Cumprimento de sentença 0245357-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0245357-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0245357-37.2024.8.06.0001. AUTOR: RTM - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS S/A REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ - e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferia ao ID 115829596, DECLARANDO a rescisão do contrato de celebrado entre as partes por desistência do autor, determinando que, em razão da rescisão contratual, a parte ré se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato, abstendo-se de realizar inscrição do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (inclusive protesto) decorrentes do contrato descrito na inicial e, caso já tenha realizado, proceda a imediata baixa, tudo no prazo máximo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, por cada cobrança ou inscrição indevida após o prazo descrito neste ato sentencial; b) DETERMINAR que a promovida restitua as quantias pagas pelo autor no valor total de R$ 85.071,60 (oitenta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta centavos) com retenção da taxa de administração, em até 30 (trinta) dias, contados da data contratualmente prevista para o encerramento do plano, ou, se for o caso, quando houver a contemplação da quota excluída, nos termos do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do 31.º dia do encerramento do grupo ou da contemplação da quota excluída; Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata, o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação aos advogados do autor. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Contudo, atente-se ao fato de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual suspende-se a exigibilidade da cobrança, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. ". ID 127217538. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Cláusulas Abusivas]

20/12/2024, 00:00

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Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA em 05/02/2025 23:59.

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