Procedimento Comum Cível 0200863-77.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200863-77.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200863-77.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos em conclusão. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que estão sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo de nº 0123448610294. Requer a declaração de inexistência da suposta relação contratual, vez que alega desconhecer a contratação em questão, bem como que não solicitou nenhum empréstimo, por fim, requereu a devolução dos valores pagos e a reparação por danos morais. Decisão inicial, concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. Citada, a parte promovida contestou o feito alegando a regularidade da contratação. Em preliminar alegou ausência de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo, inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais e necessidade de realização de perícia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, afirmou que houve regularidade na contratação ante a celebração do contrato mediante uso de cartão/biometria e senha pessoal, juntando o LOG de contratação, e requereu a compensação do crédito liberado, caso seja entendido pela procedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação infrutífera. Réplica ratificando os termos da exordial e informando que a ré não acostou aos autos minuta de contrato devidamente celebrado entre as partes. Decisão de saneamento em id. 130524360, afastando as preliminares suscitadas pela ré e anunciando o julgamento antecipado. É o relatório. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes (id. 130524360). Passo ao mérito. No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelo art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3º da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova decretada pela decisão inicial, deve ser mantida pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalto que o cerne da controvérsia recursal gira em torno da existência e validade do contrato de empréstimo consignado junto ao benefício do INSS da parte autora. Tendo a parte autora negado a contratação do empréstimo, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizou os descontos e da observância das exigências legais incidentes, sobretudo, por envolver consumidora analfabeta (art. 595 do Código Civil). Contudo, em ambos os processos, o banco não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos artigos 373, II do CPC e 14, parágrafo 3º, inciso I do CDC. Analisando a documentação apresentada pela instituição financeira nos autos, nota-se que foi anexado um "Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal com Taxa prefixada", em id. 101080213, entretanto, trata-se de minuta geral, não individualizada as partes, eis que não consta assinatura ou qualificação da autora. Ademais, consta um "log de contratação", em id. 101080215, no qual é possível verificar que o mesmo corresponde ao contrato questionado nos autos, e que a suposta contratação teria ocorrido de forma eletrônica, mediante uso de biometria da para autora. Com efeito, ainda que o banco afirme que a contratação questionada aconteceu em caixa de autoatendimento, com cartão com senha e biometria, apresentou apenas prints do seu sistema interno, isto é, documentos flagrantemente unilaterais, que não elucidam as condições e termos da contratação, ou ainda a plena aquiescência da consumidora. Urge destacar que a autora é pessoa analfabeta, conforme se extrai da carteira de identidade e a procuração anexas à inicial, e, portanto, parte hipervulnerável, de forma que, para a regularidade das operações, torna-se imprescindível que a contratante (idosa e analfabeta) estivesse assistida por um terceiro (rogado) e com a anuência corroborada por duas testemunhas, conforme determina o artigo 595 do Código Civil. Referida forma solene e especial mencionada está relacionada à dificuldade que a pessoa analfabeta possui de tutelar seus direitos, frente às exigências técnicas e formais que refogem à sua realidade ou seu conhecimento e facilitam a indução a erro ou ao vício de consentimento. São cautelas especiais, notadamente, para respeitar o direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidirem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 6º, incisos III e IV). A propósito, sobre o tema, convém mencionar o teor da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Ceará em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil." Portanto, há que se distinguir situações, como a dos presentes autos, em que, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso e analfabeto, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Aliás, o próprio Código de Defesa do Consumidor, com as alterações da Lei nº 14.181, de 2021, reconhece essa vulnerabilidade agravada da pessoa idosa ( CDC, art. 54-C, inc. IV). No caso, a inobservância de quaisquer requisitos legais, viola, por consequência, os direitos básicos do consumidor à informação, clara, precisa e de boa-fé (artigo 6º, incisos III e IV do CDC). Assim, evidencia-se a falha na prestação dos serviços pelo réu, que não cumpriu sua obrigação de garantir os riscos da sua atividade profissional, tendo, portanto, responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, impõe-se a declaração de invalidade dos contratos questionados, assim como a restituição dos valores que foram descontados indevidamente de sem benefício. Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas sessões e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). No caso, como não se comprovou nos autos qualquer hipótese de engano justificável, a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, observada a compensação com o montante disponibilizado em conta da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário (que foi. Inclusive, objeto de retenção), o dano moral é considerado in re ipsa, vez que constatada a subtração direta de verba alimentar, sendo prescindível prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor. Esse é o entendimento dominante das Turmas Recursais do Ceará, confira-se: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Ao efetivar descontos no benefício previdenciário do recorrente, o banco recorrido incorreu em ato ilícito, sendo, nesse caso, o dano moral in re ipsa. (...)" (TJCE; Recurso Inominado nº 0050164-68.2019.8.06.0160, 2ª Turma Recursal, Relator Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, Data do julgamento 29/06/2023) Interpretação diversa, estimula lesões aos consumidores, especialmente, porque os fornecedores de produtos ou serviços, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos comuns cotidianos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação, figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral. Presente o dano moral, deve-se levar em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a portentosa condição socioeconômica do banco promovido. Nesse contexto, considerando os valores descontados mensalmente, o lapso dos descontos, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como instrumento pedagógico para desestimular a recalcitrância na prática de ilícitos dessa natureza. Por fim, considerando a fundamentação já exposta, com destaque para a inviabilidade de aquiescência da consumidora, enquanto analfabeta, aos empréstimos questionados em razão da forma contratada (caixa rápido), desconstitui-se a ideia de que a autora alterou a verdade dos fatos. Portanto, deve ser afastada a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para fim de: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 0123448610294; b) CONDENAR o banco promovido ao ressarcimento, em dobro, das quantias indevidamente descontadas em razão do mencionado contrato, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, com correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 398, do Código Civil, a partir da contratação irregular (evento danoso) (Enunciados 54 e 362 da Súmula do STJ); d) DETERMINAR seja feita a COMPENSAÇÃO no valor apurado da condenação, da quantia depositada na conta da autora, quantia que também deverá ser atualizada pelo INPC e acrescida de juros a partir da disponibilização. Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juíz de Direito - NPR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROC Nº: 0200863-77.2024.8.06.0166 AUTOR(A): MARIA NEIDE DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Procedimento Comum Cível, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Despacho inaugural ID 101080187. A parte demandada apresentou contestação em ID 101080216. Houve réplica em ID 106086112. Audiência de Conciliação em ID 101080217. É o que importa relatar. Decido. Em sede de preliminar, o requerido alegou falta de interesse de agir da parte autora, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, restando ausente a pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, é certo que a parte controverteu a relação jurídica ora posta, ao apresentar também defesa de mérito. Assim, afasto a referida preliminar. Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, não deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. No caso, não está presente quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental. Em relação a prova pericial, verifica-se que não foi juntado aos autos o contrato objeto da demanda pelo banco requerido, sendo o contrato objeto o empéstimo de n° 0123448610294. Desse modo, não se faz necessária a realização de perícia tecnográfica. Por fim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

20/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153245169

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153245169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153245169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153245169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153245169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153245169

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)