Procedimento Comum Cível 0123706-63.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0123706-63.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:37

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 14:49

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:40

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130765261

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123706-63.2009.8.06.0001. Autor: ROBERTO FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Requerido: Banco Bmg S/A e outro, Roberto Fabricio dos Santos de Souza ) Em outro feito dez meses antes do ingresso dessa revisional o autor aparece como promovente de uma ação de busca e apreensão do mesmo veiculo objeto desta ação sendo assistido pelo mesmo subscritor desta revisional alegando que no ano anterior 2008 vendeu o veículo objeto dos autos a terceiro e deseja reavê-lo ( 39ª Vara Civel Processo nº: 0013294-65.2009.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: Requerido: Roberto Fabricio dos Santos de Souza Francisco Everardo Nobre de Oliveira ) Neste mesmo feito em petição do ano de 2020 o mesmo advogado que assiste o autor nestes autos alega que perdeu o contato com o autor e requer sua intimação pessoal: " (...) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº: 0013294-65.2009.8.06.0001. CUMPRIMENTO DE DESPACHO - FL. 58. IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO, na qualidade de advogado da parte promovida - ROBERTO FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA, já devidamente qualificada à fl. 08, vem, para informar que se encontra impossibilitado de cumprir o despacho supranumerado, pois suporta dificuldades para localizar o cliente, já tendo efetuado diversas ligações para os telefones e diligenciado diversas idas de contínuos ao endereço constante em cadastro, no sentido de que a mesma comparecesse ao escritório, restando todas as tentativas frustradas. Ressalta-se que o procedimento restou protocolado em 25.02.2009 (fl. 01), não mais tendo contato com a cliente desde o protocolo da petição de fls. 23/24…" Ainda há a demanda do autor contra outra instituição financeira que foi extinta em virtude do falecimento do autor no ano de 2011 conforme sentença que agora transcrevo: " Requerente: Roberto Fabricio dos Santos de Souza Requerido: Aymore Credito Financiamento e Investimento S.a INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ROBERTO FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA, em face de BANCO FINASA BMC S.A. Narra, em síntese, que que adquiriu um veículo para seu uso pessoal na revenda de automóveis e lá celebrou contrato de financiamento do veículo MARCA VW, modelo GOL MI, cor verde, ano de fabricação: 1997, placa HVU 3898, chassi: 9BWZZZ377VT164203. Financiou em janeiro de 2008 no valor de R$ 10.500,00 em 48 parcelas no valor de r$ 346,24 Alega abusividade dos juros e taxas e que já adimpliu 20 prestações. Pede a procedência da ação, bem como que seja concedido a gratuidade da justiça Pede que seja invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Banco FINASA apresentou contestação e documentos alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva vez que o veículo não está alienado ao Banco FINASA BMC S/A. Em seguida discorre sobre o merito. Pede a improcedência da ação. Réplica a fls. 219/240. Pela decisão de fls. 241 foi determinada a suspensão do processo, devido a decisão prolatada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça. Cópias do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP a fls. 248/251 e 252/263. O autor manifestou-se a fls. 267/268. Sobreveio petição do réu Banco Bradesco Financiamentos S/A a fls. 269//270. Sobreveio petição da ré Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda a fls 271. Instadas as partes para especificarem provas (fls. 272) autor manifestou-se a fls. 275 e os réus a fls. 276 e 288. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Instado a manifestação o autor pede o prosseguimento do feito e refuta a preliminar de ilegitimidade sob a alegação de ausência do contrato. Há réplica. Audiência prejudicada pela ausência injustificada da parte autora. Há sentença pela improcedência do pedido anulada conforme decisão monocrática. O feito foi redistribuído a este Juízo especializado. Em petição ultima o advogado do autor pede a intimação do BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BMG S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS para que respondam se possuem ou não o vínculo com a parte promovente. É o relatório. Decido. Este feito já há muito deveria ter sido extinto. O pedido de intimação das instituições financeiras para dizer se possuem ou não vínculo com o autor é descabido, tratando-se de prova draconiana. A parte autora não logrou fazer tal comprovação de vínculo com o demandado. No caso em tela, não há verossimilhança das alegações para que se inverta o ônus da prova. E, mesmo que invertido este, seria impossível impor prova draconiana, de fato