Procedimento Comum Cível 0137329-48.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0137329-48.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0137329-48.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor Trata-se de embargo de declaração oposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, insurgindo-se exclusivamente quanto à ausência de determinação de reembolso dos honorários periciais por ele antecipados. Alega que, embora a legislação preveja a obrigação de antecipar tais despesas, não estabelece que o INSS deva arcar com seu custeio definitivo, cabendo, nesse contexto, ao Estado do Ceará proceder ao ressarcimento, considerando que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente. Invoca, para tanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), defendendo que o reembolso deve ser realizado nos próprios autos, por meio de requisição de pequeno valor (RPV), após o trânsito em julgado. Contrarrazões pela parte adversa (ID 123863367). FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda do exame dos fólios, vejo tratar-se de recuso tempestivo, posto que o Código de Processo Civil dispõe em seu o art. 1.023 que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Destarte, da análise dos fólios, entendo ser medida que se impõe o NÃO CONHECIMENTO do recurso. Explico. Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser opostos em face de pronunciamento judicial que incorre em das situações previstas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. Na espécie, não se comporta provimento pois não se vislumbra o vício afirmado pelo embargante. A restituição que se pretende extrapola os limites da ação objeto dos autos. Logo o recurso ora manejado não se perfaz via adequada, pois o requerimento de reembolso deve ser realizado em autos próprios. É que conforme delimitado supra, a controvérsia restringe-se ao pleito de restituição dos valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais, pretendendo-se que tal ressarcimento seja operacionalizado nestes próprios autos judiciais, mediante expedição de RPV. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não é possível imputar ao segurado o ônus de arcar com os honorários periciais, considerando sua isenção dos encargos sucumbenciais. Ademais, é de conhecimento que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos representativos da controvérsia nos autos do REsp 1.824.823/PR e do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), firmou o seguinte entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." É o caso dos autos. Importante ressaltar que, nos termos legais, não há condenação imposta ao Estado, uma vez que este sequer figurou como parte no processo, não tendo exercido defesa e tampouco podendo ser submetido à fase de cumprimento de sentença nos presentes autos. Desta feita, mostra-se inadequado tratar a questão como objeto de execução, dado que o litígio não contemplou a participação do ente público estadual. Admitir a pretensão recursal é colidir com os ditames estabelecidos na norma quanto ao contraditório e o devido processo legal, assegurando que o ressarcimento de valores seja tratado em conformidade com os limites fixados pela jurisprudência e em harmonia com os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ressalte-se por derradeiro, que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria acidentária, sendo incompetente este juízo, para decidir questões que envolvam diretamente a Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta especializada, na forma da Lei Estadual N.º 16.397/2017 (Art. 56). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, ante a inexistência de vício no pronunciamento vergastado. Rememore-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração, quando deles não se conhece, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Decorrido o prazo, arquive-se. FORTALEZA/CE, 18 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LEVI ARAUJO CASTRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130816788

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 131635664

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131635664

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131635664

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131635664

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