Cumprimento de sentença 0200537-92.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200537-92.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGIS ALBUQUERQUE FROTA VALDEMAR VIEIRA COUTINHO NETO e outros REQUERENTE: A QUANTIA DE R$ 7.096,00 (SETE MIL E NOVENTA E SEIS REAIS) REFERENTE AOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS; A QUANTIA DE R$ 1.033,22 (MIL E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) REFERENTE ÀS MULTAS E JUROS CONTRATUAIS SOBRE O ALUGUEL DEVIDO; A MULTA RESCISÓRIA NO VALOR DE R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS); OS VALORES NÃO AUFERIDOS EM RAZÃO DAS AVARIAS DEIXADAS NO IMÓVEL NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS); OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 770,00 (SETECENTOS E SETENTA REAIS). Sobre os valores a serem pagos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, no importe de dez por cento do valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200537-92.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de cobrança proposta por Régis Albuquerque Frota em face de Valdemar Vieira Coutinho Neto e Firme Empreendimentos LTDA., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou com o primeiro requerido um contrato de locação de imóvel comercial do imóvel situado na Rodovia CE 362 KM 81, n° 14 FNS, Bairro Cruzeiro, Massapê/CE, com início em 01/11/2022 e término em 01/11/2027, o qual importaria em pagamento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos seis primeiros meses de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o término do contrato, além de encargos de IPTU, água e esgoto. Prossegue relatando que recebeu uma caução no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no dia 01/11/2022 e que desde 01/06/2023 o requerido não cumpre com suas obrigações de locatário. Prossegue relatando que o ponto foi devidamente entregue na data do mês de julho do ano de 2023, entretanto o réu não realizou o pagamento do valor devido acrescido das respectivas multas e juros que totalizariam o valor de R$ 7.096,00 (sete mil e noventa e seis reais) nem mesmo regularizou as avarias deixadas. Diante dos fatos relatados, o autor pugna pela condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, dos danos materiais resultantes do reparo do ponto, além da multa contratual rescisória, dos valores não aferidos em razão do tempo perdido para a realização da manutenção do ponto e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou os documentos de ID 111259591 a 11259604. Citado, o réu não apresentou contestação, de modo que a revelia foi decretada no ID 11259583, com a intimação da parte autora para indicar as provas que pretendia produzir. O requerente, por sua vez, pugnou pelo julgamento imediato do feito (ID 111259588). É o relatório. Decido fundamentadamente. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Decretada a revelia nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no tocante ao inadimplemento contratual e encargos de multa, juros de mora, projeção de valores não auferidos, além de danos materiais, sendo devida a restituição dos montantes, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do demandado. Quanto ao mérito da demanda, conforme o artigo 5º da Lei nº 8.245/1991, inadimplemento de aluguel e respectivos encargos constitui infração contratual, sendo passível de rescisão e de despejo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de ônus de comprovar a constituição de seu direito, cumprindo assim o disposto no artigo 373, I, do CPC. Pela documentação acostada aos autos, constata-se que restou comprovada a relação locatícia por meio do contrato escrito de fls. ID 111259597. Notadamente, a relação negocial existente entre os litigantes encontra-se devidamente comprovada, fato corroborado pelos documentos apresentados, que deixou claro a contratação e a inadimplência dos valores. Além disso, cabia a parte demandada apresentar defesa, comprovando adimplemento da obrigação para desincumbir-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), mas quedou-se revel. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que a inadimplência do réu não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Em outras palavras, entendo que a mera quebra do contrato de locação não é suficiente para ensejar dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação a honra, a imagem, a vida privada da parte autora. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198614895

Publicado Sentença em 08/04/2026. Documento: 198614895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198614895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198614895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198614895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198614895

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)