Procedimento Comum Cível 3000323-36.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000323-36.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Em consulta realizada no sistema processual, verifiquei que, até a data em que prolatada esta decisão, os patronos que representam a parta autora ajuizaram 50 (cinquenta) ações questionando descontos em benefícios previdenciários. No geral, as ações versam, primordialmente, sobre empréstimos consignados ou cartão de créditos com reserva de margem consignável. Inúmeras dessas ações possuem, inclusive, o mesmo autor. Apenas para exemplificar, os causídicos moveram 08 (oito) ações em nome de Francisco Pedro dos Santos, todas no dia 17/12/2024. Essas 50 (cinquenta) demandas foram ajuizadas somente no mês de dezembro. Analisando o sistema de estatística e informações (SEI), observo que essas 50 (cinquenta) ações constituem 44% (quarenta e quatro por cento) de todo o acervo de novos procedimentos instaurados no mês de dezembro de 2024 até o momento. O número é expressivo e indicador suficiente de possível advocacia predatória, mas há outros indicativos que vêm sendo visualizados em ações já analisadas, conforme os causídicos seguem o expediente de protocolo em massa. As iniciais das referidas ações, com exceção da qualificação da parte e da descrição do contrato, são indiferenciáveis. Como dito, além da identidade de matéria e estruturação, algumas dessas demandas possuem as mesmas partes. Dessa forma, diante dos esforços conjuntos que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE têm empregado para impedir a litigância predatória, e diante do vício formal constatado nas mencionadas demandas, que não ostentam suficiente grau de individualização, determino a intimação do autor para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: A - Indicar com precisão a data de início e do término do contrato, considerando a quantidade das parcelas, ou, na impossibilidade de fazê-lo, especificar a data do início dos descontos, o que pode ser constatável mediante simples análise de extratos bancários; B - Anexar o comprovante de contato com a instituição financeira, dada a alegação de que a tentativa de solução amigável restou frustrada, a fim de verificar o interesse de agir; C - Anexar extratos bancários que comprovem a ocorrência atual dos descontos, ou nos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação não sendo suficiente, para tal fim, os informativos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da petição inicial. D - Nas ações com da mesma parte autora, justificar o protocolo em separado de demandas com idêntica causa de pedir. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz

20/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167593751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167593751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167593751

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162587644

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162587644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162587644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162587644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162587644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162587644

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)