomeada atraves de e-mail, para que esta colacione aos autos o laudo pericial no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de destituicao do encargo. De-se conhecimento a expert atraves de e-mail. Publique-se via DJe.

17/11/2023, 17:29

Mov. [126] - Conclusão

14/11/2023, 14:00

Mov. [125] - Petição juntada ao processo

30/05/2023, 07:13

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02081714-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2023 15:08

26/05/2023, 15:12

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081

23/05/2023, 20:12

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2023, 11:37

Mov. [121] - Documento Analisado

22/05/2023, 11:11

Mov. [120] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 12:54

Mov. [119] - Conclusão

19/05/2023, 08:30

Mov. [118] - Petição

19/05/2023, 08:30

Mov. [117] - Documento

10/05/2023, 14:58

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066

02/05/2023, 20:41

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 01:40

Mov. [114] - Documento Analisado

27/04/2023, 16:02

Mov. [113] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2023, 16:11

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0139/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061

24/04/2023, 19:09

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2023, 01:36

Mov. [110] - Conclusão

19/04/2023, 12:25

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2023, 12:09

Mov. [108] - Documento Analisado

19/04/2023, 12:08

Mov. [107] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 15:38

Mov. [106] - Concluso para Despacho

30/10/2022, 12:52

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02455931-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 15:42

20/10/2022, 16:06

Mov. [104] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

16/10/2022, 20:00

Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)

16/10/2022, 20:00

Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/09/2022, 11:23

Mov. [101] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

28/09/2022, 11:10

Mov. [100] - Documento Analisado

23/09/2022, 16:33

Mov. [99] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 14:18

Mov. [98] - Conclusão

19/09/2022, 11:34

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/09/2022, 08:40

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição

05/09/2022, 17:32

Mov. [95] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/09/2022, 10:56

Mov. [94] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/09/2022, 10:56

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

28/07/2022, 14:25

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/07/2022, 23:46

Mov. [91] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/07/2022, 23:46

Mov. [90] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/136321-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2022 Local: Oficial de justica - Joao Bosco Costa Vieira

05/07/2022, 23:11

Mov. [89] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/136320-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Carneiro de Alexandria Junior

05/07/2022, 23:08

Mov. [88] - Documento Analisado

04/07/2022, 08:42

Mov. [87] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 09:10

Mov. [86] - Encerrar análise

14/10/2021, 16:37

Mov. [85] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 11:59

Mov. [84] - Certidão emitida

21/09/2021, 11:23

Mov. [83] - Certidão emitida

26/06/2021, 08:26

Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)

26/06/2021, 08:26

Mov. [81] - Certidão emitida

20/05/2021, 11:05

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

20/05/2021, 11:05

Mov. [79] - Certidão emitida

17/05/2021, 19:33

Mov. [78] - Documento

17/05/2021, 19:32

Mov. [77] - Documento

17/05/2021, 19:27

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

07/05/2021, 16:05

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02037084-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2021 19:29

06/05/2021, 20:05

Mov. [74] - Certidão emitida

30/04/2021, 11:59

Mov. [73] - Certidão emitida

30/04/2021, 11:59

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 00:58

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 01:33

Mov. [70] - Expedição de Carta

26/04/2021, 14:32

Mov. [69] - Expedição de Carta

26/04/2021, 14:31

Mov. [68] - Documento Analisado

26/04/2021, 13:59

Mov. [67] - Outras Decisões | Uma vez da apresentacao da proposta de honorarios, intimem-se as partes para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, devendo, em caso de concordancia, a parte requerida depositar em juizo o valor dos honorarios, conforme ja definido. Publique-se via DJe.

20/04/2021, 16:13

Mov. [66] - Conclusão

20/04/2021, 14:08

Mov. [65] - Petição

20/04/2021, 14:08

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

19/04/2021, 19:00

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01997661-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 16/04/2021 13:03

16/04/2021, 13:17

Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/059233-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2021 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao

09/04/2021, 11:37

Mov. [61] - Documento Analisado

09/04/2021, 10:22

Mov. [60] - Outras Decisões | Expeca-se mandado de intimacao ao perito (designado as pags. 330-331) para, no prazo de 15 dias, manifestar proposta de honorarios periciais para esta causa, cujo silencio presumira nao aceitacao do servico.

07/04/2021, 13:25

Mov. [59] - Concluso para Despacho

13/12/2020, 13:08

Mov. [58] - Certidão emitida

04/12/2020, 14:16

Mov. [57] - Certidão emitida

04/12/2020, 14:15

Mov. [56] - Documento

25/05/2020, 13:51

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2020, 14:15

Mov. [54] - Certidão emitida

02/03/2020, 15:51

Mov. [53] - Conclusão

27/02/2020, 11:58

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01098963-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2020 08:05

27/02/2020, 08:31

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0068/2020 Data da Publicacao: 10/02/2020 Numero do Diario: 2315

07/02/2020, 20:25

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 09:32

Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 12:43

Mov. [48] - Encerrar análise

08/01/2020, 12:34

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0365/2019 Data da Disponibilizacao: 23/07/2019 Data da Publicacao: 24/07/2019 Numero do Diario: 2187 Pagina: 204

24/07/2019, 14:01

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2019, 10:59

Mov. [45] - Conclusão

11/07/2019, 11:19

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01398629-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2019 09:47

