Cumprimento de sentença 0423756-31.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0423756-31.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0423756-31.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Vistos. Custas do cumprimento de sentença certificado à fl. 113, não comprovada às custas da diligência do oficial de justiça. A parte requerida/executada é revel e não tem advogado constituído nos autos, o que se faz necessário e indispensável a sua intimação pessoal através de mandado. Considerando a Lei nº 15.834, de 27/07/2015 e a Portaria nº 13/2016, disponibilizada no Diário da Justiça do dia 08/01/2016, que regulamentam a cobrança de despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, conforme o art. 7º, §§ 1º e 2º da referida portaria. Comprovadas, às custas em epígrafe, para fins de cumprimento de sentença, intime-se através de mandado a parte executada (REQUERIDA-REVEL), através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor especificado na sentença às fls. 88-91, nos termos do art. 523 do vigente CPC. O não cumprimento, a tempo e modo, implicará o acréscimo de multa e honorários advocatícios, da ordem de 10% (dez por cento) cada, conforme o § 1º do dispositivo legal acima mencionado, sem prejuízo das medidas expropriatórias necessárias ao adimplemento da obrigação. Caso haja pagamento parcial do montante exequendo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, conforme § 2º do mesmo artigo. Caso pretenda apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de 15 (quinze) dias, contado, do termino do prazo fixado para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do CPC. Publique-se expeça-se o mandado. (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 192223049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 192223049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192223049

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Edna da Silva Santiago em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(71)