Procedimento Comum Cível 0174794-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174794-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130887816

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174794-91.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA ZILDA DE OLIVEIRA ROCHAREU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por FRANCISCA ZILDA DE OLIVEIRA ROCHA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO. Aduz, em síntese, que foi informada pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido, resultando no desconto de parcelas de R$ 27,62 referente a empréstimo no montante de R$ 916,82. Afirma que o contrato está eivado de ilegalidade e que se trata de pessoa analfabeta e que o contrato realizado por pessoa analfabeta deve obrigatoriamente ser assinado a rogo, e quem assina, deve ser civilmente identificado. Vem a Juízo requerer tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos. Requer, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de indeferimento da inicial no id 128848789 anulada por decisão monocrática de id 128849519. Promovendo o impulso processual, no id 128848817 houve indeferimento do pedido liminar, atribuição ao banco promovido do ônus de produção de prova relativa à realização e regularidade da contratação e das cobranças por desconto em conta bancária. Na mesma oportunidade, foi ordenada a citação do promovido e deferida a gratuidade judiciária e tramitação prioritária. Em sua contestação, o promovido, em suma, argui preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta que o contrato foi celebrado regularmente. Insurgindo-se contra os danos materiais e morais e arguindo litigância de má-fé, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Partes intimadas para dizer sobre provas a produzir (id 128849486). A parte autora não se manifestou. O promovido requereu expedição de ofício ao banco e intimação da autora para apresentação de extrato bancário (id 128849489). Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 128849504). Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A no id 128849508. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. É certo que não houve resposta ao ofício expedido para o Banco Bradesco S/A. No entanto, tenho que a prova documental até então produzida é suficiente para formação da convicção judicial acerca do mérito da demanda. É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta (id 128849520) - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado perante a Corte Alencarina, cuja admissão é causa de suspensão processual ex vi do art. 313, IV, do CPC/15. Não obstante, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim decidiu: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) Não obstante, no respectivo acórdão restou consignado "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição." Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. O demando argui preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir. Deixo de apreciar tal preliminar, o que faço com esteio no art. 488 do CPC/15: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Prosseguindo, o demandado argui prejudicial de mérito atinente à prescrição trienal, aduzindo que Os descontos no contracheque da parte autora teriam ocorrido a partir de 08/03/2016, contudo, a parte autora ingressou em juízo apenas em 20/09/2019. O argumento não prospera, eis que se trata de relação de trato sucessivo. É dizer: a pretensão do autor surge a cada novo desconto praticado em seus proventos. In casu, o último desconto atinente a este empréstimo estava previsto para 01/2022 (id 128849523) - portanto, em momento posterior à inauguração da demanda, que foi atuada em 20.09.2019. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito em questão. Passo, enfim, ao julgamento de mérito. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, que se trata de pessoa analfabeta (id 128849520). Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento firmado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, a que se deve obediência. Segue a ementa: "Ementa: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator." (TJCE - 0630366-67.2019.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Empréstimo consignado Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Piquet Carneiro Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2020 Data de publicação: 22/09/2020) In casu, cabe à instituição financeira promovida demonstrar a regularidade da contratação. Trata-se da singela aplicação do inciso II do art. 373, do CPC/15 que - repetindo regra da anterior codificação - estabelece que ao réu incumbe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, houve inversão do ônus da prova, com determinação de intimação do requerido para apresentar o contrato questionado. O promovido apresentou, dentre outros documentos, a cédula de crédito bancário (id 128848822 - Pág. 1 e 2) assinado a rogo por Jorge Roberto Rocha, além de duas testemunhas. Ressalto, outrossim, que o contrato do id 128849476 e 128849477 refere-se a operação diversa da que se discute nos autos. Tais circunstâncias, portanto, são suficientes para concluir pela validade da contratação. Diante disso, é inevitável a conclusão de que a autora contratou regularmente com o demandado. Não há, pois, ilicitude imputável ao promovido. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) DISPENSO a análise de preliminar de carência de ação, o que faço com apoio no art. 488 do CPC/15; b) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; c) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos; d) INDEFIRO o sancionamento da autora por ato de litigância de má-fé; Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130887816