positivo, à parte requerida. O pior mesmo intimado para manifestação sobre a ilegitimidade passiva, continuou a insistir no vínculo com o reu. Vejamos, as provas ao contrário que a própria autora colacionou nos autos. Na tabela juntada na inicial o autor vincula a financeira BMG como a instituição contratada ( Num. 93004660 - Pág. 60) Nos boletos de pagamento consta como CEDENTE o Banco BMG S/A ( Num. 93004667 - Pág. 67 e ss) Ainda sobre o autor em pesquisa no sistema processual ESAJ-TJCE foi anotado que o referido Banco BMG S/A ajuizou ação de busca e apreensão do referido bem objeto dos autos. (2ª Vara Civel Processo nº: 0002889-33.2010.8.06.0001 Classe: Busca e Apreensão Assunto: Alienação Fiduciária Requerente Vistos, etc. ROBERTO FABRÍCIO DOS SANTOS DE SOUZA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou ação monitória em face de AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme certidão do oficial de justiça, às fls.48, o autor faleceu há cinco anos. Intimado o advogado do autor para, querendo, requerer a habilitação dos herdeiros no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, nada foi requerido nesse lapso temporal.(...)Noticiado o falecimento da autora e não realizada a habilitação de seus herdeiros, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."(TJSP, APL 00196846320108260032 SP,31ª Câmara de Direito Privado, j.24/09/2013,DJ 25/09/2013, Rel.Antonio Rigolin) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 267,IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, para que se operem os efeitos jurídicos e legais orrespondentes. Custas de lei. Registre-se, publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2016. Benedito Helder Afonso Ibiapina Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital1" ( 16ª Vara Civel Processo nº: 0049544-34.2008.8.06.0001 Apensos: 0006318-42.2009.8.06.0001 Classe: Procedimento Ordinário Vistos, etc.) Desta forma e por essas razões acolho a arguição de ilegitimidade passiva da ré BANCO FINASA BMC S.A., porquanto o contrato foi celebrado com o Banco BMG S.A.. Assim, de rigor a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao réu Banco Santander (Brasil) S.A.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição e erro material Verificação Citação acórdão proferido em agravo de instrumento sem correlação com os dados do processo sub judice Ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú BMG Consignado S/A verificada Comprovação de que o contrato objeto da demanda não foi firmado com o embargante nem com empresa de seu grupo econômico Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação ao Banco Itaú BMG Consignado S/A EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000038-63.2016.8.26.0477; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020) (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com indenizatória Cartão de crédito consignado Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade parcial do negócio, subsistindo como empréstimo consignado, com determinação do recálculo da dívida Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A acolhida Banco que não teve nenhuma participação nas cobranças Banco BMG S/A que deve figurar isoladamente no polo passivo Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao banco apelante Ausência do contrato de cartão de crédito consignado, comprovando a existência de relação jurídica entre a autor e o Banco BMG nessa modalidade de mútuo Reconhecimento de que foi firmado empréstimo consignado (na modalidade comum) bem declarada pelo Juízo de origem, somado ao fato de ausência de prova de utilização do cartão de crédito para consumo de mercadorias e serviços Forma de recálculo da dívida corretamente pontuada na sentença guerreada, não merecendo reparo algum, inclusive quanto à aplicação da taxa média de mercado Tendo sido declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado RMC, não há como subsistir as cláusulas supostamente lá pactuadas, mormente porque as condições contratuais divergem do empréstimo consignado comum Descabimento da pretendida repetição em dobro A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento Ausência do dever de indenizar Sentença reformada tão somente quanto ao Banco Itaú Consignado S/A para julgar o extinto o feito sem resolução do mérito Provido o apelo do Banco Itaú Consignado S/A, não providos os recursos do Banco BMG e da autora, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005768-51.2018.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) Isto posto, Acolho a ilegitimidade passiva de BANCO FINASA BMC S.A., e neste ponto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas e despesas processuais pelo autor, e ainda, honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. Ressalvada a sua inexigibilidade em caso de eventual gratuidade processual que agora defiro. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, P.R.I.C. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130765261

