Procedimento Comum Cível 0248548-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248548-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEMILDA GOMES AUGUSTO BASTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0248548-61.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Ab initio, esclareço que este ato refoge à necessidade de observância da ordem cronológica de apreciação insculpida no art. 12 do CPC/15, na forma de seu inciso IV. Cuida-se de ação em que promovente foi intimada pessoalmente para comparecimento em perícia indispensável para a solução da lide, não tendo comparecido. Intimada requerente, não houve impulso à lide, nem comparecimento na perícia designada, bem como justificativa. Decido. Em que pese o ordenamento processual vigente (artigo 2º do CPC/15) ter positivado o princípio do impulso oficial, que eleva o magistrado ao papel de responsável quase exclusivo pelo regular andamento da lide, releva destacar que a movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, conforme orientação extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 757000/RS e 978415/RJ). Nesse diapasão, não é razoável admitir que a parte promovente de uma ação a distribua ao Judiciário e deixe ao alvedrio único do magistrado a promoção do seu andamento e o direcionamento da sua instrução, mormente quando, como na presente hipótese, houve provocação judicial para dar impulso à lide. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência superveniente de interesse de agir, haja vista a parte manteve-se inerte nos autos apesar de provocadas para impulsionar a lide. Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco arestos de julgados de importantes cortes do país: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERIDA NA CARTA POLÍTICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. CAUSA QUE TRAMITA POR LONGO TEMPO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A matéria trazida na apelação merece enfoque constitucional, especialmente diante da reforma produzida pela Emenda 45/2004, que deu nova redação ao inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Política, estabelecendo como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se mostra necessária ou mesmo útil a ação na qual não se consegue dar andamento por falta de diligências necessárias para solução da lide que competem à parte. Autor desinteressado que não cumpriu determinação judicial do seu próprio interesse. Interpretação da condição da ação que deve se submeter ao novo regramento constitucional. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo. (TJRJ. Apelação nº 0009323-74.2007.8.19.0003. Relator(a): Des(a). CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. Oitava Câmara Cível. Julgado em 28/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1077296, 20170510046428APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 375/391) No caso dos autos, a parte promovente não atendeu ao chamado judicial, mesmo regularmente intimada. Resta claro, portanto, o abandono da demanda, devendo incidir a causa de extinção suprafalada. Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, CPC. Considerando que a perícia designada não foi realizada, determino a intimação do INSS para, em 15 dias, indicar dados bancários a fim de viabilizar a devolução da quantia adiantada referente aos honorários periciais, conforme id. 121169137. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130331768

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)