Procedimento Comum Cível 0244485-56.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244485-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0244485-56.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Polo ativo: A. V. S. O. Polo passivo TIAGO RODRIGUES ALVES SANTOS e outros SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANTONIO VINICIUS SIMÃO OLIVEIRA, neste ato representado por sua genitora ANTONIA ELIVANDA SIMÃO DAMASCENO, em face de DISTRIBUIDORA MALDONADO LTDA. e TIAGO RODRIGUES ALVES SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. No âmbito da audiência de instrução realizada em 11 de dezembro de 2024, às 11h00, na sala de audiências da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (SEJUD 1º Grau), a parte autora requereu formalmente a desistência da ação em relação ao réu Tiago Rodrigues Alves Santos (ID.129759030). É o breve relatório. Após minuciosa análise dos autos, constata-se que o réu Tiago Rodrigues Alves ainda não foi citado até o presente momento. Nesse espeque, ressalte-se que é lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao corréu não citado, sendo válida a extinção do feito em relação a este, independentemente da anuência dos demais réus, mormente quando o litisconsórcio passivo é facultativo. Nesse sentido, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Assim, aplica-se ao presente caso a disposição legal do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Diante disso, HOMOLOGO a desistência solicitada, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o mencionado artigo. Em razão da ausência de contraditório, deixo de condenar a parte autora/desistente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o cumprimento das formalidades legais, retornem os autos conclusos para dar continuidade em relação a corréu DISTRIBUIDORA MALDONADO LTDA. Providências conforme termo de audiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 12/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Memoriais

Publicado Despacho em 14/05/2025. Documento: 153463753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153463753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153463753

Processo Reativado

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