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130765261

19/12/2024, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/12/2024, 22:58

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:06

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:24

Mov. [94] - Encerrar análise

24/08/2023, 15:18

Mov. [93] - Conclusão

23/08/2023, 14:26

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02259698-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2023 19:41

15/08/2023, 19:49

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 15:09

Sentença

•17/12/2024, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123706-63.2009.8.06.0001. Autor: ROBERTO FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Requerido: Banco Bmg S/A e outro, Roberto Fabricio dos Santos de Souza ) Em outro feito dez meses antes do ingresso dessa revisional o autor aparece como promovente de uma ação de busca e apreensão do mesmo veiculo objeto desta ação sendo assistido pelo mesmo subscritor desta revisional alegando que no ano anterior 2008 vendeu o veículo objeto dos autos a terceiro e deseja reavê-lo ( 39ª Vara Civel Processo nº: 0013294-65.2009.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: Requerido: Roberto Fabricio dos Santos de Souza Francisco Everardo Nobre de Oliveira ) Neste mesmo feito em petição do ano de 2020 o mesmo advogado que assiste o autor nestes autos alega que perdeu o contato com o autor e requer sua intimação pessoal: " (...) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº: 0013294-65.2009.8.06.0001. CUMPRIMENTO DE DESPACHO - FL. 58. IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO, na qualidade de advogado da parte promovida - ROBERTO FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA, já devidamente qualificada à fl. 08, vem, para informar que se encontra impossibilitado de cumprir o despacho supranumerado, pois suporta dificuldades para localizar o cliente, já tendo efetuado diversas ligações para os telefones e diligenciado diversas idas de contínuos ao endereço constante em cadastro, no sentido de que a mesma comparecesse ao escritório, restando todas as tentativas frustradas. Ressalta-se que o procedimento restou protocolado em 25.02.2009 (fl. 01), não mais tendo contato com a cliente desde o protocolo da petição de fls. 23/24…" Ainda há a demanda do autor contra outra instituição financeira que foi extinta em virtude do falecimento do autor no ano de 2011 conforme sentença que agora transcrevo: " Requerente: Roberto Fabricio dos Santos de Souza Requerido: Aymore Credito Financiamento e Investimento S.a INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ROBERTO FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA, em face de BANCO FINASA BMC S.A. Narra, em síntese, que que adquiriu um veículo para seu uso pessoal na revenda de automóveis e lá celebrou contrato de financiamento do veículo MARCA VW, modelo GOL MI, cor verde, ano de fabricação: 1997, placa HVU 3898, chassi: 9BWZZZ377VT164203. Financiou em janeiro de 2008 no valor de R$ 10.500,00 em 48 parcelas no valor de r$ 346,24 Alega abusividade dos juros e taxas e que já adimpliu 20 prestações. Pede a procedência da ação, bem como que seja concedido a gratuidade da justiça Pede que seja invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Banco FINASA apresentou contestação e documentos alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva vez que o veículo não está alienado ao Banco FINASA BMC S/A. Em seguida discorre sobre o merito. Pede a improcedência da ação. Réplica a fls. 219/240. Pela decisão de fls. 241 foi determinada a suspensão do processo, devido a decisão prolatada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça. Cópias do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP a fls. 248/251 e 252/263. O autor manifestou-se a fls. 267/268. Sobreveio petição do réu Banco Bradesco Financiamentos S/A a fls. 269//270. Sobreveio petição da ré Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda a fls 271. Instadas as partes para especificarem provas (fls. 272) autor manifestou-se a fls. 275 e os réus a fls. 276 e 288. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Instado a manifestação o autor pede o prosseguimento do feito e refuta a preliminar de ilegitimidade sob a alegação de ausência do contrato. Há réplica. Audiência prejudicada pela ausência injustificada da parte autora. Há sentença pela improcedência do pedido anulada conforme decisão monocrática. O feito foi redistribuído a este Juízo especializado. Em petição ultima o advogado do autor pede a intimação do BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BMG S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS para que respondam se possuem ou não o vínculo com a parte promovente. É o relatório. Decido. Este feito já há muito deveria ter sido extinto. O pedido de intimação das instituições financeiras para dizer se possuem ou não vínculo com o autor é descabido, tratando-se de prova draconiana. A parte autora não logrou fazer tal comprovação de vínculo com o demandado. No caso em tela, não há verossimilhança das