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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.598,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ibiapina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIAPINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 30/05/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)