Desapropriação 0224470-71.2020.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0224470-71.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0224470-71.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Desapropriação] Classe DESAPROPRIAÇÃO (90) Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ Requerido HILDÊNIA RÉGIA XAVIER DE MOURA, EDELSON DE MOURA SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Edelson de Moura e sua esposa Hildênia Régia Xavier de Moura, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Lucas Francisco Antônio, nº 109-A, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, sem registro no cartório de imóveis competente nem inscrição no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza. O Estado do Ceará ofereceu o valor de R$ 51.001,01, como indenização para os posseiros acima referidos, porém, não aceitando o valor ofertado, os demandados apresentaram laudo de avaliação unilateral, ids. 37671576 a 37671578, chegando ao montante de R$ 90.663,04. O feito foi convertido em diligência, conforme decisão id. 57314268, para realização de prova pericial. Laudo Pericial acostado em id. 127755763/127755764, adotando como valor do imóvel, o montante de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais). A parte autora concordou com o valor do expert, nos termos da manifestação de id. 115428061. O Estado do Ceará discordou do laudo, apontando majorações indevidas, consoante Análise 055/2025, realizada pelo assistente técnico do Ente público. O perito apresentou esclarecimentos quanto às observações suscitadas, reconhecendo a não utilização da Lei n° 16.508/2018. Nesse sentido, o novo valor do imóvel avaliado foi quantificado em R$ 92.200,00 (noventa e dois mil e duzentos reais). É o relatório. Decido. Trata-se, exclusivamente, de direito patrimonial, disponível, inexistindo a presença de incapaz no feito. Entendo por despicienda a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Quanto ao mérito, verifico que a demanda versa sobre pedido de desapropriação de bem imóvel declarado de utilidade pública, por meio do Decreto Estadual nº 32.187/2017, localizado na Rua Lucas Francisco Antônio, nº 109-A, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, tudo, conforme descrito na Inicial. Na ação de desapropriação regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, não há espaço para se debater a validade ou conveniência do decreto expropriatório. O procedimento tem por escopo, fixar o justo preço e permitir a imissão na posse em favor do Poder Público, esta última, já concretizada. A indenização, nos casos de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, segundo a regra do art. 5º, inciso XXIV, da CF/1988, há de ser prévia, justa e em dinheiro. Em que pese a ausência de comprovação formal da propriedade pelos réus, é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a possibilidade do pagamento de indenização aos legítimos posseiros, como é o caso dos autos, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a "desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização" (Manual de direito administrativo, 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 808). 2. No caso concreto, contudo, houve a expropriação da posse, a qual, em certos casos, é aceita pela jurisprudência do STJ. No REsp 769.731/PR, Relator Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STJ fez constar na ementa do julgado o seguinte trecho: "1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327. 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: 'Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse' (STF, RE 70.338, Rel. Antônio Nader). 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção. Daí por que a posse é indenizável, como todo 'e qualquer bem. (In, Recurso ex officio nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155)". 3. No Agravo de Instrumento que deu origem ao recurso ora examinado, o agravante assentou: "não foi localizado qualquer registro imobiliário correspondente à área em questão. Restou constatado apenas que os apelados detinham um contrato particular de compromisso de compra e venda". 4. In casu, diante da inexistência de registro imobiliário e de disputa pela propriedade, o Tribunal de origem determinou a desapropriação da posse e o levantamento do preço diante da sua comprovação. 5. A desapropriação da posse já foi acolhida em julgamentos recentes do STJ ( AgRg no AREsp 761.207/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2016, e REsp 1.267.385/RN, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 6. O acórdão recorrido afirma que o acordo realizado abordou expressamente a posse. Eis excerto do voto condutor: "só constam instrumentos particulares de transmissão de posse [...] Não houve produção de prova pericial, pois a oferta da desapropriante foi aceita pelos desapropriados, e a sentença apenas homologou o acordo, observando, expressamente, tratar-se de demanda dirigida contra os possuidores (fls. 75/76)". 7. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não caberia o exame da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, para a análise da suficiência probatória da posse e para o reexame do acordo, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1717208 SP 2017/0313143-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018) Verifico haver, in casu, controvérsia a respeito do quantum indenizatório devido pela desapropriação. Para o devido esclarecimento dos fatos, mister colacionar os termos do laudo pericial realizado pelo expert oficial designado por este Juízo, que, após a manifestação do assistente técnico do Estado do Ceará, concluiu que: "O novo valor do imóvel avaliando importa em: R$ 92.200,00 (noventa e dois mil e duzentos reais)". Assim, homologo o laudo pericial mencionado, para fixação do valor devido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, determinando a desapropriação da área indicada na Inicial - o imóvel localizado na Rua Lucas Francisco Antônio, nº 109-A, bairro Edson Queiroz, em Fortaleza/CE, transferindo-o, definitivamente, para o domínio do autor/expropriante (Estado do Ceará), fixando como devida, a indenização no valor de R$ 92.200,00 (noventa e dois mil e duzentos reais), considerando a data-base como fevereiro de 2025. Quanto ao pedido de id. 70625374, dispõe o art. 33, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, que o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito como pagamento prévio da indenização, razão pela qual, demonstrada a legitimidade dos requeridos sobre o imóvel objeto dos autos, DEFIRO o levantamento do montante equivalente a 40%, para cada um dos peticionantes, da importância depositada judicialmente, tudo, nos termos do comprovante de depósito de id. 37671587, em favor dos requeridos Edelson de Moura e sua esposa Hildênia Régia Xavier de Moura. Intime-se os promovidos para que acostem seus dados bancários, a fim de viabilizar os Alvarás. Condeno o Ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença a ser complementada. Transitado em julgado o decisório, expeça-se mandado de registro da sentença, endereçado ao Cartório de Registro Imobiliário competente, nos termos do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157663780

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157663780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157663780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157663780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157663780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157663780

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

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