alegações para que se inverta o ônus da prova. E, mesmo que invertido este, seria impossível impor prova draconiana, de fato positivo, à parte requerida. O pior mesmo intimado para manifestação sobre a ilegitimidade passiva, continuou a insistir no vínculo com o reu. Vejamos, as provas ao contrário que a própria autora colacionou nos autos. Na tabela juntada na inicial o autor vincula a financeira BMG como a instituição contratada ( Num. 93004660 - Pág. 60) Nos boletos de pagamento consta como CEDENTE o Banco BMG S/A ( Num. 93004667 - Pág. 67 e ss) Ainda sobre o autor em pesquisa no sistema processual ESAJ-TJCE foi anotado que o referido Banco BMG S/A ajuizou ação de busca e apreensão do referido bem objeto dos autos. (2ª Vara Civel Processo nº: 0002889-33.2010.8.06.0001 Classe: Busca e Apreensão Assunto: Alienação Fiduciária Requerente Vistos, etc. ROBERTO FABRÍCIO DOS SANTOS DE SOUZA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou ação monitória em face de AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme certidão do oficial de justiça, às fls.48, o autor faleceu há cinco anos. Intimado o advogado do autor para, querendo, requerer a habilitação dos herdeiros no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, nada foi requerido nesse lapso temporal.(...)Noticiado o falecimento da autora e não realizada a habilitação de seus herdeiros, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."(TJSP, APL 00196846320108260032 SP,31ª Câmara de Direito Privado, j.24/09/2013,DJ 25/09/2013, Rel.Antonio Rigolin) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 267,IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, para que se operem os efeitos jurídicos e legais orrespondentes. Custas de lei. Registre-se, publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2016. Benedito Helder Afonso Ibiapina Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital1" ( 16ª Vara Civel Processo nº: 0049544-34.2008.8.06.0001 Apensos: 0006318-42.2009.8.06.0001 Classe: Procedimento Ordinário Vistos, etc.) Desta forma e por essas razões acolho a arguição de ilegitimidade passiva da ré BANCO FINASA BMC S.A., porquanto o contrato foi celebrado com o Banco BMG S.A.. Assim, de rigor a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao réu Banco Santander (Brasil) S.A.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição e erro material Verificação Citação acórdão proferido em agravo de instrumento sem correlação com os dados do processo sub judice Ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú BMG Consignado S/A verificada Comprovação de que o contrato objeto da demanda não foi firmado com o embargante nem com empresa de seu grupo econômico Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação ao Banco Itaú BMG Consignado S/A EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000038-63.2016.8.26.0477; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020) (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com indenizatória Cartão de crédito consignado Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade parcial do negócio, subsistindo como empréstimo consignado, com determinação do recálculo da dívida Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A acolhida Banco que não teve nenhuma participação nas cobranças Banco BMG S/A que deve figurar isoladamente no polo passivo Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao banco apelante Ausência do contrato de cartão de crédito consignado, comprovando a existência de relação jurídica entre a autor e o Banco BMG nessa modalidade de mútuo Reconhecimento de que foi firmado empréstimo consignado (na modalidade comum) bem declarada pelo Juízo de origem, somado ao fato de ausência de prova de utilização do cartão de crédito para consumo de mercadorias e serviços Forma de recálculo da dívida corretamente pontuada na sentença guerreada, não merecendo reparo algum, inclusive quanto à aplicação da taxa média de mercado Tendo sido declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado RMC, não há como subsistir as cláusulas supostamente lá pactuadas, mormente porque as condições contratuais divergem do empréstimo consignado comum Descabimento da pretendida repetição em dobro A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento Ausência do dever de indenizar Sentença reformada tão somente quanto ao Banco Itaú Consignado S/A para julgar o extinto o feito sem resolução do mérito Provido o apelo do Banco Itaú Consignado S/A, não providos os recursos do Banco BMG e da autora, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005768-51.2018.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) Isto posto, Acolho a ilegitimidade passiva de BANCO FINASA BMC S.A., e neste ponto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas e despesas processuais pelo autor, e ainda, honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. Ressalvada a sua inexigibilidade em caso de eventual gratuidade processual que agora defiro. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, P.R.I.C. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza