Execução de Título Extrajudicial 3001431-98.2023.8.06.0024 - TJCE

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:53

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144886524

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MEDITERRANEE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA VALESCA DIAS BRANCO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MAGNO AGUIAR CAMARAWELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001431-98.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em relação à decisão de Id. 104762615. Nas razões apresentadas, o embargante alega que há omissão na decisão, que não teria analisado cada ausência levantada a respeito do demonstrativo de débito apresentado pelo Excepto. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise da irresignação veiculada nos embargos, verifico que inexistente a omissão. Vejo que a matéria aqui suscitada não é pertinente para embargos de declaração, pois não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, visto que devidamente fundamentada. Pretende a parte obter a reanálise de seu pleito pela via inadequada, porquanto não se prestam os embargos de declaração à veiculação de inconformismo, mas sim a sanar os já mencionados vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Portanto, se o embargante discorda da conclusão contida na decisão, não é viável a utilização aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no TP: 2340 TO 2019/0289536-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe no pronunciamento judicial impugnado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144886524

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MEDITERRANEE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA VALESCA DIAS BRANCO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MAGNO AGUIAR CAMARAWELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001431-98.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em relação à decisão de Id. 104762615. Nas razões apresentadas, o embargante alega que há omissão na decisão, que não teria analisado cada ausência levantada a respeito do demonstrativo de débito apresentado pelo Excepto. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise da irresignação veiculada nos embargos, verifico que inexistente a omissão. Vejo que a matéria aqui suscitada não é pertinente para embargos de declaração, pois não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, visto que devidamente fundamentada. Pretende a parte obter a reanálise de seu pleito pela via inadequada, porquanto não se prestam os embargos de declaração à veiculação de inconformismo, mas sim a sanar os já mencionados vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Portanto, se o embargante discorda da conclusão contida na decisão, não é viável a utilização aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no TP: 2340 TO 2019/0289536-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe no pronunciamento judicial impugnado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144886524

03/04/2025, 04:30

Embargos de declaração não acolhidos

24/02/2025, 17:51

Conclusos para decisão

20/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 10:51

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135862902

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135862902

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MEDITERRANEE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA VALESCA DIAS BRANCO INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: CONDOMINIO MEDITERRANEE - ADVOGADO: WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via diário eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. SAVIA SOUSA RODRIGUES Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: Sobre apresentação de embargos, concedo a parte adversa o prazo de 5 dias para, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001431-98.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135862902

13/02/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:59

Conclusos para decisão

31/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MEDITERRANEE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA VALESCA DIAS BRANCO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MAGNO AGUIAR CAMARAWELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de dezembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001431-98.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Maria Valesca Dias Branco em face da execução promovida pelo Condomínio Mediterranee, por meio da qual a excipiente alega, em síntese, incompetência territorial, ilegitimidade passiva, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como ausência de requisitos formais na petição inicial da execução. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; súmula nº 393 do STJ (Tema 108). No presente caso, as alegações de incompetência territorial, ilegitimidade passiva e inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título são matérias que podem ser apreciadas diretamente pelo juízo, pois não requerem a produção de provas complementares. Dessa forma, reconheço o cabimento da exceção de pré-executividade quanto a esses pontos. 1. Da Inexistência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título É entendimento pacífico do STJ o cabimento de exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano (REsp 1725612 / RS RECURSO ESPECIAL2018/0039371-1). A excipiente sustenta que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, alegando, entre outros pontos, que a planilha de débitos apresentada pelo exequente não discrimina adequadamente os valores de correção monetária, juros e multa. Entretanto, ao analisar os autos, verifico que o exequente apresentou documentação suficiente para embasar a execução (art. o art. 784, X, do CPC), incluindo planilha detalhada contendo os encargos, os juros, a correção monetária e as despesas advocatícias, conforme exigido pelo artigo 798 do CPC. O título condominial possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando devidamente acompanhado dos documentos que demonstram a origem dos débitos condominiais, em conformidade com a convenção do condomínio e as atas de assembleia. Dessa forma, não há que se falar em ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título, motivo pelo qual a alegação é rejeitada. 2. Da Incompetência Territorial A excipiente argumenta que o foro competente seria o da Comarca de Aquiraz, onde se localiza o imóvel objeto da execução. No entanto, conforme estabelece o artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial é determinada pelo foro do domicílio do réu ou, ainda, do local onde o ato ou fato que originou a demanda ocorreu. No caso em tela, o exequente propôs a ação de execução no foro do domicílio da executada, em Fortaleza, o que está em conformidade com a legislação que rege os Juizados Especiais, não havendo que se falar em incompetência territorial. O parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.099/95 ainda reforça que essa regra é de caráter absoluto, impedindo a flexibilização de foro por eleição contratual nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. Assim, como o foro de Fortaleza corresponde ao domicílio da executada, não há violação das normas de competência. 3. Da Ilegitimidade Passiva A excipiente também alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel a terceiro antes da propositura da execução. Para tanto, apresentou um contrato de compra e venda, firmado em 06/07/2022, no qual a empresa MCCONSULT Negócios Imobiliários Ltda. aparece como compradora (ID. 71496689). Pois bem. Na cobrança de taxas condominiais (obrigação propter rem), e conforme dispõe o Código Civil no Art. 1.345, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos - tema 886, "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49)." Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, o que não se verifica no caso em análise. Não há nos autos qualquer comprovação de que o condomínio tenha tomado ciência inequívoca da transação, como por exemplo, comunicação formal da venda, alteração do cadastro de condôminos ou correspondências enviadas ao suposto comprador. A mera alegação da executada, sem provas que a sustentem, não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva. Portanto, sendo a obrigação condominial uma obrigação propter rem, a responsabilidade pelos débitos recai sobre o proprietário do imóvel à época do fato gerador das dívidas. Não há nos autos prova suficiente de que a transferência de propriedade foi devidamente registrada em momento anterior à propositura da ação. Portanto, a excipiente mantém sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. Da Ausência de Documentos Essenciais A excipiente alega que a petição inicial carece de documentos essenciais, como o demonstrativo adequado dos débitos. Contudo, a planilha de débitos apresentada pelo exequente atende aos requisitos do artigo 798 do CPC, incluindo a discriminação dos valores devidos e os encargos aplicados. Além disso, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o demonstrativo de débito pode ser apresentado posteriormente pelo exequente, em momento oportuno, não sendo causa para extinção do processo: "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que é dispensável a juntada do demonstrativo do débito na petição inicial da execução por quantia certa, porquanto tal documento pode ser apresentado posteriormente pelo exequente, em momento oportuno". (AgInt no AREsp 2.201.387/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/03/2023, DJe 27/03/2023) Portanto, a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, deve ser rejeitada. 5. Do Pedido de Suspensão da Execução Considerando que não foram comprovadas irregularidades capazes de extinguir a execução, indefiro o pedido de suspensão da execução. 6. DISPOSITIVO. Isso posto, conheço a presente exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a improcedente, determinando o prosseguimento da execução. Cumpra-se a decisão de Id. 71434594, procedendo-se à emissão de ordem de penhora online. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130986811

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130986811

19/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 16:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão

12/09/2024, 22:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/09/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 18:30

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 22:14

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:53

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2023, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 16:19

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 19:07

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144886524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144886524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144886524

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(42)