11/07/2019, 10:17

Mov. [43] - Mero expediente | fag Cls, R.H. Defiro o pedido de fls. 335/336. Aguarde-se pelo prazo de 30 ( trinta) dias. Publique-se. Fortaleza (CE), 09 de julho de 2019. Cid Peixoto do Amaral Neto Juiz Assinado Por Certificacao Digital

09/07/2019, 17:47

Mov. [42] - Conclusão

02/07/2019, 18:01

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01371531-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2019 11:35

28/06/2019, 13:08

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0273/2019 Data da Disponibilizacao: 04/06/2019 Data da Publicacao: 05/06/2019 Numero do Diario: 2153 Pagina: 296

10/06/2019, 14:11

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2019, 08:07

Mov. [38] - Certidão emitida

27/05/2019, 14:59

Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2019, 16:59

Mov. [36] - Conclusão

23/05/2019, 12:12

Mov. [35] - Concluso para Sentença

20/02/2019, 18:52

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

16/01/2019, 11:02

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01018683-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/01/2019 17:14

15/01/2019, 17:35

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0521/2018 Data da Disponibilizacao: 13/12/2018 Data da Publicacao: 14/12/2018 Numero do Diario: 2049 Pagina: 123

14/12/2018, 13:40

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2018, 13:09

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2018, 16:50

Mov. [29] - Conclusão

27/11/2018, 16:48

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10708493-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2018 13:45

27/11/2018, 14:09

Mov. [27] - Encerrar análise

21/11/2018, 10:15

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

21/11/2018, 10:15

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10691580-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2018 15:51

20/11/2018, 16:25

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0463/2018 Data da Disponibilizacao: 13/11/2018 Data da Publicacao: 14/11/2018 Numero do Diario: 2028 Pagina: 244

14/11/2018, 15:18

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2018, 11:22

Mov. [22] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2018, 17:39

Mov. [21] - Conclusão

25/10/2018, 16:51

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10629831-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 24/10/2018 18:12

24/10/2018, 18:45

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0377/2018 Data da Disponibilizacao: 28/09/2018 Data da Publicacao: 01/10/2018 Numero do Diario: 1998 Pagina: 245

03/10/2018, 11:30

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0377/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se acerca dos Embargos Monitorios as fls. 260/280. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

27/09/2018, 12:16

Mov. [17] - Decisão Proferida | Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se acerca dos Embargos Monitorios as fls. 260/280.

19/09/2018, 14:43

Mov. [16] - Conclusão

26/08/2018, 18:52

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10477031-4 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 21/08/2018 14:10

21/08/2018, 14:59

Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126586064BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Joao Lincoln Monteiro Chaves

02/08/2018, 10:25

Mov. [13] - Certidão emitida

02/08/2018, 09:53

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

02/08/2018, 09:53

Mov. [11] - Expedição de Carta

16/07/2018, 09:07

Mov. [10] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2018, 15:59

Mov. [9] - Conclusão

24/06/2018, 12:33

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10307463-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2018 14:48

06/06/2018, 16:06

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/06/2018 atraves da guia n 001.1005417-04 no valor de 5.047,50

05/06/2018, 22:20

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/06/2018 atraves da guia n 001.1005420-00 no valor de 41,28

05/06/2018, 22:16

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1005420-00 - Custas Intermediarias

28/05/2018, 14:00

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1005417-04 - Custas Iniciais

28/05/2018, 13:58

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2018, 13:59

Mov. [2] - Conclusão

17/05/2018, 15:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/05/2018, 15:47

Despacho

•26/02/2026, 16:19

Intimação da Sentença

•09/12/2025, 13:42

Sentença

•29/11/2025, 13:17

Despacho

•19/09/2025, 14:16

Despacho

•30/06/2025, 19:54

Despacho

•30/06/2025, 19:54

Despacho

•28/04/2025, 18:01

Despacho

•31/03/2025, 18:02

Despacho

•13/01/2025, 20:01

Despacho

•10/12/2024, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 23:11

Interlocutória

•21/08/2024, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 15:31

Todos os documentos(34)

Intimação da Sentença

•07/04/2026, 15:39

Sentença

•07/04/2026, 14:53

Despacho

•26/02/2026, 16:19

Intimação da Sentença

•09/12/2025, 13:42

Sentença

•29/11/2025, 13:17

Despacho

•19/09/2025, 14:16

Despacho

•30/06/2025, 19:54

Despacho

•30/06/2025, 19:54

Despacho

•28/04/2025, 18:01

Despacho

•31/03/2025, 18:02

Despacho

•13/01/2025, 20:01

Despacho

•10/12/2024, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 23:11

Interlocutória

•21/08/2024, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 15:31

Interlocutória

•08/05/2024, 20:09

Interlocutória

•20/03/2024, 17:57

Interlocutória

•17/11/2023, 17:29

Interlocutória

•19/05/2023, 12:54

Interlocutória

•25/04/2023, 16:11

Interlocutória

•18/04/2023, 15:38

Interlocutória

•19/09/2022, 14:18

Interlocutória

•27/06/2022, 09:10

Interlocutória

•20/04/2021, 16:13

Interlocutória

•07/04/2021, 13:25

Interlocutória

•06/05/2020, 14:15

Interlocutória

•17/01/2020, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2019, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2019, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2018, 16:50

Interlocutória

•06/11/2018, 17:39

Interlocutória

•19/09/2018, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2018, 13:59