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130887816

19/12/2024, 14:33

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:41

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 21:39

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 14:33

Sentença

•19/12/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174794-91.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA ZILDA DE OLIVEIRA ROCHAREU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por FRANCISCA ZILDA DE OLIVEIRA ROCHA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO. Aduz, em síntese, que foi informada pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido, resultando no desconto de parcelas de R$ 27,62 referente a empréstimo no montante de R$ 916,82. Afirma que o contrato está eivado de ilegalidade e que se trata de pessoa analfabeta e que o contrato realizado por pessoa analfabeta deve obrigatoriamente ser assinado a rogo, e quem assina, deve ser civilmente identificado. Vem a Juízo requerer tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos. Requer, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de indeferimento da inicial no id 128848789 anulada por decisão monocrática de id 128849519. Promovendo o impulso processual, no id 128848817 houve indeferimento do pedido liminar, atribuição ao banco promovido do ônus de produção de prova relativa à realização e regularidade da contratação e das cobranças por desconto em conta bancária. Na mesma oportunidade, foi ordenada a citação do promovido e deferida a gratuidade judiciária e tramitação prioritária. Em sua contestação, o promovido, em suma, argui preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta que o contrato foi celebrado regularmente. Insurgindo-se contra os danos materiais e morais e arguindo litigância de má-fé, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Partes intimadas para dizer sobre provas a produzir (id 128849486). A parte autora não se manifestou. O promovido requereu expedição de ofício ao banco e intimação da autora para apresentação de extrato bancário (id 128849489). Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 128849504). Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A no id 128849508. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. É certo que não houve resposta ao ofício expedido para o Banco Bradesco S/A. No entanto, tenho que a prova documental até então produzida é suficiente para formação da convicção judicial acerca do mérito da demanda. É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta (id 128849520) - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado perante a Corte Alencarina, cuja admissão é causa de suspensão processual ex vi do art. 313, IV, do CPC/15. Não obstante, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim decidiu: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) Não obstante, no respectivo acórdão restou consignado "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição." Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. O demando argui preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir. Deixo de apreciar tal preliminar, o que faço com esteio no art. 488 do CPC/15: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Prosseguindo, o demandado argui prejudicial de mérito atinente à prescrição trienal, aduzindo que Os descontos no contracheque da parte autora teriam ocorrido a partir de 08/03/2016, contudo, a parte autora ingressou em juízo apenas em 20/09/2019. O argumento não prospera, eis que se trata de relação de trato sucessivo. É dizer: a pretensão do autor surge a cada novo desconto praticado em seus proventos. In casu, o último desconto atinente a este empréstimo estava previsto para 01/2022 (id 128849523) - portanto, em momento posterior à inauguração da demanda, que foi atuada em 20.09.2019. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito em questão. Passo, enfim, ao julgamento de mérito. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, que se trata de pessoa analfabeta (id 128849520). Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento firmado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, a que se deve obediência. Segue a ementa: "Ementa: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator." (TJCE - 0630366-67.2019.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Empréstimo consignado Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Piquet Carneiro Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2020 Data de publicação: 22/09/2020) In casu, cabe à instituição financeira promovida demonstrar a regularidade da contratação. Trata-se da singela aplicação do inciso II do art. 373, do CPC/15 que - repetindo regra da anterior codificação - estabelece que ao réu incumbe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, houve inversão do ônus da prova, com determinação de intimação do requerido para apresentar o contrato questionado. O promovido apresentou, dentre outros documentos, a cédula de crédito bancário (id 128848822 - Pág. 1 e 2) assinado a rogo por Jorge Roberto Rocha, além de duas testemunhas. Ressalto, outrossim, que o contrato do id 128849476 e 128849477 refere-se a operação diversa da que se discute nos autos. Tais circunstâncias, portanto, são suficientes para concluir pela validade da contratação. Diante disso, é inevitável a conclusão de que a autora contratou regularmente com o demandado. Não há, pois, ilicitude imputável ao promovido. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) DISPENSO a análise de preliminar de carência de ação, o que faço com apoio no art. 488 do CPC/15; b) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; c) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos; d) INDEFIRO o sancionamento da autora por ato de litigância de má-fé; Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130887816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130887816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130887816

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)